Tatiana Dias Silva e Nilton Vasconcelos Júnior
Texto apresentado no Encontro da ABEP - Associação Brasileira de Estudos Populacionais Introdução
Trabalho Decente é uma ocupação produtiva adequadamente remunerada, exercida em condições de liberdade, eqüidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna.
Esse conceito é proposto pela Organização Internacional do Trabalho em 1999 e tem sido assumido por vários chefes de Estado, sinalizando a disposição de incluir o trabalho como elemento fundamental nas estratégias de desenvolvimento e a convicção de que o trabalho decente é meio fundamental para inclusão social.
Procura-se sintetizar no conceito de trabalho decente o itinerário de debates, proposições e esforços na busca por melhores condições nas ocupações produtivas. Essa proposta concentra-se em quatro pilares, quais sejam: a geração de ocupações de qualidade, a extensão da proteção social, o fortalecimento do diálogo social e a garantia dos princípios e direitos fundamentais no trabalho. Indicados em Declaração da OIT, de 1998, esses princípios e direitos referem-se à liberdade de associação, eliminação do trabalho forçado e do trabalho infantil, além da eliminação da discriminação no emprego (OIT, 1998, 2008).
O debate sobre o trabalho decente vem acompanhado de dois importantes elementos: a noção de agenda e a perspectiva de inserção do conceito nas estratégias de desenvolvimento.
O convite ao desenvolvimento de uma Agenda para o trabalho decente, em diferentes níveis – global, hemisférico e nacional -, apresenta a idéia-força da integração de esforços baseada em um compromisso amplo e de longo prazo.
Como contraponto à centralidade dos fluxos financeiros no momento atual, o argumento daqueles que defendem a promoção do trabalho decente é trazer o trabalho para o âmago do debate sobre desenvolvimento, a fim de que melhores condições de trabalho seja o objetivo principal das ações e não sejam relegadas apenas à categoria de externalidades positivas esperadas das estratégias de crescimento que, muitas vezes, têm resultados tão exíguos, ou tão concentrados, que não chegam a se concretizar em melhorias reais para os trabalhadores e para a população.
A proposta do trabalho decente, em última análise, é um reconhecimento de que a pactuação entre governos, capital e trabalho poderá estabelecer, nos marcos do atual estágio do capitalismo, condições razoáveis para que o desenvolvimento reverta-se realmente em melhoria para todos. Nesse sentido, o trabalho é visto como elemento que, sem substituto, pode proporcionar sustentabilidade ao crescimento e às estratégias de desenvolvimento.
A despeito da importância das políticas de transferência de renda e de assistência social, identifica-se que apenas o trabalho pode permitir a emancipação de grande parcela da população, não apenas pelo poder aquisitivo que concede, mas pela repercussão política de “empoderamento” e pertencimento que o indivíduo pode conquistar em condições de trabalho realmente dignas.
É a partir desse contexto que este artigo pretende apresentar e analisar a experiência da Bahia no desenvolvimento de uma Agenda do Trabalho Decente, procurando identificar como uma Agenda desse tipo pode evoluir de forma a atingir tanto melhoria no acesso e nas condições de trabalho, como também meios para uma vida digna.
Tratar de uma Agenda apenas para a garantia ao trabalho, em um país cuja taxa de desocupação é de 8,7% (PME, 2008 - Taxa de desocupação em fevereiro/2008, para as regiões metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre.) já seria um grande desafio. Ao tratar de trabalho decente, considerando-se a acepção ampla e profunda do conceito, avalia-se que o déficit é ainda maior, quer nas questões de saúde e segurança no trabalho, participação dos jovens, pessoas com deficiência, entre outras.
Espera-se que esse esforço de sistematização converta-se em oportunidade de reflexão tanto para os atores que participam desse processo como para aqueles que possam contribuir para seu enriquecimento, com suas críticas e sugestões. Almeja-se também compartilhar esta experiência com aqueles que, acreditando na importância dessa iniciativa, desejem contribuir para implementação de outros projetos dessa natureza.
Esse texto se divide em mais três seções. Inicialmente retoma-se o conceito do trabalho decente, seu itinerário de formação e as relações que estabelece com a democracia e o desenvolvimento, no caso da experiência brasileira nesse campo.
