O MUNDO DO TRABALHO E POLÍTICAS PÚBLICAS

Nilton Vasconcelos

INTRODUÇÃO (1)

O ambiente do trabalho no mundo, compreendido nas suas dimensões institucionais, econômicas e sociais, vive na atualidade os efeitos de uma crise capitalista de novas características, que atingiu em cheio o capital financeiro e se desenvolveu a partir do centro em direção à periferia da economia mundial. Esta particularidade, contudo, não torna menos perversos os seus reflexos sobre todo o globo. Embora o impacto sobre as economias centrais tenha sido mais intenso num primeiro momento, o alto grau de integração resultante da intensificação do comércio internacional de bens e serviços, e especialmente da atividade financeira, faz com que os efeitos da crise cheguem também nas economias periféricas, que, em geral têm estruturas sócio-econômicas mais sensíveis.

O trabalho como um dos fatores essenciais do sistema econômico também padece, refletindo a crise do capital. A força de trabalho como de outras vezes, está entre as primeiras vítimas com o fechamento de oportunidades de emprego, de início nos bancos e no sistema financeiro, em seguida na indústria, na agricultura, no comércio, e nos demais segmentos do setor serviço.

As conseqüências da quebra de instituições centenárias, que arrastou tantas outras empresas para o abismo, não se produzem igualmente, ou de forma homogênea nos diversos países. Ao contrário, as discrepâncias entre as economias das nações, foram acentuadas pelas políticas da fase precedente à crise, fundadas no estímulo à abertura de mercados – genérica e erroneamente chamadas de globalização, de modo que o impacto sobre o mercado de trabalho tende a se manifestar, pelo mesmo mecanismo, de forma mais agravada nas economias menos protegidas e mais frágeis.

Uma das manifestações mais evidentes deste processo é o revigorado protecionismo dos países centrais com políticas anti-imigração, estimuladas pelo nacionalismo e pelo racismo, fazendo retornar aos países de origem trabalhadores antes indispensáveis na execução de tarefas consideradas menos nobres.

Os efeitos da crise, portanto, não alcançam homogeneamente aos trabalhadores pelo mundo afora. Também não se pode afirmar que serão facilmente superados os mecanismos que a deflagraram. A Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em junho de 2009, salientou a prolongada perspectiva de aumento do desemprego e agudização da pobreza e da desigualdade. Este é um importante reconhecimento da gravidade do tema e uma sinalização de que não estão no fim as intempéries que atingem o mercado, anunciadas a tanto tempo pelos principais centros de previsão da atmosfera econômica.

O entrelaçamento entre os setores financeiro e produtivo, elevado a altos níveis, resultou na eliminação de milhões de postos de trabalho. Esta crise, logo comparada em extensão e profundidade à depressão dos anos 30 do século passado, chegou num período histórico marcado pela hegemonia das concepções teóricas baseadas na preponderância da lógica do capital e do mercado sobre outras dimensões da atividade humana.

Chama-se aqui a atenção para este acontecimento, também pelo significado intrínseco à própria crise: o socorro organizado pelo Estado capitalista, com recursos públicos, para salvar o mercado e as suas instituições, após décadas e décadas de cantilena sobre o necessário afastamento do Estado do ambiente econômico, em função da sua suposta ineficiência. Circunstância irônica e trágica ao mesmo tempo. Naturalmente, os ideólogos do modelo ora abalado realizam novos malabarismos teóricos para explicar e justificar – à sua maneira – a superioridade do sistema, e, possivelmente (não se deve tomar como surpresa), apontar “intromissões” do próprio Estado, no passado, como fator deflagrador da crise atual.

Deve-se pontuar que os problemas do mercado de trabalho, como de resto os problemas da economia, que influenciam sobremaneira a sociedade contemporânea, não surgiram com a quebra das instituições hipotecárias, seguradoras e fundos de investimento baseados em derivativos, em meados de 2008. Não, estas manifestações representaram nada mais que um desdobramento de um contexto econômico que já estava estabelecido antes da crise, e que tem sua origem na subordinação do trabalho a outras esferas, notadamente o capital financeiro. Esta crise expressa, evidentemente, as limitações de um modelo econômico insustentável.

A contínua desvalorização do trabalho imposta por políticas de cunho neoliberal nas últimas décadas em todo o mundo, fez crescer a preocupação com o aumento do desemprego e da pobreza, e com o achatamento salarial. As condições de trabalho se deterioraram – com o incremento da carga horária laboral, a submissão a atividades exaustivas, o crescimento do trabalho eventual e informal, entre outras precariedades. Assim, a insegurança, a desigualdade, a inadequada remuneração e a falta de liberdade, passaram a comprometer uma evolução dirigida à valorização e à dignidade no mundo do trabalho.

Este quadro socioeconômico é agora agravado, e sobre ele devem estar atentos os formuladores de política pública do trabalho. Ampliar as conquistas do trabalho e restringir a influência do mercado através da observância de normas rigorosas parece ser um caminho a ser trilhado. Não se pode imaginar, entretanto, que medidas que não alterem os elementos propulsores da crise possam obter sucesso ao ponto de reverter as tendências já mencionadas. Medidas anticíclicas trazem os genes econômicos do sistema, e não se propõem a alterá-los na essência.

Neste quadro, é um grande avanço o estabelecimento de um compromisso por parte dos mandantes tripartites da OIT, que decidiram firmar um Pacto Mundial para o Emprego, colocando a geração de postos de trabalho e a proteção social como elementos centrais das políticas econômicas e sociais (OIT, 2009). Propugna-se naquele documento a promoção do Trabalho Decente como estratégia de enfrentamento da crise tendo como base políticas que visem 1) acelerar a criação de postos de trabalho; 2) estabelecer sistemas de proteção social; 3) fortalecer o respeito a normas internacionais; e 4) estimular o diálogo social.

Sem dúvida é indispensável destacar os pontos acima formulados, que serviram de fundamento ao Pacto Mundial para o Emprego, cabendo a cada um dos signatários adequar estes aspectos, evidentemente, às circunstâncias de cada país e ao nível de desenvolvimento das políticas públicas do trabalho. São eixos que tem norteado a atuação da Organização Internacional do Trabalho, cuja reafirmação revela coerência e firmeza de propósitos do mandado que lhe foi confiado.

Face a este contexto, propõe-se neste texto analisar algumas das características do mercado de trabalho brasileiro e os desafios da superação dos entraves na promoção do trabalho digno no contexto acima referenciado.

O BRASIL NO CENÁRIO DO TRABALHO

Mesmo entre os países em desenvolvimento, especialmente o grupo denominado de BRICs (Brasil, Rússia, Índia e China), observa-se um variado quadro das relações de trabalho, quanto ao grau de formalização do emprego, do nível de desenvolvimento das normas trabalhistas e da proteção social em particular. Esta diversidade revela a complexidade da abordagem do problema em plano mundial, significando dizer que considerada a formulação de caráter geral no âmbito da OIT, e preservada a autonomia de cada país, trata-se de conhecer profundamente as realidades específicas e estabelecer metas factíveis para o enfrentamento dos déficits de trabalho decente, sobretudo, em momento de uma crise de grande envergadura. Vale ressaltar que a promoção do trabalho decente terá tanto mais êxito quanto este conceito puder ser traduzido eficazmente para os contextos nacionais.

No Brasil registram-se ao longo do século XX importantes conquistas para os trabalhadores do ponto de vista da organização sindical, da regulamentação das relações do trabalho em diversos níveis, incluindo a implantação dos Tribunais do Trabalho, da Procuradoria do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego. A existência destas instituições assegura políticas públicas continuadas na regulação e fiscalização do trabalho, a manutenção do sistema público de emprego de qualificação e intermediação de mão de obra, do seguro desemprego, das normas sobre saúde e segurança do trabalho, entre outras. É forçoso, entretanto, considerar, que é preciso ampliar a cobertura destes serviços e benefícios, atingindo mais e mais trabalhadores.

Os chamados déficits de Trabalho Decente podem ser observados ao se analisar distintos aspectos da atividade daqueles que vivem do trabalho. Ainda são expressivos, por exemplo, os índices de acidentes de trabalho, cujo número aumentou 27,6% em 2007, comparado com o ano anterior. Foram registradas naquele ano 2,8 mil mortes por acidentes do trabalho em todo o país. Considere-se o agravante que as estatísticas existentes abarcam apenas os segurados, portanto, os acidentes com trabalhadores informais não são contabilizadas (Anuário, 2008).

Quanto à taxa de desemprego entre os jovens, continua alta, representando, em média, duas vezes a taxa de desemprego registrada para os trabalhadores em geral. O desemprego também é maior entre mulheres que homens, apesar do crescimento da participação feminina no mercado. Da mesma forma, há mais desempregados entre negros que brancos, assim como, as estatísticas lhes são desfavoráveis quanto ao rendimento e qualidade da ocupação. São aspectos da desigualdade no mundo do trabalho que se procura alterar através da ação do Estado.

É sabido, contudo, que o nosso país tem feito um grande esforço, reconhecido internacionalmente, para enfrentar situações efetivamente aviltantes no ambiente do trabalho, notadamente visando a erradicação do trabalho forçado e do trabalho infantil. Este esforço coordenado pelo governo federal tem sido persistente, a despeito de inúmeras pressões internas, e tem contribuído para o debate nacional sobre a precarização do trabalho e as medidas para superá-la.

No que diz respeito ao trabalho forçado (escravo) obteve-se êxito não só nas operações de resgate dos trabalhadores da condição degradante, mas garantindo-lhes todos os direitos trabalhistas, indenizações, seguro desemprego e, mais recentemente, apoio na inserção no mercado de trabalho. Ampliaram-se as punições aos empregadores em cujas terras são resgatados trabalhadores em condição análoga à escravidão, impedindo-lhes o acesso ao crédito oficial, sem prejuízo de penalidades administrativas e judiciais. O crescimento dos resgates de trabalhadores em condição análoga ao trabalho escravo na colheita da cana de açúcar, em particular, tem estimulado o empresariado do setor a estabelecer acordos com o governo federal visando a sua erradicação, inclusive porque a existência daquela prática pode impor sanções econômicas à comercialização da sua produção. Estratégias semelhantes já haviam adotado as empresas siderúrgicas que deixaram de adquirir carvão de empresas em cujas terras tivesse havido resgate de trabalhadores em regime de trabalho forçado.

Além de combater e buscar a eliminação das piores formas de trabalho degradante, o Brasil tem perseguido combater a pobreza e a fome com um vigoroso programa de transferência de renda, destacando-se a abrangência do Programa Bolsa Família que atinge 11 milhões de famílias. Além do subsídio mensal, tem sido tomadas medidas complementares de estímulo à inserção produtiva, e a melhoria da qualidade de vida, especialmente quando vincula o pagamento do benefício à permanência na escola e à participação em campanhas de vacinação. Ações de qualificação profissional nas áreas de construção civil e turismo, entre outras, visam o público do Programa de modo a contribuir com a sua emancipação. Na atualidade, o observado incremento do consumo das famílias de baixa renda tem sido relacionado à implementação do Programa.

Ao lado do Bolsa Família, outra medida de enorme abrangência social é a política de valorização do Salário Mínimo que promoveu, em termos reais, um crescimento de 40%, entre 2001 e 2007 (DIEESE, 2008). Apenas estas duas medidas, não bastassem os efeitos sociais diretos, tiveram grande impacto na atividade econômica, que pode ser facilmente observado nas regiões mais pobres do país. Assim, diferentemente do que previam aqueles que se opunham à valorização do salário mínimo, não só a medida não causou demissões, como, ao inverso, gerou novos empregos pelo aumento da atividade econômica.

Com uma população economicamente ativa estimada em 98,8 milhões de pessoas, em 2007, e uma população ocupada de 90,8 milhões de trabalhadores (DIEESE, 2008), contabiliza-se um total de 58,7 milhões de empregados no Brasil, incluindo os trabalhadores domésticos1 (Tabela A). Destes empregados, contudo, uma parte expressiva permanece na informalidade, como veremos a seguir.