A seção seguinte descreve a elaboração da Agenda Bahia do Trabalho Decente, dando ênfase à estratégia utilizada (estratégia emergente), bem como as dificuldades, limitações e reflexões que acompanharam o processo.
Por fim, são destacadas contribuições para processos análogos. São apontados os limites desta experiência e deste trabalho, além de se apresentar os encaminhamentos em curso para consecução da Agenda Bahia do Trabalho Decente.
1. Trabalho Decente, democracia e desenvolvimento
A noção de trabalho decente pode ser apreciada como um contraponto à crise global do emprego e à precarização do trabalho; uma tentativa de resgatar a centralidade do trabalho na sociedade.
O sentido do trabalho decente extrapola o âmbito estrito da relação laboral, para mediar conceitos chave nas estratégias nacionais, relacionadas à governança democrática e ao desenvolvimento, em uma relação dialeticamente integrada.
Os povos da América Latina têm participado de um momento especial em sua história, em que, como resultado de disputas, lutas e conquistas, podem hoje vivenciar, em sentido geral, ambiência política e institucional convergente com os ideais democráticos.
O exercício da democracia, no entanto, pressupõe não apenas a presença de condições legais e institucionais, mas, sobretudo, de possibilidades materiais e objetivas ao alcance dos indivíduos que compartilham um determinado território. Uma sociedade consciente de seus direitos, preparada e com meios para exercê-los de forma plena, constitui elemento fundamental para a consolidação da proposta democrática.
O direito a uma ocupação digna representa porta de entrada não somente para direitos fundamentais do trabalho, mas para a inclusão social compreendida de maneira ampla. Representa tanto uma solução de inclusão produtiva, como meio fundamental para elevação da auto-estima e auto-realização do indivíduo (SACHS, 2004). O sujeito que tem no seu trabalho via de emancipação, no campo econômico, social e intelectual, alcança meios para acessar – ou para requerer o acesso – aos demais espaços sociais.
A Agenda do Trabalho Decente é uma resposta global no sentido de promover, pela via do desenvolvimento, espaço efetivo para o exercício dos direitos humanos e sociais, no intento à busca da paz e do respeito à dignidade humana ─ em sua concepção mais abrangente ─, em um contexto mundial marcado pela precarização das relações laborais e violação de direitos.
A abrangência do conceito de trabalho decente, aliada à convergência que sua formatação guarda em relação aos anseios por um mundo do trabalho mais equânime e solidário, permite sua aspiração e adoção por sociedades e realidades diversas.
Por sua vez, uma sociedade embasada nos ideais democráticos deve ter como pauta obrigatória a ampliação e aprofundamento dos direitos humanos, a conquista de instâncias de diálogo social e o estabelecimento de padrões superiores de convivência e de exercício do poder e da participação. Nesse contexto, a demanda por estratégias de valorização do trabalho é conseqüência natural, em um processo dialético de construção de uma nova sociedade.
Para se alcançar o trabalho decente como aqui compreendido, o crescimento econômico é condição necessária, mas não suficiente. A efetividade desse projeto está condicionada a uma atenção especial para setores que gerem mais empregos e ao embasamento em mecanismos – públicos e da organização social – que permitam melhor distribuição das riquezas e melhor qualidade da ocupação ofertada. A estratégia de desenvolvimento precisa ser requalificada.
A visão de Sachs (2004, p. 25) corrobora com esse argumento, quando destaca o fenômeno do crescimento sem emprego, resultante de uma combinação de fatores, tais como:
• introdução agressiva do progresso técnico poupador de trabalho nas indústrias;
• renúncia a uma política de salários altos (o fordismo) sacrificados no altar de uma busca desenfreada de lucros financeiros e a conseqüente redução do ritmo de crescimento da demanda efetiva, uma das causas principais do crescimento pífio;
• deslocamento das produções intensivas em mão-de-obra para plataformas de exportação situadas em países periféricos que se satisfazem com a competitividade espúria, lograda por meio de salários excessivamente baixos, longas jornadas de trabalho e ausência de proteção social.