Segundo os dados divulgados pelo Ministério de Trabalho e Emprego referentes à RAIS2, ao final de 2008 contabilizaram-se no país 39,4 milhões empregos formais, entendido como vínculos empregatícios no setor público e privado. A significativa diferença entre o número total de empregados e o estoque de empregos formais, deve ser comparada, entretanto, com a evolução recente da formalização dos vínculos empregatícios. Efetivamente, no período de 2001 a 2008, a geração de emprego formal foi de 13,2 milhões, o que representa mais de três vezes mais o emprego formal gerado em toda a década de 90, segundo o mesmo indicador. Mais relevante ainda é observar que nos últimos oito anos foram gerados 30% do estoque total de empregos formais existentes no país em 2008, segundo o mesmo registro administrativo – RAIS (MTE, 2009). Esta rápida evolução, além de refletir uma conjuntura econômica favorável do país no período em análise, cria a expectativa de que possa ser reduzida ainda mais a informalidade na relação empregatícia, elevando a proteção social daqueles trabalhadores.

No que tange à cobertura previdenciária3 também se pode constatar avanços. Em 2003, somente 42,9% contribuíam para a Previdência Social, índice que alcançou 50,7% do total da população ocupada total no Brasil, em 2007 (IBGE, 2008). Em números absolutos foram 46,1 milhões de ocupados, em 2007, contribuintes da previdência, incluindo empregados, trabalhadores por conta própria e empregadores, sendo o aumento da formalização do emprego o fator que mais impulsionou o resultado. Um incremento de oito pontos percentuais no total de ocupados que passaram a pagar sua contribuição para a Previdência é expressivo.

O esforço brasileiro também pode ser mensurado através da adoção, em 2008, da Convenção 102 da OIT que estabelece parâmetros para a segurança social dos trabalhadores, entre eles os critérios para a concessão de benefícios previdenciários básicos como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, salário-família e maternidade e pensão por morte (OIT, 1998). Como se pode perceber, a importância da decisão brasileira está circunscrita não somente aos compromissos ali sinalizados, mas, tem especial significado por ter sido tomada em um contexto econômico adverso. Foi a 81ª norma da OIT a ser ratificada pelo Brasil.

Outro indicador a ser destacado quando se aborda a questão da proteção ao trabalhador é a abrangência do seguro-desemprego, que é concedido principalmente ao trabalhador dispensado involuntariamente, com pelo menos seis meses de vínculo empregatício4. Também com relação a este benefício a evolução recente é positiva, com um crescimento de 4,9 milhões para 7 milhões de trabalhadores beneficiados anualmente, entre 2002 e 2008 (CODEFAT, 2009). Evolução esta que guarda proporção com o crescimento do número total de empregos celetistas, ou seja, quanto mais empregos formais, mais beneficiários do seguro-desemprego. O simples crescimento do número de segurados beneficiários não pode, contudo, ser apontado como um número a ser festejado sem que se faça ponderações, como veremos adiante neste texto, visto que reflete também uma grande flexibilidade no mercado de trabalho brasileiro.

Evidentemente, se há resultados positivos a festejar, vê-se um longo caminho a percorrer, sobretudo quando se sabe que os passos seguintes são mais difíceis, não se obtendo melhorias nos indicadores, no mesmo ritmo dos avanços anteriores.

OS DESAFIOS DA POLÍTICA PÚBLICA DE TRABALHO NO BRASIL

Gerar mais empregos, ampliar o grau de formalização do emprego e a cobertura previdenciária, garantir a proteção do seguro desemprego, eliminar o trabalho infantil e o trabalho escravo, são desafios relevantes na agenda do trabalho. Ao mesmo tempo há outros aspectos que merecem atenção, a exemplo da ainda incipiente a política de promoção da equidade no trabalho, sobretudo quando se compara o desempenho entre sexos e etnias no mercado de trabalho, desfavorável às mulheres, negros e índios. O mercado de trabalho também se mostra restrito para as pessoas com deficiência (PCD) a despeito de toda a legislação que impõe cotas aos empregadores. Da mesma forma, os jovens, principalmente na busca do primeiro emprego, mas também as pessoas de idade mais avançada, sofrem com índices mais elevados de desocupação. É indispensável, ainda, estimular as políticas já existentes que levam em consideração as diferenças entre o trabalho urbano e rural, garantindo, por conseguinte, tratamento diferenciado, que proteja as populações rurais, dando condições propícias de vida e produção, principalmente aos agricultores familiares.

Como se vê, embora não sejam características exclusivas do mercado de trabalho brasileiro, sendo comuns estas dificuldades em outras nações, há especificidades a considerar na busca da solução. Neste sentido, deve-se ter em conta não apenas o emprego formal, mas outras formas de ocupação no âmbito do empreendedorismo individual ou associado.

A política pública do trabalho no país só recentemente estimula ocupações através de empreendimentos coletivos, cooperativados, especialmente aqueles trabalhadores mais pobres, que têm dificuldade de acessar o mercado de trabalho, muitos dos quais beneficiários do Programa Bolsa Família. A criação de uma secretaria nacional de Economia Solidária, vinculada ao Ministério do Trabalho, representou um avanço, embora ainda faltem fundos consistentes para desenvolver suas políticas. A articulação entre as políticas de desenvolvimento social e do trabalho pode ser uma alternativa que propicie um enfrentamento adequado da questão.

Também o incremento ao microcrédito produtivo e o incentivo à formalização do empreendedor individual são políticas que bem conduzidas poderão oferecer resultados que contribuam para a melhoria geral das condições do trabalho.

Criar mais empregos e empregos de qualidade depende, naturalmente, do crescimento da atividade econômica. Não basta apenas tornar formais os empregos informais, é preciso criar mais e melhores empregos. No Brasil esta temática tem sido associada ao debate sobre a normatização das relações de trabalho.

Em certos círculos acadêmicos, políticos e empresariais convencionou-se dizer que um dos entraves ao desenvolvimento brasileiro é o “alto custo do trabalho” imposto às empresas, através dos encargos trabalhistas supostamente elevados, o que exigiria, de acordo com estas concepções, uma “flexibilização das relações de trabalho”. Entretanto, este argumento carece de substância quando se analisa um pouco mais as características do mercado de trabalho. Diferentemente do que sustentam estas teses, é alta a rotatividade entre os empregados formais.

Sobre este aspecto, os dados obtidos no CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados5 do Ministério do Trabalho são reveladores. Este cadastro, que considera apenas os empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), aponta a existência de um contingente de 30,4 milhões de empregos ao final de 2008, fruto de um incremento em relação ao ano anterior de um milhão 452 mil empregos. Significa um acréscimo de algo em torno de 5% em apenas um ano, o que é positivo. Ocorre, no entanto, que este saldo foi resultante de 16,6 milhões empregados admitidos e 15,2 milhões de desligados. Temos, então, que o equivalente a 50% do estoque total de empregados ao final daquele ano foi demitido! Um número espantoso, que permite concluir que há uma grande flexibilidade no mercado de trabalho brasileiro, contrariamente àqueles que consideram haver regras em demasia, excesso de regulamentação este que desencorajaria as contratações.

É claro que há variadas motivações para este comportamento dos empregadores, e em muitos casos o desligamento é decorrência de características sazonais de alguns setores econômicos. Mas estes casos não explicam o quadro aqui exposto, que guarda maior complexidade, impactando fortemente a eficiência e eficácia do gasto público, além, é claro, da insegurança gerada entre os trabalhadores. Outro impacto decorrente deste alto nível de demissões é a restrição do investimento privado na formação da mão-de-obra em razão da expectativa de desligamento dos seus empregados. Por tudo isto não se pode considerar aceitável o nível de demissões observado na economia brasileira.

Acrescente-se a isto o fato que dos 15,2 milhões de desligados, em 2008, nada menos que 8,8 milhões foram demitidos sem justa causa, reforçando a necessidade de retomada no Congresso Nacional da discussão para aprovação da Convenção 158 da OIT – que dispõe sobre a dispensa imotivada, e que deixou de vigorar no Brasil em 1997, revogada por decreto presidencial.

Simultaneamente, deve-se ressaltar ser fundamental o aprimoramento das políticas públicas de trabalho, e do sistema público de emprego, particularmente as ações de intermediação de mão de obra e de qualificação profissional. Ampliar as ações de qualificação propicia melhores resultados na intermediação e podem contribuir para uma maior permanência no emprego. No entanto, enquanto cresce o investimento na ampliação da rede federal de educação profissional, com cursos técnicos e superiores de tecnologia, há uma carência absoluta de recursos para qualificação profissional. Os cursos de curta duração voltados para responder a demandas imediatas do mercado de trabalho tiveram, ano após ano, as dotações reduzidas, situação que tende a se agravar, com as restrições orçamentárias do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Criado para garantir o custeio do Programa do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, e o financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico, o FAT tem como principal fonte primária de receitas as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Os recursos do Fundo consomem mais e mais recursos com o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial anual, reduzindo os dispêndios com o sistema público de emprego, entre os quais figuram as verbas para a qualificação profissional.

Tais restrições decorrem do crescimento dos dispêndios em maior proporção que as receitas, indicando um esgotamento do modelo atual. Pela primeira vez o orçamento para fazer frente às obrigações legais do FAT, para 2010, aponta uma necessidade de financiamento que extrapola em 20% as receitas constitucionais.

Embora se enfrente um risco imediato de crescente diminuição dos recursos destinados ao sistema público de emprego, esta medida, além de não ser adequada, não será suficiente para eliminar o déficit orçamentário, muito menos para uma solução que não comprometa os objetivos da política social que norteou o surgimento do Fundo. Naturalmente, esta é uma questão importante, mas para a qual serão encontradas soluções adequadas. Para tanto, o sistema tripartite no qual se baseia o FAT, garante efetiva influência às representações de trabalhadores, empregadores nas deliberações sobre a matéria.

Objetivamente, o país vem alcançando metas importantes ao superar dificuldades históricas no seu mercado de trabalho, aumentando o número de novos postos de trabalho, ampliando do sistema de proteção social, e o respeito a normas internacionais do trabalho, com a adoção de novas Convenções da OIT. A existência de um ambiente político e institucional favorável tem propiciado o desenvolvimento do diálogo entre empregadores, empregados e governo.

Em um quadro econômico de incerteza – é o mínimo que se pode afirmar sobre o período atual, a perspectiva de avançar rapidamente nas conquistas sociais não se apresenta como a hipótese mais factível, entretanto, é razoável considerar que o fortalecimento da democracia no país passa necessariamente pelo enfrentamento de déficits sociais históricos. Cabe ao poder público fortalecer as instâncias de discussão e deliberação, permitindo o surgimento de soluções mais consistentes e duradouras.

Neste sentido, o Programa Nacional do Trabalho Decente criado a partir da Agenda Nacional, elaborada em maio de 2006, reafirma as três prioridades ali definidas, quais sejam a geração de mais e melhores empregos, a erradicação do trabalho escravo e infantil e o fortalecimento dos atores tripartites.

Com efeito, no estabelecimento de estratégias de desenvolvimento com inclusão social ─ fundamental para a construção de uma sociedade mais justa – o crescimento econômico é condição necessária, mas não suficiente. Sua efetividade está condicionada à adoção de mecanismos que permitam melhor distribuição das riquezas e melhor qualidade das ocupações ofertadas. Setores produtivos e atividades que concentram a população mais vulnerável, como a agricultura e o trabalho doméstico, por exemplo, também devem ser espaços prioritários de ação.

Aderir à convocação global para o debate do Trabalho Decente é reconhecer o Trabalho como cerne do desenvolvimento e de inclusão social, é reconhecer o valor do Trabalho como aspecto central na nossa sociedade, é apresentar disposição para dirigir esforços a fim de consolidar as conquistas e mobilizar a sociedade para a busca de alternativas para esses desafios.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Num quadro de crise econômica internacional, são grandes as preocupações com a deterioração do mundo do trabalho, agravando o quadro de desemprego e subemprego persistentes que já se observava notadamente nas duas últimas décadas. A Organização Internacional do Trabalho tem apresentado como única saída para a crise a implantação de programas baseados no Trabalho Decente.

Como se pode observar ao longo deste texto, a promoção do trabalho decente no Brasil não só guarda relação como procura considerar as peculiaridades do seu desenvolvimento. Enfrenta dificuldades inerentes à condição de um país que tem grandes disparidades regionais e forte concentração de renda. Um país que precisa vencer limitações históricas para alcançar novos avanços econômicos e sociais. Situar-se adequadamente no quadro das grandes nações implica em promover um crescimento mais equitativo, com melhor condição de vida e trabalho para os brasileiros.

São grandes as conquistas sociais do mundo do trabalho, ampliando as oportunidades de trabalho e a proteção social, e o país se esforça para cumprir os seus compromissos com relação às Normas Internacionais, promovendo o Trabalho Decente e enfrentando as causas do trabalho degradante.

Estabelecido um conjunto de instituições, normas e políticas para a proteção do trabalho, o desafio é assegurar conquistas a crescentes contingentes de trabalhadores e avançar na incorporação de outros benefícios, o que somente será possível vencendo o desafio de um crescimento econômico socialmente justo e sustentável.

A existência de um ambiente democrático, a consolidação de agremiações partidárias de cunho nacional, a existências de amplas liberdades políticas e de organização social, e eleições democráticas que propiciam a alternância de poder, representam um patrimônio indispensável à valorização do trabalho com promoção de práticas laborais as mais dignas.

A determinação pelo governo federal em estabelecer uma Agenda e um Programa Nacional do Trabalho Decente é de grande valia. Os resultados positivos já obtidos com as metas de erradicação do trabalho escravo e de erradicação do trabalho infantil evidenciam o quanto a política pública pode ser bem sucedida, e estimula a adoção de estratégias semelhantes em outras áreas prioritárias.

O surgimento de Agendas em nível sub-nacional, em estados e municípios brasileiros, sinalizam a possibilidade de se desenvolver em maior abrangência os esforços de articular ações governamentais em diferentes níveis com vistas ao cumprimento dos objetivos norteados pela bandeira do Trabalho Decente, da OIT. A despeito do enfrentamento de desafios que por sua natureza requerem normas legais e políticas públicas nacionais, a possibilidade do estabelecimento de prioridades ao nível local que complementem ações federais, tem caráter inovador e podem certamente contribuir para o alcance das metas nacionais.

Significativo ainda neste particular é o debate que se dá no âmbito do Foro Consultivo de Cidades e Regiões – FCCR, do Mercosul, que resultou na assinatura, em dezembro de 2008, de Termo de Compromisso visando estabelecer estratégias locais de desenvolvimento econômico e social, com sustentabilidade ambiental, que tenham como referência os eixos centrais da Agenda do Trabalho Decente. Firmado por vinte e sete cidades, províncias, municipalidades e estados do Brasil, Argentina e Paraguai, este documento marca o início de troca de experiências em práticas e metodologias de desenvolvimento destas iniciativas.

Sem dúvida, a integração de aspectos da política pública de valorização do trabalho na América do Sul, enriquecerá as experiências nacionais, particularmente aquela que se desenvolve no Brasil, objeto de discussão deste texto.


BIBLIOGRAFIA

Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho: AEAT 2007 / Ministério do Trabalho e Emprego ... [et al.]. Vol. 1 (2007) . – Brasília : MTE : MPS, 2008. 718 p.

CODEFAT. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Proposta Orçamentária do FAT para o exercício de 2010. Mimeo. Registros do Conselho, 2009.

DIEESE. Anuário do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda: Mercado de Trabalho. /DIEESE – São Paulo: DIEESE,2008. 88 p. Livro, I, pág.16.

IBGE. ”Pesquisa nacional por amostra de domicílios 2007 - Síntese dos indicadores”. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Rio de Janeiro, 2008.

MTE. Ministério do Trabalho e Emprego. RAIS 2008, Características do Emprego Formal segundo a Relação Anual de Informações Sociais – 2008. Disponível em: http://www.mte.gov.br/rais/2007/arquivos/Resultados_Definitivos.pdf.

Acesso em: 30 de julho de 2009.

OIT. Organização Internacional do Trabalho. Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho da OIT, 1998.

________. Organização Internacional do Trabalho. Site oficial. Disponível em: www.ilo.org. Acesso em: 02 Abr 2008.

________. Para recuperarse de la crisis: un Pacto Mundial Para el Empleo. Disponível em: http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---relconf/documents/meetingdocument/wcms_108439.pdf
Acesso em: 22 de julho de 2009.

(1)Texto apresentado ao XIV Congreso del CLAD - Centro Latinoamericano de Administración para el Desarrollo, Salvador, Bahia, Brasil
27 - 30 de octubre de 2009

Mais Informações

Incubação de Empreendimentos Solidários de Economia Solidária – uma aplicação da pedagogia de participação

NOVO LIVRO DA PROFESSORA DÉBORA NUNES PELA EDITORA ANNABLUME

Prefácio

Nilton Vasconcelos

Com grande satisfação recebi o convite da Profa. Débora Nunes para prefaciar este seu novo livro que é fruto de sua experiência como militante da economia solidária, com grande contribuição nos fóruns baiano e brasileiro, mas também como docente, nas atividades de ensino, de pesquisa e extensão universitárias. À frente do Escritório Público de Desenvolvimento Local e Regional (EPADE), da Unifacs, contribuiu para a melhoria da metodologia incubação de cooperativas populares e empreendimentos solidários. É a partir deste conhecimento acumulado, que nos oferece o presente trabalho que não apenas sistematiza o processo de incubação, mas oferece uma ferramenta para a formação de todos aqueles que estão envolvidos diretamente ou se interessem pela temática da economia solidária.
Esta publicação chega ao público em um período de singular importância para as relações sociais e econômicas em todo o mundo. A amplitude da crise deflagrada a partir do sistema financeiro dos Estados Unidos se delineia de forma rápida e, passo a passo, vão-se desvendando os impactos deste fenômeno na economia mundial e seus desdobramentos na sociedade. Entretanto, uma visão abrangente das conseqüências da crise está muito longe de estar completamente esclarecida.
O entrelaçamento entre os setores financeiro e produtivo, elevado a altos níveis, resultou numa rápida evolução da quebra de instituições financeiras à redução da atividade industrial seguida da eliminação de milhões de postos de trabalho.
Esta crise, logo comparada em extensão e profundidade à depressão dos anos 30 do século passado, chegou num período histórico marcado pela hegemonia das concepções teóricas baseadas na preponderância da lógica do capital e do mercado sobre outras dimensões da atividade humana.
Chama-se aqui a atenção para este acontecimento, primeiramente, pelo significado intrínseco à própria crise: o socorro organizado pelo Estado capitalista, com recursos públicos, para salvar o mercado e as suas instituições, após décadas e décadas de cantilena sobre o necessário afastamento do Estado do ambiente econômico. Circunstância irônica e trágica ao mesmo tempo. Naturalmente, os ideólogos do modelo ora abalado realizam novos malabarismos para explicar e justificar – à sua maneira – a superioridade do capitalismo, e, possivelmente (não se deve tomar como surpresa), podem apontar “intromissões” do próprio Estado, no passado, como fator deflagrador da crise atual.
O momento propicia, por outro lado, aos críticos deste sistema que reproduz a desigualdade social, a concentração de renda, a destruição dos recursos naturais e suas conseqüências, uma oportunidade de desenvolver o debate de idéias, de organizar a sociedade e apresentar saídas concretas numa perspectiva distinta desta que aí está.
O segundo aspecto que se deve destacar é que, repetindo os processos cíclicos do capitalismo, a crise deverá se abater sobre os trabalhadores de forma a agravar as suas condições de vida. A OIT – Organização Internacional do Trabalho estima que cinquenta milhões de trabalhadores percam seu emprego até 2010, em decorrência da crise. Isto significa que a relação de trabalho assalariada deixará de ser alternativa de obtenção de meio de sobrevivência para grandes contingentes populacionais, que se verão entre a fome e a busca de alternativas para sobreviver.
Historicamente, estas circunstâncias estimulam outros caminhos para os que vivem da sua força de trabalho, entre os quais se destaca o trabalho associado, particularmente, o incremento de empreendimentos solidários.
Efetivamente, o movimento da Economia Solidária (ES) tem sido impulsionado em momentos em que o mercado de trabalho se restringe, oferecendo menos oportunidades de assalariamento. Foi assim na Argentina, com o florescimento dos Clubes de Troca durante a crise cambial dos anos 2001-2003, e também no Brasil ao longo dos anos 90. Em meio à elevação das taxas de desemprego, multiplicaram-se as experiências dos empreendimentos solidários e tiveram início importantes atividades de apoio e assessoramento à ES, a exemplo das incubadoras universitárias de cooperativas populares.
Esta relação direta entre crise do emprego e crescimento de iniciativas no campo da ES decorre da necessidade objetiva de sobrevivência dos trabalhadores e não necessariamente pela compreensão de uma eventual superioridade das relações de trabalho típicas do cooperativismo. Indiscutivelmente, o assalariamento é a principal forma de relação de trabalho, correspondendo mais ainda nas circunstâncias de crise, a uma expectativa de segurança para os trabalhadores, propiciada pela remuneração fixa e estabilidade econômica.
A frustração desta expectativa é um motor para o desenvolvimento de alternativas para obtenção de renda. As cooperativas populares se apresentam como uma destas opções, muito embora a incapacidade de muitos empreendimentos solidários em proporcionar uma renda mínima necessária para os trabalhadores seja um fator de desestímulo à permanência do vínculo com estes empreendimentos. Naturalmente, este comportamento está mediado pela urgência, pela maior ou menor capacidade de resistir ao longo de um determinado tempo – dias, semanas, meses, às exigências prementes da reprodução da sua própria força de trabalho e dos seus dependentes.
Em outras palavras, a possibilidade de geração de renda e não necessariamente o ideário que está associado ao movimento da economia solidária tem sido um fator determinante para a adesão de novos trabalhadores. A crise, portanto, ao evidenciar os limites do mercado de trabalho apresenta novos horizontes a uma nova ordem à qual se vincula a Economia Solidária.
E os desafios são imensos, seja na consolidação econômica dos empreendimentos numa sociedade em que predomina a economia de mercado, ou ainda, na limitação objetiva de responder às necessidades de substituição deste modelo dominante. Do ponto de vista teórico, não prosperaram as tentativas de conceber a ES enquanto sistema hegemônico em perspectiva, que representasse a superação do capitalismo.
Entretanto, a idéia de convivência entre dois ou mais modos de produção, entre os quais se enquadraria a ES, sob a hegemonia capitalista, apresenta inúmeras contradições teóricas e práticas, em particular no que diz respeito ao imbricamento dos sujeitos econômicos, inclusive a permanência de espaços de concorrência. Este relacionamento entre empreendimentos das “duas economias” produz “contaminação” da ES por mecanismos de mercado já conhecidos: redução permanente de custos de produção, onde se incluem os custos do trabalho; introdução incessante de inovações tecnológicas, com redução da força de trabalho empregada; elevação de produtividade, superprodução relativa, etc.
A idéia da existência de empreendimentos que oferecem à venda no mercado produtos com a mesma característica de consumo, mas que foram produzidos por diferentes sistemas produtivos não se apresenta como solução satisfatória. De um lado um empreendimento intensivo em força de trabalho, de outro lado um empreendimento que utiliza equipamentos tecnologicamente mais avançados e poupadores de mão de obra: são lógicas distintas com resultados igualmente contraditórios.
A busca de soluções para estes problemas conduz por sua vez a um certo enclausuramento da ES em Redes Solidárias de fornecimento de insumos, bens e serviços, reduzindo parcialmente o fornecimento intereconomias – solução que se apresenta como inexorável. Neste sentido, torna-se igualmente inevitável a associação entre a ES e as experiências de Owen, Saint Simon e Fourrier, desenvolvidas no século XIX.
Mas, como se sabe, a história não se repete sem que novos componentes se façam presentes. Se o socialismo utópico mereceu críticas sistematizadas nos clássicos da economia política, o socialismo científico, apresentado como o seu contraponto, materializou-se em práticas que em muito contrariou a teoria que as embasou.
Assim, a ES sobrevive enquanto movimento de resistência social e econômica, desenvolvendo uma visão crítica do modelo excludente, na perspectiva já consagrada no Fórum Social Mundial, de que “é possível uma outra economia”, organizada em novas bases, apelo este que se apresenta mais atual que nunca. Neste sentido, o Estado, demonizado pelos liberais, deve ser chamado a desempenhar um papel ativo no apoio à economia dos empreendimentos solidários.
Isto quer dizer, que a Economia Solidária também deve ser compreendida na sua interação com a política pública. Pela natureza das dificuldades mencionadas neste Prefácio e largamente discutidas nesta publicação, a participação do Estado é indispensável no fomento aos empreendimentos solidários. Tal intervenção deve ser compreendida enquanto política social de grande repercussão pelo seu poder de inclusão produtiva.
Por isso mesmo deve ser destacado o papel de governos de esquerda no estímulo ao desenvolvimento e consolidação de empreendimentos da ES no Brasil, notadamente no governo federal a partir da criação, em 2003, da Secretaria Nacional de Economia Solidária – SENAES, amplamente referida na Parte I, Seção 2, deste livro. Ressalte-se entre os feitos mais importantes desta política, o apoio à constituição e funcionamento de incubadoras universitárias de cooperativas populares através do Programa Nacional de Incubadoras Tecnológicas – Proninc; o mapeamento dos EES, permitindo melhor conhecimento sobre a sua localização, composição social, características e atividades produtivas; a realização da Conferência Nacional de ES, que resultou na implantação do Conselho Nacional de ES; e ainda, o fortalecimento do Fórum Brasileiro de ES.
Inspirado naquela experiência, o governo da Bahia, tendo à frente o ex-ministro do Trabalho do governo Lula, o governador Jaques Wagner, criou a SESOL, Superintendência vinculada à Secretaria do Trabalho, que nos dois primeiros anos de existência absorveu muitas das proposições desenvolvidas em outras experiências, assim como contribuiu para inovar na formulação de políticas públicas. Sob uma estratégia de valorização do trabalho a partir do conceito de Trabalho Decente, a Secretaria do Trabalho coordena uma Agenda Estadual com prioridades pactuadas em uma Conferência Estadual, a partir de ações desenvolvidas no âmbito do sistema público de emprego e no apoio a outras iniciativas que propiciem ocupação e renda, com prioridade para a economia solidária e ao cooperativismo. Esta política de Economia Solidária está fundada em quatro pilares básicos: 1) na implantação de centros públicos de ES, 2) na multiplicação de incubadoras universitárias e de organizações da sociedade civil com conhecimento acumulado no apoio a empreendimentos solidários, 3) na ampliação do microcrédito produtivo, e 4) na destinação de recursos materiais diretamente aos grupos de empreendedores.
O CESOL é o primeiro centro público do país vinculado a um estado e é dotado de ampla estrutura física e material para ações de formação, apoio técnico em contabilidade, design, serviços jurídicos, tecnologia de incubação, e espaço destinado à comercialização de bens e serviços produzidos pelos empreendimentos, além de uma agência de microcrédito e um centro digital de cidadania. O Centro Público, instalado em Salvador, tem atuação de âmbito regional, e é o protótipo de um programa que tem por objetivo a implantação imediata de outras unidades que atinjam regiões baianas com maior presença de empreendimentos solidários.
O lançamento de um inédito Edital para Incubadoras no valor de 4 milhões de reais, resultou na contratação de 15 instituições, na maioria universitárias, com metas específicas de acompanhamento de grupos associativos e cooperativas, pelo o período de dois anos. Estas Incubadoras estão implantadas em diferentes regiões do Estado e atuarão com a supervisão dos Centros Públicos de Economia Solidária. As equipes das incubadoras terão suporte dos centros públicos que serão responsáveis ainda por monitorar a metodologia de incubação, buscando harmonizá-las através do intercâmbio sistemático das experiências.
A constituição de Centros Públicos e a implantação de Incubadoras são complementadas com o apoio material e financeiro aos empreendedores. Este suporte é efetivado, primeiramente, através da rede de agências do Credibahia formada por unidades espalhadas em mais de 150 municípios baianos, fruto de um arranjo institucional que abrange os entes federal, municipais e estadual, sob a coordenação da Secretaria do Trabalho.
Concebido para apoiar empreendedores localizados no perímetro urbano, principalmente os que atuam na informalidade, o Credibahia, com a implantação da Superintendência, ampliou sua rede de agências e também o foco da sua atuação, abrangendo a ES. Apesar de fornecer crédito a valores bem menores que o mercado financeiro o sistema não oferecia opções mais facilitadas a exemplo do crédito fornecido para a agricultura familiar por intermédio de programas do governo federal. Para superar esta limitação foi criada uma linha para financiamento no valor de um milhão de reais, voltada para cooperativas ou membros de empreendimentos solidários, a juros com taxas próximas à de caderneta de poupança. Para tanto os tomadores do crédito deverão ser acompanhados por incubadoras ou instituições de apoio a empreendimentos solidários.
Complementarmente o governo estadual liberou recursos da ordem de 2,3 milhões de reais a fundo perdido para apoiar organizações integrantes da ES, para aquisição de equipamentos e provimento de infraestrutura para o desenvolvimento das suas atividades.
Foram lançadas, portanto, as bases da política estadual, sem prejuízo de ações complementares a exemplo do apoio ao segmento de cooperativas de reciclagem de resíduos urbanos, ou à realização periódica de feiras estaduais para comercialização dos produtos da ES.
Estes registros sobre a política estadual são apresentados neste Prefácio não apenas para destacar a importância das ações levadas adiante pelo Estado, mas também para apresentar as possibilidades de articulação entre as políticas públicas e as demandas da sociedade. Neste campo o desafio é a manutenção dos programas transformando-os de ações de governo em programas continuados de Estado, para tanto é necessário que se tenha vontade política e também mobilização social.
Daí a importância de o movimento da economia solidária ganhar cada vez mais consistência, no que este livro traz indiscutível contribuição, tanto para os que iniciam a aprendizagem nos meandros da ES, quanto para aqueles que se vinculam aos processos de incubação de empreendimentos solidários. Aqui estão informações e discussões que expressam um acúmulo de experiências na gestão dos empreendimentos solidários, na formação e na militância, atividades nas quais a Professora Débora Nunes dedicou boa parte do seu tempo ao longo dos últimos anos.
O livro cumpre esta finalidade ao oferecer em leitura acessível uma concepção original da ES ao longo da história da humanidade, relatar as dificuldades objetivas da construção dos empreendimentos solidários, indicar soluções já consolidadas em matéria de incubação, destacar os êxitos obtidos na formação dos empreendedores e na construção de uma consciência crítica da sociedade.