Nesse sentido, a pauta do desenvolvimento social não pode estar relegada às forças do mercado, como conseqüência da prosperidade geral. Antes, deve fundamentar-se em diretrizes consolidadas que garantam bem estar social.
Segundo Penna Filho (2006), esta foi a tônica da Cúpula de Copenhague , em 1995, reforçando-se como contraponto ao predomínio e exclusividade dos temas econômicos e da visão neoliberal na agenda internacional.
No fundo, tratava-se da compreensão de que o caminho trilhado de desenvolvimento econômico assentado em bases essencialmente liberais, ao sabor das diretrizes do livre mercado, era cada vez mais inviável tanto para a sociedade quanto para o meio ambiente. Enfim, começava-se a discutir a própria natureza da idéia de desenvolvimento (PENNA FILHO, 2006, p. 352).
A construção de uma Agenda traz como elemento de base um redirecionamento da visão de desenvolvimento, a partir do destaque ao trabalho. Os setores mais avançados da economia, em que o nível de pesquisa e desenvolvimento alavancam a produtividade, cada vez mais requisitam menos mão de obra. São fundamentais, por constituírem o núcleo modernizador, mas a eles devem ser articuladas atividades intensivas em mão de obra na cadeia produtiva (SACHS, 2004).
Além da geração de mais empregos, é preciso garantir que as ocupações existentes e as vagas criadas sejam geradoras de trabalho decente de fato. O papel repressor e fiscalizador do estado (amparado em uma consistente base legal existente) potencializará essa dimensão. Contudo, a regulação deve ser absorvida pela sociedade, constituindo instâncias de controle social e de garantia de direitos. Uma iniciativa nesse sentido é a adesão de várias organizações ao Pacto Nacional pela erradicação do trabalho escravo, no qual as instituições signatárias comprometem-se a não estabelecer relação comercial com empresas que mantiveram trabalhadores em situação análoga à escravidão, relacionadas no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (conhecido como “lista suja”), bem como comprometem-se a colaborar com ações contra essa prática.
Recentemente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) incluiu em seus contratos de financiamento cláusula restritiva a empresas presentes na “lista suja” (THENÓRIO, 2008).
Trabalho Decente no Brasil
No Brasil têm-se observado significativo avanço na questão da valorização do trabalho, o que, contudo, não representa solução acabada para esta questão, mas sim disposição política e mobilização social para enfrentamento dos problemas relativos a esse tema.
Em 2006, em adesão ao objetivo global assumido pelo Brasil, o Ministério do Trabalho e Emprego consolidou suas diretrizes de ação na Agenda Nacional de Trabalho Decente.
A concepção de uma agenda de compromissos para promover o trabalho decente é uma proposta que visa integrar políticas e estabelecer ambiente e informações necessários para formação de parcerias. Ao reunir compromissos conjuntos, permite identificar lacunas, sobreposições, possibilidade de parcerias, além de proporcionar uma visão ampla, tanto dos problemas como das ações encetadas para seu enfrentamento. Visa também incluir, na pauta da sociedade, temas fundamentais, como o alcance a melhores condiçoes de trabalho.
Com esse propósito, a Agenda Nacional procura estabelecer três prioridades, quais sejam a geração de mais e melhores empregos, a erradicação do trabalho escravo e infantil e o fortalecimento dos atores tripartites.
Uma Agenda do Trabalho Decente em âmbito subnacional traz um enfoque local à proposta de promoção do trabalho decente, favorecendo, pela proximidade e nivel executivo dos atores, melhor operacionalizaçao do projeto, em tese. Contudo, Agendas locais guardam uma limitação significativa, uma vez que políticas voltadas para o trabalho decente não podem prescindir de ações amplas, em nível nacional, algumas das quais são de competência exclusiva da União. O poder central que, em última instância, é o articulador das políticas macro econômicas, deve estar alinhado com as ações locais, e direcionado a maior crescimento econômico.
2. Agenda Bahia do Trabalho Decente
Esse artigo, como exposto, tem como objetivo analisar o processo em curso de construção da Agenda Bahia do Trabalho Decente, identificando seus avanços e limites e contribuições para a incorporação desse conceito nas estratégias de desenvolvimento, dentro de uma governança democrática.