Mundo do Trabalho e Crise

Nilton Vasconcelos

O ambiente do trabalho no mundo, compreendido nas suas dimensões institucionais, econômicas e sociais, vive na atualidade os efeitos de uma crise capitalista de novas características, que atingiu em cheio o capital financeiro e se desenvolveu a partir do centro em direção à periferia da economia mundial. Esta particularidade, contudo, não torna menos perversos os seus reflexos sobre todo o globo. Embora o impacto sobre as economias centrais tenha sido mais intenso num primeiro momento, o alto grau de integração resultante da intensificação do comércio internacional de bens e serviços, e especialmente da atividade financeira, faz com que os efeitos da crise cheguem também nas economias periféricas, que, em geral tem estruturas sócio-econômicas mais sensíveis.
O trabalho como um dos fatores essenciais do sistema econômico também padece, refletindo a crise do capital. A força de trabalho como de outras vezes, está entre as primeiras vítimas com o fechamento de oportunidades de emprego, de início nos bancos e no sistema financeiro, em seguida na indústria, na agricultura, no comércio, e nos demais segmentos do setor serviço.
As conseqüências da quebra de instituições centenárias, que arrastou tantas outras empresas para o abismo, não se produzem igualmente, ou de forma homogênea nos diversos países. Ao contrário, as discrepâncias entre as economias das nações, foram acentuadas pelas políticas da fase precedente à crise, fundadas no estímulo à abertura de mercados – genérica e erroneamente chamadas de globalização, de modo que o impacto sobre o mercado de trabalho tende a se manifestar, pelo mesmo mecanismo, de forma mais agravada nas economias menos protegidas e mais frágeis.
Uma das manifestações mais evidentes desse processo é o revigorado protecionismo dos países centrais com políticas anti-imigração, estimuladas pelo nacionalismo e pelo racismo, fazendo retornar aos países de origem trabalhadores antes indispensáveis na execução de tarefas consideradas menos nobres.
Os efeitos da crise, portanto, não alcançam homogeneamente aos trabalhadores pelo mundo afora. Também não se pode afirmar que serão facilmente superados os mecanismos que a deflagraram. A Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em junho de 2009, salientou a prolongada perspectiva de aumento do desemprego e agudização da pobreza e da desigualdade. Este é um importante reconhecimento da gravidade do tema e uma sinalização de que não estão no fim as intempéries que atingem o mercado, anunciadas há tanto tempo pelos principais centros de previsão da atmosfera econômica.



O entrelaçamento entre os setores financeiro e produtivo, elevado a altos níveis, resultou na eliminação de milhões de postos de trabalho. Esta crise, logo comparada em extensão e profundidade à depressão dos anos 30 do século passado, chegou num período histórico marcado pela hegemonia das concepções teóricas baseadas na preponderância da lógica do capital e do mercado sobre outras dimensões da atividade humana.
Chama-se aqui a atenção para este acontecimento, também pelo significado intrínseco à própria crise: o socorro organizado pelo Estado capitalista, com recursos públicos, para salvar o mercado e as suas instituições, após décadas e décadas de cantilena sobre o necessário afastamento do Estado do ambiente econômico, em função da sua suposta ineficiência. Circunstância irônica e trágica ao mesmo tempo. Naturalmente, os ideólogos do modelo ora abalado realizam novos malabarismos teóricos para explicar e justificar – à sua maneira – a superioridade do sistema, e, possivelmente (não se deve tomar como surpresa), apontar “intromissões” do próprio Estado, no passado, como fator deflagrador da crise atual.
Deve-se pontuar que os problemas do mercado de trabalho, como de resto os problemas da economia, que influenciam sobremaneira a sociedade contemporânea, não surgiram com a quebra das instituições hipotecárias, seguradoras e fundos de investimento baseados em derivativos, em meados de 2008. Não, estas manifestações representaram nada mais que um desdobramento de um contexto econômico que já estava estabelecido antes da crise, e que tem sua origem na subordinação do trabalho a outras esferas, notadamente o capital financeiro. Esta crise expressa, evidentemente, as limitações de um modelo econômico insustentável.
A contínua desvalorização do trabalho imposta por políticas de cunho neoliberal nas últimas décadas em todo o mundo, fez crescer a preocupação com o aumento do desemprego e da pobreza, e com o achatamento salarial. As condições de trabalho se deterioraram – com o incremento da carga horária laboral, a submissão a atividades exaustivas, o crescimento do trabalho eventual e informal, entre outras precariedades. Assim, a insegurança, a desigualdade, a inadequada remuneração e a falta de liberdade, passaram a comprometer uma evolução dirigida à valorização e à dignidade no mundo do trabalho.
Este quadro socioeconômico é agora agravado, e sobre ele devem estar atentos os formuladores de política pública do trabalho. Ampliar as conquistas do trabalho e restringir a influência do mercado através da observância de normas rigorosas parece ser um caminho a ser trilhado. Não se pode imaginar, entretanto, que medidas que não alterem os elementos propulsores da crise possam obter sucesso ao ponto de reverter as tendências já mencionadas. Medidas anticíclicas trazem os genes econômicos do sistema, e não se propõem a alterá-los na essência.
Neste quadro, é um grande avanço o estabelecimento de um compromisso por parte dos mandantes tripartites da OIT, que decidiram firmar um Pacto Mundial para o Emprego, colocando a geração de postos de trabalho e a proteção social como elementos centrais das políticas econômicas e sociais (OIT, 2009). Propugna-se naquele documento a promoção do Trabalho Decente como estratégia de enfrentamento da crise tendo como base políticas que visem 1) acelerar a criação de postos de trabalho; 2) estabelecer sistemas de proteção social; 3) fortalecer o respeito a normas internacionais; e 4) estimular o diálogo social.
Sem dúvida é indispensável destacar os pontos acima formulados, que serviram de fundamento ao Pacto Mundial para o Emprego, cabendo a cada um dos signatários adequar estes aspectos, evidentemente, às circunstâncias de cada país e ao nível de desenvolvimento das políticas públicas do trabalho. São eixos que tem norteado a atuação da Organização Internacional do Trabalho, cuja reafirmação revela coerência e firmeza de propósitos do mandado que lhe foi confiado.

Em tempos globais, um "novo" local: a Ford na Bahia

Autora: Angela Franco* 

O artigo analisa a dinâmica da Região Metropolitana de Salvador (RMS) a partir da implantação da Ford, discutindo a perspectiva do 'lugar' (a periferia metropolitana), dentro de uma relação assimétrica com os negócios globais na era da flexibilidade. O texto caracteriza o complexo Ford de Camaçari a partir da reestruturação produtiva e das mudanças na organização e funcionamento dos territórios e, na segunda parte, seus impactos sobre a periferia metropolitana de Salvador. Na conclusão demonstra que as mesmas circunstâncias que permitiram a vinda da montadora para Camaçari constrangem as ambições originais de melhor equacionamento entre crescimento econômico e progresso social: a flexibilidade dos novos arranjos, que tornam os espaços periféricos estratégicos, compromete o "enraizamento" do investimento; a "produção enxuta", exígua de emprego e diligente na sua precarização, inibe os benefícios sociais.

* Arquiteta. Doutora em Arquitetura e Urbanismo pela UFBA. Professora da Universidade Salvador - UNIFACS. Rua: Félix Mendes, 18. Cep: 40.100-020. Garcia - Salvador - Bahia - Brasil.

Íntegra do texto aqui

Citações ao artigo de 

• TEIXEIRA, Francisco L.C. e VASCONCELOS, Nilton. Mudanças estruturais e inovações organizacionais na indústria automotiva. Conjuntura & Planejamento, Salvador, n. 66, nov. 1999. (Edição especial: O setor automotivo na Bahia).

"Sendo um modelo em "fazimento", caracteriza-se por um elevado grau de experimentalismo, para o que os locais periféricos têm sido úteis, suscitando mudanças a todo o momento e implicando uma tensão permanente, sentida por todos os envolvidos no processo. Em geral, a busca por inovações tem promovido uma radicalização da estratégia japonesa, levando-a às últimas consequências como um "princípio permanente de tensão, que tem como objetivo [...] conseguir, na empresa, a internalização da gestão da mudança" (Coriat apud Teixeira; Vasconcelos, 1999, p. 18).

Na mesma direção, mas deixando entrever o comando das montadoras na externalização de atividades, Teixeira e Vasconcelos (1999) interpretam que as empresas automobilísticas

... estão tentando seguir uma linha que as transforma de fabricantes de veículos em vendedores de serviços de consumo

[...] a esta integração para frente, corresponde uma retirada dos segmentos a montante: as empresas estão vendendo suas próprias fábricas de autopeças de acordo com a tendência de se desvencilharem, cada vez mais, das atividades diretas de produção

(Teixeira e Vasconcelos, 1999, p. 18).

Tais arranjos combinam uma estratégia de terceirização com a exigência de coabitação de fornecedores e montadoras. A terceirização, por sua vez, alcança tanto as tarefas quanto a propriedade de ativos (Sako, 2006). A variedade desses arranjos, portanto, resultaria de diferentes padrões de propriedade de ativos, de intensidade e diversidade da terceirização de tarefas e do grau de proximidade das operações dos fornecedores de autopeças e módulos com a dos fabricantes de veículos. O Complexo Ford, de Camaçari, ocuparia uma posição intermediária entre os arranjos de Resende e Gravataí.10 Tal variedade traduziria, também, diferentes possibilidades de combinações de estratégias corporativas com políticas governamentais locais, dentre as quais subsídios e incentivos que implicam a transferência de ativos para as empresas. (Teixeira; Vasconcelos, 1999; Sako, 2006; Abreu; Beynon; Ramalho, 2006)

Apesar dessa variedade, todos os novos arranjos produtivos buscam diminuir custos e flexibilizar o risco do investimento. Ao operar um condomínio industrial - o caso da Ford é exemplar -, a montadora não está apenas firmando contratos de fornecimento, mas também compartilhando os investimentos necessários com seus parceiros e, sobretudo, dividindo os riscos do empreendimento. Assim, "... torna-se mais fácil descontinuar o projeto e reiniciá-lo em qualquer outra parte do mundo, caso as condições locais não permaneçam favoráveis" (Teixeira; Vasconcelos, 1999 p. 23). "

Limites do financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

Nilton Vasconcelos

Pela primeira vez o orçamento proposto pelo Conselho do FAT será deficitário. Em 2010, o Fundo dependerá de 7,9 bilhões de reais de outras fontes para fechar o seu orçamento anual de 43 bilhões. Aprovado pelo Codefat a proposta deverá sofrer ajustes no Ministério do Planejamento, antes de integrar o Projeto da Lei Orçamentária Anual, a ser votada pelo Congresso nacional.

Criado para garantir o custeio do Programa do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, e o financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico, o FAT tem como principal fonte primária de receitas as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Estes programas são tributos devidos pelas Entidades sem fins Lucrativos e pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público, respectivamente.




O financiamento de programas de desenvolvimento se dá por meio de transferência ao BNDES, por empréstimo, de 40% da receita do PIS/PASEP, cujos rendimentos retornam ao orçamento do FAT. Do Fundo saem ainda recursos para o PROGER - Programa de Geração de Renda, incluindo os programas de microcrédito.

São também os recursos do FAT que garantem o funcionamento do Sistema Nacional de Emprego – SINE, responsável pela intermediação da mão de obra em todo o país, assim como os programas de qualificação profissional. Ambos os programas devem contribuir para elevar a inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho, reduzindo os dispêndios do próprio Fundo com o pagamento de parcelas do Seguro-Desemprego. Outras despesas estão relacionadas à identificação do trabalhador (carteira do trabalho, por exemplo), ao custeio dos sistemas de apoio e gerenciamento (Caged, Rais, CBO, Sigae).

O primeiro déficit orçamentário anuncia o esgotamento do sistema de financiamento do seguro-desemprego no país - principal dispêndio do FAT, que juntamente com o pagamento do abono salarial deverão consumir 31 bilhões de reais, ou 72% do orçamento total previsto para 2010.

Quais as causas deste déficit? A resposta desta questão poderá contribuir para uma solução "administrativa", ou seja, de gestão dos recursos, mas não será definitiva. Uma análise, ainda que superficial permite observar que o pagamento do seguro desemprego cresce numa proporção muito maior que o crescimento do número de trabalhadores beneficiados. Isto decorre fundamentalmente do ritmo de crescimento do salário mínimo, superior ao ritmo da arrecadação do PIS/Pasep.

Portanto, o déficit aqui analisado é decorrência, ou consequência, de outra política pública: a política de valorização do salário mínimo, visto que o montante destinado ao pagamento das parcelas do seguro-desemprego aos trabalhadores demitidos sem justa causa, cresce na mesma proporção. A resolução do déficit, assim, requer uma solução de governo, no mesmo nível da política pública.

Naturalmente, a redução dos dispêndios com o seguro-desemprego contribui para minorar o déficit, o que implica na diminuição das demissões não-motivadas. É muito alto o número de trabalhadores dispensados sem justa causa, que foram beneficiados com o recebimento do seguro-desemprego - 7 milhões, em 2008, para um saldo final de empregados no mesmo ano, de 31 milhões de trabalhadores. Trata-se de uma alta rotatividade, evidenciando a grande flexibilidade que marca o mercado de trabalho no país. A solução deste problema implica na discussão da Convenção 158 da OIT, ainda não assinada pelo Brasil, que coibi a dispensa imotivada.

De todo modo, temos um esgotamento do modelo de financiamento do seguro desemprego e do abono salarial, com riscos para o sistema público de emprego - falta de recursos para o Sine, qualificação profissional, etc. Novas fontes regulares de receita devem ser discutidas, a começar pelo retorno ao FAT dos 20% que lhe são retirados através do mecanismo da Desvinculação das Receitas da União, mas não apenas; urge também a redução das despesas do Fundo, sem comprometer os objetivos da política social que norteou o surgimento do FAT.

A demissão imotivada e o mercado de trabalho no Brasil

Nilton Vasconcelos

Um aspecto que chama a atenção quando se analisa a evolução do mercado de trabalho no Brasil, em 2008, é a gigantesca movimentação expressa pelo número de demissões e contratações. A fonte de informação é o Ministério do Trabalho, baseado principalmente no Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
Mensalmente, em particular nos últimos meses em que a crise econômica se alastrou, é grande a expectativa que cerca a divulgação dos dados do Caged, um importante indicador do desempenho da economia. Ao final de cada ano, a informação mais divulgada é o saldo, ou seja, o resultado da conta de admissões menos desligamentos, ao longo de um ano.
Em 2008, o saldo foi positivo mais uma vez, resultando em 1,45 milhão novos postos de trabalho. Um número invejável, se compararmos com os Estados Unidos, que perderam 2,6 milhões empregos no mesmo período. Mesmo assim, o saldo do emprego no Brasil poderia ter sido muito mais expressivo não fosse a perda de 654.946 postos, apenas em dezembro, mês que tradicionalmente apresenta números negativos em função das contratações temporárias.


O que se quer destacar neste texto é a movimentação existente ao longo do ano no mercado de trabalho para se apontar o mencionado saldo. Preliminarmente, é importante que se saiba que, ao final de 2008, o estoque de empregos formais, celetistas, no país, foi de 30,4 milhões. Ocorre que destes mais de 30 milhões de trabalhadores, registrou-se nada menos que 15,2 milhões demissões (precisamente 15.207.128), ou 50% do estoque de empregos. Destes, 8,79 milhões foram desligados sem justa causa!
Portanto, só foi possível se obter um saldo positivo de 1,45 milhão de novos empregos em razão da contratação de 16,6 milhões (16.659.332) de trabalhadores. Como se vê, é uma movimentação expressiva, para dizer o mínimo, tendo se observado números similares em 2007.
Essas informações remetem ao debate sobre a Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho, que coíbe a demissão imotivada, uma das poucas Convenções da OIT que o Congresso Nacional brasileiro não ratificou. Um dos argumentos que fundamentaram a posição contrária à ratificação salientava que o país já impõe um dos maiores custos sobre as demissões e baixa flexibilidade na contratação, o que seria agravado com a incorporação da Convenção 158, inibindo a abertura de novos postos de trabalho em razão das dificuldades impostas para a rescisão desses contratos.
Na verdade, o que se percebe é que se os custos de demissão fossem efetivamente altos, provavelmente não se observaria um “giro” de 50% no mercado de trabalho a cada ano. Além da insegurança gerada entre os trabalhadores, há prejuízos enormes, como aqueles relacionados à perda dos investimentos em qualificação. Além dos recursos públicos não serem otimizados, a inversão privada na formação da mão-de-obra tende a ser limitada em razão da perspectiva de demissão, no conjunto do mercado de trabalho, de metade do estoque de empregos.
Naturalmente, não é um comportamento homogêneo no mercado de trabalho, em muitos casos há motivação relacionada às características sazonais de alguns setores econômicos, mas não são suficientes para se considerar aceitável o nível de demissões observados na economia brasileira.