O início da discussão do trabalho decente na Bahia pode ser atribuído ao ano de 2003, quando, em Salvador, foi realizada a XIII Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho, no âmbito da Organização dos Estados Americanos. Nessa ocasião, que reuniu 34 ministros do Trabalho, o compromisso de promoção do trabalho decente foi enfatizado .
Essa conferência foi presidida pelo então Ministro do Trabalho e Emprego do Governo brasileiro, Jaques Wagner (MTE, 2004). Quatro anos depois, como governador da Bahia, a rota de compromisso pelo trabalho decente é retomada na mesma cidade que acolheu a referida conferência.
Parte constituinte do governo da Bahia, a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia (Setre), em suas ações iniciais de planejamento, identificou o trabalho decente como linha mestra de ação.
Ao aprofundar o conhecimento sobre o conceito de trabalho decente, logo se percebeu que a proposta de uma Agenda do Trabalho Decente extrapolava a atuação da Setre e até mesmo da própria estrutura do governo do Estado. Para discutir e implementar uma estratégia sobre trabalho decente, com a abrangência a que o conceito direcionava, era necessário ampliar o debate e envolver outros atores que já desenvolviam ações nesse campo.
Um passo imediato foi conhecer melhor a experiência da Agenda Nacional do Trabalho Decente. Foram iniciados contatos com o Ministério do Trabalho e Emprego sobre o tema, tendo sido apresentados à proposta pela Assessoria Internacional.
Após os primeiros contatos com Organização Internacional do Trabalho, houve firme compromisso do Escritório da OIT no Brasil, que se comprometeu com a proposta e providenciou a organização de um grupo de trabalho específico para o projeto Bahia.
A construção da Agenda implicou a criação de instâncias de deliberação e consultas desdobrando-se, a saber: na realização de uma conferência estadual, criação de um Grupo Executivo encarregado da coordenação do processo, implantação de câmaras técnicas por temas prioritários para definição de linhas de ação e resultados esperados, elaboração de um guia reunindo as ações em implementadas no estado que concorrem para o trabalho decente, lançamento da Agenda e formulação de planos setoriais. No intuito de sistematizar a experiência e reunir subsídios para o delineamento de uma metodologia, passa-se, a seguir, à descrição dos procedimentos adotados.
Com a finalidade de ampliar o debate e socializar a proposta baiana, foi promovida a I Conferência Estadual do Trabalho Decente. Não se tratou de uma conferência convencional, com delegados eleitos e precedida de convocações municipais. Ao contrário, a Conferência foi concebida como um ponto de partida. A expectativa era reunir atores que pudessem contribuir no debate sobre as diretrizes de uma Agenda do trabalho decente, bem como socializar a proposta e o conceito.
A Conferência Estadual do Trabalho Decente teve como objetivo divulgar a temática do Trabalho Decente, sensibilizar os atores sociais e realizar uma ampla consulta como forma de obter subsídios iniciais para o processo de formulação da Agenda Estadual. Participaram da Conferência cerca de 400 pessoas, de mais de 90 municípios, durante dois dias.
Para o evento acorreram lideranças sindicais dos trabalhadores; representantes de entidades patronais; de organismos governamentais, sobretudo do estado; organizações não governamentais e pessoas interessadas.
A importância concedida à Conferência pelo governo estadual pode ser medida pelas presenças registradas na abertura do evento: o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa, o Prefeito da Capital, entre outras autoridades.
A Conferência foi conduzida de forma a assegurar ampla participação com o funcionamento de grupos de trabalho, após a realização de palestras da Diretora do Escritório da OIT no Brasil e do Secretário do Trabalho sobre o conceito de Trabalho Decente e a proposta para o estado.
Após dois turnos de discussão, os grupos de trabalho formularam propostas de acordo com temáticas pré-estabelecidas: Geração de trabalho e renda e juventude; Proteção Social e condições de trabalho; Igualdade de oportunidade e tratamento e combate à discriminação; Enfrentamento do trabalho infantil e trabalho escravo; e Fortalecimento dos atores tripartites e Diálogo social.