A experiência do sistema público de emprego na Bahia

O Sistema Público de Emprego Trabalho e Renda no Brasil inclui uma série de programas, em geral financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, entre os quais se destacam o seguro-desemprego, o abono salarial PIS/Pasep, as ações de qualificação profissional e de intermediação profissional, bem como o estímulo à geração de emprego e renda por meio da concessão de microcrédito produtivo e orientado. A articulação adequada dessas várias partes da política aumenta a efetividade do sistema.
Na Bahia, uma experiência inédita tem merecido observações elogiosas por especialistas nacionais e estrangeiros. Trata-se do sistema de intermediação de mão de obra implantado pelo governo estadual a pouco mais de um ano: o SineBahia. A unidade de referência do serviço, localizada nas imediações do Iguatemi, em Salvador, materializa o novo modelo da estratégia de qualificação e inserção profissional no mercado de trabalho.
A intermediação de mão de obra é deflagrada com a captação de vagas, especialmente junto à iniciativa privada, vagas estas que são usualmente anunciadas ao público. Por seu turno, as empresas se dispõem a oferecer vagas a um serviço desta natureza se ele goza de credibilidade; se o contratante tem a certeza de que os candidatos à vaga encaminhados pelo serviço de intermediação, estão adequadamente compatíveis no perfil do posto de trabalho a ser preenchido. Quanto maior a eficiência neste encaminhamento, maior será a possibilidade de captar mais vagas, tornando o ciclo exitoso.
Assim, entre a captação da vaga junto à empresa e o encaminhamento do trabalhador, há um ponto crítico, que é o processo seletivo. É neste particular que o SineBahia vem obtendo bons resultados, em função da existência de um trabalho cuidadoso do setor de psicologia, bem como, das oficinas e cursos de qualificação profissional. Intermediação e qualificação de trabalhadores, conceitualmente devem ser tratadas de maneira articulada, mas nem sempre o foram ou são assim entendidos.
No SineBahia, trabalhadores que não obtiveram sucesso na pré-seleção para oportunidades de emprego, são convidados a participar de oficinas de português ou matemática a depender da deficiência que apresentaram. Cursos rápidos de técnicas de venda, qualidade no atendimento, telemarketing, informática básica e orientação para o trabalho também são disponibilizados regularmente, sempre com o objetivo de elevar a empregabilidade do trabalhador e otimizar a intermediação. Também passaram a ser ofertados cursos de 200 horas integrantes do Plano Territorial de Qualificação, alguns deles ministrados nas próprias instalações do SineBahia.
Desta forma, somente na unidade de referência, em Salvador, sem contar as unidades existentes nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão, são atendidos diariamente cerca de 800 trabalhadores que buscam o serviço com o objetivo de se inscrever no sistema, ou retornam para verificar se o seu perfil corresponde às vagas disponíveis. Vale ressaltar que os inscritos comparecem em função de convocação feita pelo serviço de intermediação ou por conta própria, motivados pelos anúncios veiculados cotidianamente pelo rádio, TV ou jornal.
Assim, os que se apresentam, antes de receber a Carta de Encaminhamento, precisam se submeter a testes aplicados pelo setor de psicologia, que realiza uma triagem. Ao final, em média, apenas três trabalhadores e trabalhadoras são encaminhadas para as vagas existentes.
Nos três primeiros meses deste ano de 2009, após a intensificação das ações de intermediação, foram captadas em todo o estado 27.396 vagas, encaminhados 55 mil trabalhadores e destes, 13.453 resultaram empregados através deste serviço – todo ele gratuito e financiado por convênio entre o Governo do Estado e o Ministério do Trabalho e Emprego.
O objetivo final é reduzir o tempo que as vagas ficam sem preenchimento, o que torna o mercado de trabalho mais efetivo. Ainda mais, quanto melhor o processo de seleção dos seus empregados, maior a produtividade da empresa, o que, em perspectiva, gerará mais empregos.
Estas ações vêm se somar a tantas outras adotadas pelo Governo da Bahia para gerar mais emprego, atraindo investimentos privados ou garantindo a sua permanência – com incentivos fiscais, parcelamento de débitos, etc. Mas, também, qualificando o gasto público e investindo, ao lado do governo federal, em obras de infraestrutura.
Crise se enfrenta com trabalho e com mais empregos para os baianos, e o SineBahia está diariamente comprometido com estes objetivos.

A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO

Nilton Vasconcelos

Comemora-se, neste 27 de abril, o Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas. O trabalho doméstico caracteriza-se, segundo definição do Ministério do Trabalho e Emprego, pela ocupação do indivíduo "maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas."
Categoria de grande importância econômica e representatividade, o trabalho doméstico ocupa na Bahia um contingente de 457.981 pessoas ou 7,1 por cento da população economicamente ativa e 12% do emprego assalariado do Estado. Entre os ocupados no trabalho doméstico, 93% são mulheres, e 85% são de cor preta e parda.
De modo geral, o desemprego é maior entre mulheres que entre homens; é maior entre negros que brancos, o que faz deste contingente de mulheres negras um grupo social particularmente desprotegido. Assim, o rendimento médio da(o) trabalhador(a) doméstica(o) com carteira assinada é de R$393,76 caindo para R$184,76 entre os sem-carteira. Para agravar a situação, estimativas de 2006 apontam 6.600 crianças entre 10 a 14 anos, dedicadas a essa atividade. A precariedade das condições de trabalho também é refletida na duração da jornada de trabalho, que chega a mais de 49 horas por semana para 21% desses trabalhadores.
Como se vê, uma atividade de indiscutível relevância social não tem merecido a devida atenção dos empregadores. Na Bahia, apenas 15,4% dos empregados e empregadas domésticas têm carteira assinada, abaixo da média geral. Isto significa  que têm direitos trabalhistas essenciais desrespeitados, além de majoritariamente deixar de integrar o sistema previdenciário. Levando em conta essa situação é que a Conferência Estadual do Trabalho Decente, em 2007, apontou a necessidade de incluir o Trabalho Doméstico como um dos eixos prioritários da Agenda do Trabalho Decente da Bahia. Desde então várias iniciativas vem sendo adotadas, sempre em parceria com as organizações representativas, particularmente o Sindoméstico e a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas. A inclusão sistemática de cursos de qualificação profissional para as trabalhadoras domésticas é uma estratégia adotada pelo Governo da Bahia por meio da Secretaria do Trabalho, bem como a divulgação de uma cartilha sobre direitos e deveres distribuída nas unidades do SineBahia, a criação do site http://www.trabalhodomestico.ba.gov.br/ e o desenvolvimento de campanhas de estímulo à formalização do emprego. Outras ações governamentais visam contribuir para o resgate do direito à educação das trabalhadoras domésticas e para a sensibilização da sociedade quanto à importância do Trabalho Doméstico, visando inclusive o aumento da formalização do emprego,
A preocupação com a temática na Organização Internacional do Trabalho poderá evoluir para a adoção na Conferência Internacional de Trabalho, a se realizar em 2010, de uma Convenção específica objetivando regular a relação de trabalho neste setor.
Portanto, ainda que sejam muitos os déficits de trabalho decente neste segmento, são positivas as perspectivas de modificação deste quadro.

A DESTRUIÇÃO AINDA NÃO ACABOU

Nilton Vasconcelos

O terremoto cujo epicentro é o sistema financeiro dos Estados Unidos apresenta persistentes efeitos negativos, produzindo prejuízos astronômicos para os agentes econômicos. Por todo lado se vê destruição: de patrimônio, de empregos, de crédito. As tentativas de deter a fúria da economia parecem sempre insuficientes. Caso emblemático é a situação da seguradora AIG, na qual os governos Bush e Obama aplicaram em seis meses, recursos equivalentes ao valor de todos os bens e serviços produzidos no Chile em um ano, ou seja, um rombo do tamanho do PIB de uma importante economia da América do Sul. Calcula-se que as famílias estadunidenses perderam em um ano algo em torno de 11 trilhões de dólares do seu patrimônio.

Crescem os acampamentos dos que perderam suas casas e seus empregos no EUA, multiplicando no cotidiano daquele país cenas que lembram a crise de 29. O sistema financeiro europeu também sofre grandes perdas, assim como se observa o fechamento de incontáveis postos de trabalho.

Em todas as partes do mundo são registrados os impactos de uma crise anunciada. A escassez de crédito dificulta transações comerciais entre países e encolhe o consumo A iminente explosão da bolha imobiliária no EUA, um dos aparentes estopins da débâcle das finanças mundiais, foi assunto presente no noticiário televisivo e nos debates acadêmicos nos últimos anos, sem que decisões concretas fossem tomadas porque o pensamento econômico dominante não comportava as medidas que se faziam necessárias. Pois foi preciso que ocorresse uma hecatombe na economia para que fossem revistos os paradigmas, e providências nunca antes imaginadas por Wall Street, num verdadeiro “Contrasenso de Washington”, fossem adotadas levando à estatização de companhias e intervenção generalizada na economia, que fazem ainda agora, a herança intelectual de Adam Smith estremecer em agonia.

Mas se era evidente a crise financeira e de crédito em andamento, não se pode negar que há igualmente em gestação uma crise clássica de superprodução relativa. Ou seja, a geração de um excedente de produção que não é absorvida pelo mercado, não porque não haja necessidade de consumo destes bens, mas porque os consumidores não têm acesso aos meios para adquiri-los.

Como se sabe, no Oriente, e particularmente na China, mas também na Índia, Japão, Coréia do Sul, entre outros, a capacidade produtiva cresceu exponencialmente ao longo de muitos anos, gerando imensos superávits em seu comércio exterior.

Em grande medida este saldo positivo foi obtido em função da grande capacidade de financiamento do consumo, principalmente nos EUA e na Europa. Com a crise de crédito, alteram-se as bases da produção e do consumo. Os mercados asiáticos teriam que demonstrar enorme capacidade de absorção da produção para não gerar novos efeitos nefastos para o emprego e para as relações de trabalho. Sem mercado, as empresas reduzem a produção, encerram suas atividades ou são adquiridas por outras empresas. A elevação do desemprego impacta negativamente o consumo, levando a novas restrições na produção e no emprego, e simultaneamente, impactos sociais e políticos se evidenciam.

Na dinâmica do capitalismo, as crises devem promover em larga escala o fechamento de empresas, maior concentração do capital, eliminação de postos de trabalho, para que surja um novo ciclo de expansão econômica.

Por tudo isto é que não é excessivo afirmar que a destruição das forças-produtivas não aparenta ter chegado ao fim.

Video Trabalho Decente

Video apresentado na 97a. Conferência Internacional da OIT, Genebra, maio/junho de 2008, destacando a experiência baiana como a primeira Agenda sub-nacional

O papel da política industrial baseada na concessão de incentivos fiscais no processo de desconcentração e diversificação da indústria baiana no período de 1996 a 2006

 

Autor: Adriano Souza de Oliveira

Dissertação de Mestrado apresentada ao Núcleo de Pós-Graduação em Administração - UFBA , em 2008.

O papel da política industrial baseada na concessão de incentivos fiscais no processo de desconcentração e diversificação da indústria baiana no período de 1996 a 2006. Salvador, 2008. 128f.: Dissertação (Mestrado Profissional em Administração) – Escola de Administração UFBA, 2008. Esta dissertação analisa o papel da política industrial baseada na concessão de incentivos, sobretudo fiscais, no processo de desconcentração e diversificação da indústria baiana no período compreendido entre 1996 e 2006. O tema ainda não havia sido avaliado de forma sistemática, com base em uma compilação de dados coletados nos protocolos de intenções e em conjunto com a utilização de indicadores próprios da economia regional. A partir de uma pesquisa documental, analisou-se a distribuição regional e setorial das pretensões de investimento no estado, e, através do cálculo dos coeficientes de redistribuição e de reestruturação, buscou-se avaliar as possíveis alterações espaciais e estruturais da indústria estadual. O trabalho está estruturado em um capítulo introdutório, além de mais cinco capítulos. No segundo capítulo, discutem-se alguns conceitos de economia regional, com foco nas teorias de localização industrial e do desenvolvimento econômico. Em seguida, no terceiro capítulo, analisa-se o processo evolutivo da indústria baiana, ressaltando os aspectos conjunturais de cada etapa, com destaque para a política industrial baseada na concessão de incentivos e seus efeitos na economia estadual e no desenvolvimento regional. No quarto capítulo, discutem-se os aspectos metodológicos da pesquisa e, no quinto capítulo, seus principais resultados são apresentados, com a exposição dos dados coletados nos Protocolos de Intenções assinados no período compreendido entre 1996 e 2006, relacionando-os com indicadores econômicos das microrregiões do estado, bem como os resultados referentes aos cálculos dos coeficientes de redistribuição e de reestruturação. As conclusões do trabalho apresentadas no sexto capítulo indicam que, durante o período estudado, a Bahia passou por um tímido processo de reestruturação na sua matriz industrial, bem como uma modesta evolução no processo de desconcentração espacial de sua indústria. Os resultados sugerem ainda que os investimentos nos setores que mais se destacaram poderiam estar relacionados mais a outros condicionantes do que propriamente ao poder indutor da política industrial, estando esta, em sua maioria, atrelada ao aproveitamento de oportunidades e não a um processo estruturado de planejamento que redundasse em uma seleção mais criteriosa dos investimentos a serem atraídos. 