A realização da Conferência no início da gestão em curso, acredita-se ter sido um fator importante para uma propensão das pessoas e instituições em participar e conhecer mais as propostas apresentadas. Além de constantes referências acerca de iniciativas pretéritas similares que não atenderam às expectativas, havia também muito questionamento sobre ações diretas a serem executadas, principalmente por parte de gestores municipais. Superados esses pontos e entendido o propósito do encontro, foi organizado um relatório da atividade a partir das proposições formuladas nos Grupos de Trabalho.
Por ocasião da Conferência, foram assinados dois importantes instrumentos normativos para a condução da elaboração da Agenda. O primeiro foi um Memorando de Entendimentos entre o Governo da Bahia e a Organização Internacional do Trabalho, cujo objeto foi o estabelecimento de uma parceria para cooperação técnica para elaboração da Agenda.
O segundo foi a criação de um Grupo de Trabalho Executivo (GTE), por meio de decreto do governador, com a finalidade de elaborar a Agenda e organizar o processo para sua construção. Esse grupo foi formado inicialmente por sete secretarias de estado, o Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda , além da Delegacia Regional do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, como convidados.
Até o lançamento da Agenda, em dezembro de 2007, o GTE se reuniu oito vezes (além das reuniões setoriais). A participação do grupo foi fundamental para a execução do projeto. Inicialmente, o nível de envolvimento foi diferenciado, tanto pela proximidade e maior relacionamento das atividades das instituições, como também por alteração entre os representantes indicados para participar do grupo. De forma geral, a indicação de vários representantes comprometidos e com acúmulo de experiência e conhecimento nos temas da Agenda foi vital para seu desenvolvimento.
Ainda no momento da Conferência, a proposta de criação do GTE foi questionada, principalmente pelos trabalhadores, devido à ausência de representantes dos trabalhadores e empregadores em sua composição. Como se tratava de um novo caminho a ser percorrido, a criação de um Grupo de Trabalho, expediente habitual na administração pública, tinha como objetivo precípuo a definição de linhas gerais de atuação, inclusive de meios para ampliar o debate e a discussão sobre o tema.
No decorrer do projeto, foram criados espaços para aumentar a participação e o diálogo social, bem como foi deliberada a ampliação do GTE, indo ao encontro das demandas apresentadas.
Desenvolvendo um modelo
Nas primeiras reuniões do GTE foram encaminhadas demandas relativas à coleta, em cada instituição, de informações sobre as ações existentes para promoção de trabalho decente. O resultado desse inventário deu origem ao Guia do Trabalho Decente .
Socializado o Relatório final da Conferência, foi organizado, como uma das atividades iniciais do grupo, um Seminário com todos os membros do GTE, a fim de que pudessem ser apreciados panoramas gerais nas áreas indicadas no Relatório e nas Agendas Nacional e Hemisférica do Trabalho Decente.
A organização de apresentações de cada área de competência das secretarias de estado envolvidas e de outras instituições que integravam o GTE foi fundamental para compartilhar as especificidades de cada setor, identificar os principais problemas, as potencialidades e as lacunas, com a participação de profissionais que trabalham com as questões no estado. Assim, tornou-se possível identificar os eixos prioritários de ação.
Desse modo, foram definidas as prioridades da Agenda, em sete eixos temáticos: Erradicação do Trabalho Escravo, Erradicação do Trabalho Infantil, Juventude, Serviço Público, Segurança e Saúde do Trabalhador, Promoção da Igualdade e Trabalho Doméstico.
Posteriormente, foi incluído o eixo “Biocombustíveis”. O Comitê Executivo do Programa Estadual de Biodiesel, coordenado pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação e pela Secretaria do Planejamento, apresentou interesse em incluir esta temática na Agenda, tendo como aspecto objetivo a incorporação da concepção do trabalho decente nas ações estaduais nesse campo.
Para mobilização e formulação das propostas foi definida a estratégia de formação de grupos de discussão, compostos por representantes de instituições e profissionais direcionados a cada eixo. Esses grupos foram chamados de Câmaras Temáticas.
Cada eixo temático passou a contar com articuladores, cuja atribuição seria a organização e convocação das Câmaras temáticas. Às Câmaras caberia a definição de uma linha prioritária de atuação para composição da Agenda.
Havia, desde o início, uma preocupação em não duplicar instâncias de debate. Tomando-se como exemplo o trabalho infantil, verifica-se nessa área uma série de fóruns, com finalidades por vezes diferenciadas, mas que se prestavam à discussão dos principais problemas na área. Dentre esses, pode-se citar a COMPETI, COMETI, CMDCA, FETIPA , entre outros.
Muitas vezes, os atores têm que se esforçar para participar de vários desses fóruns. A intenção declarada era de cooperar com eles, não criar uma outra instância. Optou-se então por constituir as Câmaras como espaço aberto (sem nomeação formal) e que dialogaria com os outros grupos existentes.
O debate sobre as propostas da Agenda foi realizado também em reuniões do Fórum de Meio Ambiente do Trabalho (FORUMAT), Fórum Estadual de Combate ao Tráfico de Pessoas, entre outros. Esse último pode ser considerado o melhor exemplo dessa convergência. O Fórum de Tráfico de Pessoas, organizado pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, congrega três grupos de trabalho: exploração sexual de mulheres, exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho escravo. Esse último grupo de trabalho, no Fórum, foi constituído como Câmara Temática do Trabalho Escravo, consolidando todas as discussões sobre o tema. Na ocasião do lançamento da Agenda, em dezembro de 2007, eles já contavam, além dos resultados esperados e linhas de ação, com um detalhamento avançado, um anteprojeto para um plano de erradicação do trabalho escravo no estado.
As reuniões das Câmaras foram bastante proveitosas. Houve uma variedade de situações. Na primeira reunião da Câmara da Juventude, participaram mais de 60 entidades, com grande participação da sociedade civil organizada, perfil que se consolidou nesse eixo. Esta temática suscitou grande polêmica no grupo de trabalho, avaliado como resultado tanto da ausência de espaços mais amplos para a questão da juventude (inexistia um conselho ou processo de conferência para a juventude, o que foi iniciado ao final do ano de 2007).
Problemas relacionados à educação, segurança pública e discriminação foram abordados. Há que se ressaltar a multideterminação do problema do desemprego juvenil, o que justifica a multiplicidade de demandas apresentadas. Esse grupo assumiu estratégia diferenciada também, pois dele emanou a necessidade de realização de uma oficina, em que as instâncias governamentais e as entidades da sociedade civil presentes pudessem apresentar suas ações, socializar informações e assim pensarem em propostas de forma mais articulada.
Em novembro, foi realizada uma convocação geral das Câmaras, com o objetivo de definir os termos finais das propostas de cada eixo, alinhados com uma condução metodológica focada em Resultados Esperados e Linhas de Ação, em consonância com a Agenda Nacional. Esse encontro foi fundamental para formação do texto da Agenda.
Uma proposta e novos espaços de debate
O debate sobre o Trabalho Decente, estimulado pela OIT e intensificado após o lançamento da Agenda Nacional, colaborou para a abertura de novos espaços para o aprofundamento do tema e para discussão da Agenda Bahia do Trabalho Decente.
No decorrer do processo, o projeto Agenda Bahia foi apresentado em evento organizado pelo DIEESE , em São Paulo, intitulado Agenda sindical do trabalho decente. Na ocasião, foram discutidas também a experiência nacional e o projeto de trabalho decente coordenado pela Prefeitura de Santo André (SP).
Como encaminhamento desse seminário, foi realizado encontro em Salvador, com o objetivo de articular as lideranças sindicais para construção de uma agenda dos trabalhadores pelo trabalho decente e organizar a forma de participação na Agenda Bahia.
A iniciativa baiana também foi objeto de discussão em encontro organizado pela OIT, no Chile, com a participação de representação de vários países latino-americanos.
A participação em encontros acadêmicos ampliou a esfera de interlocução da proposta e proporcionou a sinalização de futuras parcerias.
Um texto elaborado por várias mãos
A Agenda Bahia do Trabalho Decente é composta por três conjuntos de eixos: o central, os temáticos e um setorial. O eixo central envolve a gestão da Agenda, a mobilização e articulação, a organização de uma base de conhecimentos e de iniciativas de sensibilização, fortalecimento institucional e acompanhamento das ações.