Íntegra aqui

Estratégia industrial e atração de investimentos

Nilton Vasconcelos

A temática da atração de investimentos industriais no setor automotivo tem freqüentado periodicamente o ambiente político e também o meio acadêmico, estimulando o debate em torno do papel das estratégias empresariais e da adequação destas estratégias às políticas públicas, que contemplam em geral benefícios fiscais e investimentos em infra-estrutura.
Assim foi há dez anos a polêmica em torno da implantação da Ford na Bahia, quando se procurou convenientemente enfatizar como decisiva a influência política dos governantes no processo, minimizando o papel da estratégia empresarial. Diferentemente, estudos acadêmicos produzidos à época procuraram interpretar a mudança da localização da fábrica da montadora, antes prevista para o Rio Grande do Sul, como resultante de uma decisão da empresa de mudar seu foco e priorizar a comercialização da sua produção no mercado da América do Norte ao invés de priorizar o Mercosul.
Relembremos que a segunda metade dos anos 90 foi marcada pelo que se convencionou chamar de segunda onda de investimentos automotivos no Brasil, com uma política industrial federal que pretendia responder às discrepâncias produzidas pela política econômica cuja valorização do câmbio resultou em enormes déficits na balança comercial. Naquela década, a produção nacional de veículos oscilava entre 1,5 milhão a dois milhões de unidades, superando a crise vivida nos anos oitenta, mas enfrentando desafios de incremento da produtividade industrial.
Naquele momento, as decisões das montadoras sobre a localização das novas plantas industriais foram fortemente influenciadas pelo que consideraram ser altos custos da mão de obra – uma referência aos acordos coletivos de trabalho negociados em anos anteriores, os quais passaram a ser desvantajosos para o patronato. Esta visão, que penalizava fundamentalmente o Estado de São Paulo, influenciou significativamente para que as novas e grandes fábricas de veículos automotivos fossem instaladas no Rio Grande do Sul (General Motors), Paraná (Renault), Rio de Janeiro (Peugeot), Bahia (Ford), entre outras. A Honda e Toyota com projetos de menor capacidade (15-20 mil veículos/ano) instalaram unidades fabris em municípios paulistas sem tradição na produção automotiva.
Este foi o pano de fundo da guerra fiscal que se estabeleceu entre os estados brasileiros na atração das novas fábricas da indústria automobilística, tradicionalmente associada à possibilidade de desenvolvimento de uma nova cadeia produtiva, de geração de empregos, e da simbologia de modernidade à qual está vinculada. Estes aspectos estimularam ainda mais os governos a ampliarem suas concessões.
Dez anos depois, o debate sobre um conjunto de investimentos automotivos volta a ocupar o cenário político, mas em condições bastante distintas. Nunca se produziu e se vendeu tantos veículos como agora. Enquanto os mercados mundiais mais importantes estão estagnados ou em queda, o Brasil se destaca ao lado de China e Rússia pelo crescimento das vendas internas. Este comportamento do mercado tem estimulado novos investimentos das montadoras em modernização, ampliação e construção de plantas industriais, destacando-se a decisão da Toyota em instalar uma unidade produtiva no país. Depois de analisar muitas alternativas, entre as quais a implantação da fábrica na Bahia, predominou a opção japonesa pelo município de Sorocaba-SP.
Entre as justificativas divulgadas ressaltam-se a proximidade do mercado consumidor e fatores relacionados à logística do fornecimento de insumos. Efetivamente, com o crescimento de 24,2% das vendas internas, devendo chegar a mais de 3 milhões de unidades comercializadas em 2008, ao tempo em que as vendas internas na União Européia caíram em 8,3%, o mercado local passou a ser destino preferencial da produção. Outros fabricantes – Volks, Ford, Mercedes e GM – já haviam anunciado investimentos na ampliação das suas unidades em São Paulo, sendo que nos centros tradicionais, em especial São Bernardo do Campo, os anúncios foram acompanhados de acordos de flexibilização de benefícios trabalhistas e carga horária.
Verifica-se, portanto, um novo quadro em que a localização das plantas automotivas voltou a privilegiar a proximidade dos grandes centros consumidores nacionais, em detrimento da prioridade nas exportações. Este novo quadro representa uma relativa perda de importância das políticas de desenvolvimento regional, bem como evidenciam o peso das estratégias empresariais em decisões desta natureza.

Mais empregos para os baianos

O crescimento de oportunidades no mercado de trabalho que se observa é esperança de uma melhoria significativa na vida de centenas de milhares de trabalhadores da Bahia.
Neste um ano e meio de governo Jaques Wagner, foram criados 104.875 mil novos empregos com carteira assinada no Estado, segundo dados do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho. É um número expressivo se considerarmos que o saldo dos quatro anos anteriores somados foi de 168.267 empregos.
É importante destacar que com este desempenho positivo da geração de postos de trabalho em 2008, a Bahia terá pelo décimo ano consecutivo crescimento do nível de emprego. É um dado que indica boas perspectivas para o desenvolvimento econômico e social. Mais do que isto, mostra que neste ano e meio houve uma aceleração da criação de empregos, e de empregos com carteira assinada.
Uma análise dos novos empregos por setor produtivo revela que vários segmentos foram beneficiados, com ênfase na construção civil, na área de comércio e serviços, na agricultura e na indústria de transformação. Ou seja, o bom resultado é observado em todos os setores da economia.
Naturalmente, este desempenho decorre dos êxitos alcançados com a política macro-econômica e também pela política de consolidação e atração de investimentos expressa pelo programa Acelera Bahia. Ao mesmo tempo, as ações previstas no âmbito do PAC, do governo federal, criam a expectativa de investimentos que impactam desde já a economia local.
Na Região Metropolitana de Salvador, observa-se a redução da taxa de desemprego em 10% no último ano. Embora ainda figure como a mais alta entre as regiões metropolitanas pesquisadas, poderemos encerrar o ano de 2008 com uma taxa inferior aos 20% da população economicamente ativa desempregada, segundo a PED, o que não acontece desde o início da série histórica, em meados dos anos 90. A taxa de desocupação calculada pela PME - Pesquisa Mensal de Emprego, do IBGE, recém divulgada confirma esta tendência ao revelar o menor índice desde junho de 2002.
À estruturação de uma Agenda Bahia do Trabalho Decente, apontando para um conjunto de políticas públicas de valorização do trabalho, associam-se as intervenções de qualificação profissional e de intermediação de mão-de-obra.
A mudança da política para o trabalho é expressa também na implantação do SineBahia, que tem oportunizado ao setor produtivo o acesso a um serviço de intermediação de mão-de-obra de primeira linha, que ganha credibilidade junto ao setor empresarial pelo serviço diferenciado de seleção e qualificação de profissionais. Um serviço público, gratuito e de qualidade que contribui para uma maior e melhor produtividade do trabalho.
Este conjunto articulado de ações do Governo da Bahia nos dá a certeza de que teremos ainda muito mais a comemorar na melhoria dos indicadores de emprego e das condições de trabalho para os baianos. (Publicado em A Tarde de 26 de julho de 2008)

Trabalho Decente: uma Agenda para a Bahia

Tatiana Dias Silva e Nilton Vasconcelos Júnior





Texto apresentado no Encontro da ABEP - Associação Brasileira de Estudos Populacionais




Introdução

Trabalho Decente é uma ocupação produtiva adequadamente remunerada, exercida em condições de liberdade, eqüidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna.
Esse conceito é proposto pela Organização Internacional do Trabalho em 1999 e tem sido assumido por vários chefes de Estado, sinalizando a disposição de incluir o trabalho como elemento fundamental nas estratégias de desenvolvimento e a convicção de que o trabalho decente é meio fundamental para inclusão social.
Procura-se sintetizar no conceito de trabalho decente o itinerário de debates, proposições e esforços na busca por melhores condições nas ocupações produtivas. Essa proposta concentra-se em quatro pilares, quais sejam: a geração de ocupações de qualidade, a extensão da proteção social, o fortalecimento do diálogo social e a garantia dos princípios e direitos fundamentais no trabalho. Indicados em Declaração da OIT, de 1998, esses princípios e direitos referem-se à liberdade de associação, eliminação do trabalho forçado e do trabalho infantil, além da eliminação da discriminação no emprego (OIT, 1998, 2008).
O debate sobre o trabalho decente vem acompanhado de dois importantes elementos: a noção de agenda e a perspectiva de inserção do conceito nas estratégias de desenvolvimento.
O convite ao desenvolvimento de uma Agenda para o trabalho decente, em diferentes níveis – global, hemisférico e nacional -, apresenta a idéia-força da integração de esforços baseada em um compromisso amplo e de longo prazo.
Como contraponto à centralidade dos fluxos financeiros no momento atual, o argumento daqueles que defendem a promoção do trabalho decente é trazer o trabalho para o âmago do debate sobre desenvolvimento, a fim de que melhores condições de trabalho seja o objetivo principal das ações e não sejam relegadas apenas à categoria de externalidades positivas esperadas das estratégias de crescimento que, muitas vezes, têm resultados tão exíguos, ou tão concentrados, que não chegam a se concretizar em melhorias reais para os trabalhadores e para a população.
A proposta do trabalho decente, em última análise, é um reconhecimento de que a pactuação entre governos, capital e trabalho poderá estabelecer, nos marcos do atual estágio do capitalismo, condições razoáveis para que o desenvolvimento reverta-se realmente em melhoria para todos. Nesse sentido, o trabalho é visto como elemento que, sem substituto, pode proporcionar sustentabilidade ao crescimento e às estratégias de desenvolvimento.
A despeito da importância das políticas de transferência de renda e de assistência social, identifica-se que apenas o trabalho pode permitir a emancipação de grande parcela da população, não apenas pelo poder aquisitivo que concede, mas pela repercussão política de “empoderamento” e pertencimento que o indivíduo pode conquistar em condições de trabalho realmente dignas.
É a partir desse contexto que este artigo pretende apresentar e analisar a experiência da Bahia no desenvolvimento de uma Agenda do Trabalho Decente, procurando identificar como uma Agenda desse tipo pode evoluir de forma a atingir tanto melhoria no acesso e nas condições de trabalho, como também meios para uma vida digna.
Tratar de uma Agenda apenas para a garantia ao trabalho, em um país cuja taxa de desocupação é de 8,7% (PME, 2008 - Taxa de desocupação em fevereiro/2008, para as regiões metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre.) já seria um grande desafio. Ao tratar de trabalho decente, considerando-se a acepção ampla e profunda do conceito, avalia-se que o déficit é ainda maior, quer nas questões de saúde e segurança no trabalho, participação dos jovens, pessoas com deficiência, entre outras.
Espera-se que esse esforço de sistematização converta-se em oportunidade de reflexão tanto para os atores que participam desse processo como para aqueles que possam contribuir para seu enriquecimento, com suas críticas e sugestões. Almeja-se também compartilhar esta experiência com aqueles que, acreditando na importância dessa iniciativa, desejem contribuir para implementação de outros projetos dessa natureza.
Esse texto se divide em mais três seções. Inicialmente retoma-se o conceito do trabalho decente, seu itinerário de formação e as relações que estabelece com a democracia e o desenvolvimento, no caso da experiência brasileira nesse campo.
A seção seguinte descreve a elaboração da Agenda Bahia do Trabalho Decente, dando ênfase à estratégia utilizada (estratégia emergente), bem como as dificuldades, limitações e reflexões que acompanharam o processo.
Por fim, são destacadas contribuições para processos análogos. São apontados os limites desta experiência e deste trabalho, além de se apresentar os encaminhamentos em curso para consecução da Agenda Bahia do Trabalho Decente.