Os eixos temáticos representam as áreas prioritárias de ação. Para formulação destas propostas em cada um deles, foram realizados seminários, consultas, oficinas e instituídas Câmaras Temáticas, conforme relatado.
O eixo setorial refere-se ao campo dos biocombustíveis, cujas propostas foram apresentadas pela Coordenação do Programa Estadual de Biocombustíveis, com base na discussão acumulada sobre o tema no Estado.
Institucionalizando a Agenda
Além dos documentos já citados, a proposta do Trabalho Decente passou a ser aos poucos incorporada em instrumentos legais e normativos no estado.
Boas Práticas de Trabalho
Ainda nas discussões preliminares de preparação da Conferência, a coordenação dos trabalhos verificou que a Secretaria de Estado da Administração já havia incorporado no planejamento da instituição a promoção de um ambiente de trabalho decente e aprendizagem organizacional. Dessa iniciativa, resultou posteriormente o Prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público Estadual, instituído pela Lei 10.848, e que tem como orientador o conceito de trabalho decente.
Planejamento participativo
Outra iniciativa importante foi a incorporação do conceito de Trabalho Decente ao planejamento governamental em nível mais amplo. O Governo da Bahia adotou, de forma inédita no estado, um processo participativo de construção do Plano Plurianual. Foram realizadas 17 plenárias no estado, com intensa participação popular.
A metodologia das plenárias envolveu a organização de grupos temáticos para formulação de propostas. Desde esse momento, o trabalho decente foi pautado como um grupo temático, dentro da diretriz estratégica “Promover o desenvolvimento com inclusão social” .
Em decorrência dessa discussão de base sobre o tema, o trabalho decente configurou-se como um programa específico do PPA, que incorpora ações voltadas ao sistema público de emprego, trabalho e renda e a própria construção da Agenda do Trabalho Decente. No modelo do PPA , outras ações do estado com o objetivo direto de promoção de trabalho decente podem ser relacionadas a esse programa como ações transversais, permitindo melhor acompanhamento geral das atividades governamentais com esse propósito.
Regimento da Setre
O regimento da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, reformulado em 2007, apresenta o trabalho decente como uma de suas finalidades, corroborando para o propósito de estabelecer esse conceito como articular das políticas para o trabalho no Estado.
Art. 2º - À Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE compete:
I - formular, coordenar e executar políticas públicas de promoção do trabalhador, tais como, formação profissional, orientação, visando a organização dos trabalhadores, identificação de oportunidade de trabalho e emprego, inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e melhoria das relações de trabalho, inclusive em articulação com entidades de direito público interno ou externo de todas as esferas de governo e entidades de direito privado nacionais ou estrangeiras;
II - propiciar condições e iniciativas que estimulem a promoção do trabalho decente para todos. (Decreto nº 10.454 de13 de Setembro de 2007)
Implementar a Agenda
Além de operacionalizar essas diretrizes, outros desafios estão postos, como a ampliação das ações existentes, a inclusão de outros atores, a difusão do projeto, seu monitoramento e acompanhamento.
A fase atual é a implementação da Agenda, por meio da elaboração de Planos de Ação por eixo temático. Está em curso uma coleta de informações sobre as ações desenvolvidas pelo Governo da Bahia e demais entidades participantes do projeto. O passo seguinte será a análise dos dados, a fim de identificar sobreposições, lacunas das ações, em comparação com as demandas emanadas na Agenda, além de se avaliar as possibilidades de integração e parceria entre as instituições. Outro objetivo é influenciar a condução das políticas públicas e ações privadas, em diversas áreas, de forma a contribuírem efetivamente para promoção do trabalho decente.
O conjunto dos Planos de Ação, por eixo temático, formará o Programa Bahia do Trabalho Decente, que será monitorado por um Comitê tripartite (governo, trabalhadores, empregadores), ampliado em relação ao Grupo de Trabalho inicialmente constituído. Espera-se que a discussão do trabalho decente, quer pela indução da Agenda e de suas futuras atualizações, quer pelo debate e acompanhamento dos planos de ação, seja incorporado de forma transversal nos programas e projetos, e, mais do que isso, na motivação de cada uma dessas iniciativas.
3. Considerações Finais
O desenvolvimento da Agenda Bahia do Trabalho Decente exige uma ação sistemática em diversos âmbitos, e não apenas das políticas de trabalho stricto sensu. Por isso mesmo, um fator determinante para o seu êxito até a atual etapa foi ter sido encarada como uma meta de governo e incorporada à sua visão estratégica.
A possibilidade de obtenção de avanços significativos de agendas locais é uma questão, contudo, que deve ser ponderada com relação às perspectivas de desdobramento e extensão dos efeitos dessa política. Saudada pela OIT como primeira Agenda sub-nacional, e considerada prática a ser difundida, esta condição encerra limitações decorrentes do fato de ser a normatização e a fiscalização do trabalho uma competência exclusiva da União. Por este raciocínio, fica estabelecida uma relação de subordinação das iniciativas regionais/locais face às diretrizes nacionais neste campo.
Vale dizer que, apesar da Agenda Brasil não ter evoluído substancialmente enquanto arranjo institucional específico, as políticas brasileiras de erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil têm obtido reconhecimento internacional, e repercutem positivamente para as ações que são empreendidas pela esfera estadual.
Simultaneamente, os êxitos da política macroeconômica, que permitiu a retomada do emprego e a melhoria da renda, também são decisivos para o desenvolvimento de ações de trabalho decente nas unidades da federação.
Assim, se é fato que a construção de uma Agenda Estadual guarda um grau de dependência em relação a políticas conduzidas em âmbito federal, a evolução de estratégias regionais pode se beneficiar fortemente de políticas nacionais alinhadas à lógica da valorização do trabalho. Observa-se haver espaço propício à implementação de ações que favoreçam ao nível dos estados o fortalecimento da perspectiva do trabalho decente.
A experiência baiana indica, ainda, que as políticas de trabalho, emprego e renda podem ser desenvolvidas transversalmente na estrutura burocrática do estado, articulando-se com políticas de gênero e etnia, de saúde, de justiça e direitos humanos, de desenvolvimento social, de valorização do servidor, entre outras. Isto não quer dizer que o aprimoramento da Agenda não requeira avanços na própria política específica do trabalho, contribuindo, por exemplo, para a internalização do trabalho decente às ações tradicionais de intermediação de mão de obra e de qualificação profissional, tendo em vista que são ferramentas importantes para se buscar a promoção da igualdade no trabalho e a inclusão produtiva.
Cabe destacar alguns desafios. Um deles refere-se à transversalidade do tema nas políticas econômicas. Incorporar cláusulas sociais nas ações relacionadas à concessão de crédito, compras governamentais e incentivos fiscais é fundamental e factível. Depende de vontade política e sua inclusão traduz-se em elemento de transversalidade entre o desenvolvimento econômico e o social. Melhor ainda, traduz-se em elemento de intercessão essencial para o alcance de novos patamares em termos de promoção da igualdade e justiça social. O caso do BNDES, anteriormetne citado, é um exemplo de ações desse tipo.
Outro desafio significativo é a análise de impacto da Agenda do trabalho decente, em dois níveis: como política específica e como conjunto de ações finalísticas afins, como saúde e segurança, qualificação, combate ao trabalho escravo e infantil, por exemplo. Por conseguinte, a definição e o acompanhamento de indicadores de trabalho decente serão decisivos para avaliar os resultados obtidos e para promover o redirecionamento de estratégias que visam a possibilitar que o Trabalho Decente seja realmente vetor de desenvolvimento e governança democrática. Ou seja, a análise dos resultados dessa Agenda não pode se restringir à eficiência e eficácia das ações isoladas, deve remeter sempre aos objetivos mais amplos dessa proposta: o trabalho decente e o desenvolvimento com justica social.
Nesse ponto, o fortalecimento dos atores tripartites, o diálogo e o controle social são essenciais para o desenvolvimento e sustentabilidade de iniciativas análogas, a fim de que estas reflitam os anseios populares, sejam eficientemente geridas e perdurem como políticas de estado, superando a transitorialidade dos governos.
Referências
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