1. Trabalho Decente, democracia e desenvolvimento

A noção de trabalho decente pode ser apreciada como um contraponto à crise global do emprego e à precarização do trabalho; uma tentativa de resgatar a centralidade do trabalho na sociedade.
O sentido do trabalho decente extrapola o âmbito estrito da relação laboral, para mediar conceitos chave nas estratégias nacionais, relacionadas à governança democrática e ao desenvolvimento, em uma relação dialeticamente integrada.
Os povos da América Latina têm participado de um momento especial em sua história, em que, como resultado de disputas, lutas e conquistas, podem hoje vivenciar, em sentido geral, ambiência política e institucional convergente com os ideais democráticos.
O exercício da democracia, no entanto, pressupõe não apenas a presença de condições legais e institucionais, mas, sobretudo, de possibilidades materiais e objetivas ao alcance dos indivíduos que compartilham um determinado território. Uma sociedade consciente de seus direitos, preparada e com meios para exercê-los de forma plena, constitui elemento fundamental para a consolidação da proposta democrática.
O direito a uma ocupação digna representa porta de entrada não somente para direitos fundamentais do trabalho, mas para a inclusão social compreendida de maneira ampla. Representa tanto uma solução de inclusão produtiva, como meio fundamental para elevação da auto-estima e auto-realização do indivíduo (SACHS, 2004). O sujeito que tem no seu trabalho via de emancipação, no campo econômico, social e intelectual, alcança meios para acessar – ou para requerer o acesso – aos demais espaços sociais.
A Agenda do Trabalho Decente é uma resposta global no sentido de promover, pela via do desenvolvimento, espaço efetivo para o exercício dos direitos humanos e sociais, no intento à busca da paz e do respeito à dignidade humana ─ em sua concepção mais abrangente ─, em um contexto mundial marcado pela precarização das relações laborais e violação de direitos.
A abrangência do conceito de trabalho decente, aliada à convergência que sua formatação guarda em relação aos anseios por um mundo do trabalho mais equânime e solidário, permite sua aspiração e adoção por sociedades e realidades diversas.
Por sua vez, uma sociedade embasada nos ideais democráticos deve ter como pauta obrigatória a ampliação e aprofundamento dos direitos humanos, a conquista de instâncias de diálogo social e o estabelecimento de padrões superiores de convivência e de exercício do poder e da participação. Nesse contexto, a demanda por estratégias de valorização do trabalho é conseqüência natural, em um processo dialético de construção de uma nova sociedade.
Para se alcançar o trabalho decente como aqui compreendido, o crescimento econômico é condição necessária, mas não suficiente. A efetividade desse projeto está condicionada a uma atenção especial para setores que gerem mais empregos e ao embasamento em mecanismos – públicos e da organização social – que permitam melhor distribuição das riquezas e melhor qualidade da ocupação ofertada. A estratégia de desenvolvimento precisa ser requalificada.
A visão de Sachs (2004, p. 25) corrobora com esse argumento, quando destaca o fenômeno do crescimento sem emprego, resultante de uma combinação de fatores, tais como:

• introdução agressiva do progresso técnico poupador de trabalho nas indústrias;
• renúncia a uma política de salários altos (o fordismo) sacrificados no altar de uma busca desenfreada de lucros financeiros e a conseqüente redução do ritmo de crescimento da demanda efetiva, uma das causas principais do crescimento pífio;
• deslocamento das produções intensivas em mão-de-obra para plataformas de exportação situadas em países periféricos que se satisfazem com a competitividade espúria, lograda por meio de salários excessivamente baixos, longas jornadas de trabalho e ausência de proteção social.

Nesse sentido, a pauta do desenvolvimento social não pode estar relegada às forças do mercado, como conseqüência da prosperidade geral. Antes, deve fundamentar-se em diretrizes consolidadas que garantam bem estar social.
Segundo Penna Filho (2006), esta foi a tônica da Cúpula de Copenhague , em 1995, reforçando-se como contraponto ao predomínio e exclusividade dos temas econômicos e da visão neoliberal na agenda internacional.

No fundo, tratava-se da compreensão de que o caminho trilhado de desenvolvimento econômico assentado em bases essencialmente liberais, ao sabor das diretrizes do livre mercado, era cada vez mais inviável tanto para a sociedade quanto para o meio ambiente. Enfim, começava-se a discutir a própria natureza da idéia de desenvolvimento (PENNA FILHO, 2006, p. 352).

A construção de uma Agenda traz como elemento de base um redirecionamento da visão de desenvolvimento, a partir do destaque ao trabalho. Os setores mais avançados da economia, em que o nível de pesquisa e desenvolvimento alavancam a produtividade, cada vez mais requisitam menos mão de obra. São fundamentais, por constituírem o núcleo modernizador, mas a eles devem ser articuladas atividades intensivas em mão de obra na cadeia produtiva (SACHS, 2004).
Além da geração de mais empregos, é preciso garantir que as ocupações existentes e as vagas criadas sejam geradoras de trabalho decente de fato. O papel repressor e fiscalizador do estado (amparado em uma consistente base legal existente) potencializará essa dimensão. Contudo, a regulação deve ser absorvida pela sociedade, constituindo instâncias de controle social e de garantia de direitos. Uma iniciativa nesse sentido é a adesão de várias organizações ao Pacto Nacional pela erradicação do trabalho escravo, no qual as instituições signatárias comprometem-se a não estabelecer relação comercial com empresas que mantiveram trabalhadores em situação análoga à escravidão, relacionadas no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (conhecido como “lista suja”), bem como comprometem-se a colaborar com ações contra essa prática.
Recentemente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) incluiu em seus contratos de financiamento cláusula restritiva a empresas presentes na “lista suja” (THENÓRIO, 2008).


Trabalho Decente no Brasil

No Brasil têm-se observado significativo avanço na questão da valorização do trabalho, o que, contudo, não representa solução acabada para esta questão, mas sim disposição política e mobilização social para enfrentamento dos problemas relativos a esse tema.
Em 2006, em adesão ao objetivo global assumido pelo Brasil, o Ministério do Trabalho e Emprego consolidou suas diretrizes de ação na Agenda Nacional de Trabalho Decente.


A concepção de uma agenda de compromissos para promover o trabalho decente é uma proposta que visa integrar políticas e estabelecer ambiente e informações necessários para formação de parcerias. Ao reunir compromissos conjuntos, permite identificar lacunas, sobreposições, possibilidade de parcerias, além de proporcionar uma visão ampla, tanto dos problemas como das ações encetadas para seu enfrentamento. Visa também incluir, na pauta da sociedade, temas fundamentais, como o alcance a melhores condiçoes de trabalho.
Com esse propósito, a Agenda Nacional procura estabelecer três prioridades, quais sejam a geração de mais e melhores empregos, a erradicação do trabalho escravo e infantil e o fortalecimento dos atores tripartites.
Uma Agenda do Trabalho Decente em âmbito subnacional traz um enfoque local à proposta de promoção do trabalho decente, favorecendo, pela proximidade e nivel executivo dos atores, melhor operacionalizaçao do projeto, em tese. Contudo, Agendas locais guardam uma limitação significativa, uma vez que políticas voltadas para o trabalho decente não podem prescindir de ações amplas, em nível nacional, algumas das quais são de competência exclusiva da União. O poder central que, em última instância, é o articulador das políticas macro econômicas, deve estar alinhado com as ações locais, e direcionado a maior crescimento econômico.

2. Agenda Bahia do Trabalho Decente
Esse artigo, como exposto, tem como objetivo analisar o processo em curso de construção da Agenda Bahia do Trabalho Decente, identificando seus avanços e limites e contribuições para a incorporação desse conceito nas estratégias de desenvolvimento, dentro de uma governança democrática.
O início da discussão do trabalho decente na Bahia pode ser atribuído ao ano de 2003, quando, em Salvador, foi realizada a XIII Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho, no âmbito da Organização dos Estados Americanos. Nessa ocasião, que reuniu 34 ministros do Trabalho, o compromisso de promoção do trabalho decente foi enfatizado .
Essa conferência foi presidida pelo então Ministro do Trabalho e Emprego do Governo brasileiro, Jaques Wagner (MTE, 2004). Quatro anos depois, como governador da Bahia, a rota de compromisso pelo trabalho decente é retomada na mesma cidade que acolheu a referida conferência.
Parte constituinte do governo da Bahia, a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia (Setre), em suas ações iniciais de planejamento, identificou o trabalho decente como linha mestra de ação.
Ao aprofundar o conhecimento sobre o conceito de trabalho decente, logo se percebeu que a proposta de uma Agenda do Trabalho Decente extrapolava a atuação da Setre e até mesmo da própria estrutura do governo do Estado. Para discutir e implementar uma estratégia sobre trabalho decente, com a abrangência a que o conceito direcionava, era necessário ampliar o debate e envolver outros atores que já desenvolviam ações nesse campo.
Um passo imediato foi conhecer melhor a experiência da Agenda Nacional do Trabalho Decente. Foram iniciados contatos com o Ministério do Trabalho e Emprego sobre o tema, tendo sido apresentados à proposta pela Assessoria Internacional.
Após os primeiros contatos com Organização Internacional do Trabalho, houve firme compromisso do Escritório da OIT no Brasil, que se comprometeu com a proposta e providenciou a organização de um grupo de trabalho específico para o projeto Bahia.
A construção da Agenda implicou a criação de instâncias de deliberação e consultas desdobrando-se, a saber: na realização de uma conferência estadual, criação de um Grupo Executivo encarregado da coordenação do processo, implantação de câmaras técnicas por temas prioritários para definição de linhas de ação e resultados esperados, elaboração de um guia reunindo as ações em implementadas no estado que concorrem para o trabalho decente, lançamento da Agenda e formulação de planos setoriais. No intuito de sistematizar a experiência e reunir subsídios para o delineamento de uma metodologia, passa-se, a seguir, à descrição dos procedimentos adotados.
Com a finalidade de ampliar o debate e socializar a proposta baiana, foi promovida a I Conferência Estadual do Trabalho Decente. Não se tratou de uma conferência convencional, com delegados eleitos e precedida de convocações municipais. Ao contrário, a Conferência foi concebida como um ponto de partida. A expectativa era reunir atores que pudessem contribuir no debate sobre as diretrizes de uma Agenda do trabalho decente, bem como socializar a proposta e o conceito.
A Conferência Estadual do Trabalho Decente teve como objetivo divulgar a temática do Trabalho Decente, sensibilizar os atores sociais e realizar uma ampla consulta como forma de obter subsídios iniciais para o processo de formulação da Agenda Estadual. Participaram da Conferência cerca de 400 pessoas, de mais de 90 municípios, durante dois dias.
Para o evento acorreram lideranças sindicais dos trabalhadores; representantes de entidades patronais; de organismos governamentais, sobretudo do estado; organizações não governamentais e pessoas interessadas.
A importância concedida à Conferência pelo governo estadual pode ser medida pelas presenças registradas na abertura do evento: o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa, o Prefeito da Capital, entre outras autoridades.
A Conferência foi conduzida de forma a assegurar ampla participação com o funcionamento de grupos de trabalho, após a realização de palestras da Diretora do Escritório da OIT no Brasil e do Secretário do Trabalho sobre o conceito de Trabalho Decente e a proposta para o estado.
Após dois turnos de discussão, os grupos de trabalho formularam propostas de acordo com temáticas pré-estabelecidas: Geração de trabalho e renda e juventude; Proteção Social e condições de trabalho; Igualdade de oportunidade e tratamento e combate à discriminação; Enfrentamento do trabalho infantil e trabalho escravo; e Fortalecimento dos atores tripartites e Diálogo social.
A realização da Conferência no início da gestão em curso, acredita-se ter sido um fator importante para uma propensão das pessoas e instituições em participar e conhecer mais as propostas apresentadas. Além de constantes referências acerca de iniciativas pretéritas similares que não atenderam às expectativas, havia também muito questionamento sobre ações diretas a serem executadas, principalmente por parte de gestores municipais. Superados esses pontos e entendido o propósito do encontro, foi organizado um relatório da atividade a partir das proposições formuladas nos Grupos de Trabalho.
Por ocasião da Conferência, foram assinados dois importantes instrumentos normativos para a condução da elaboração da Agenda. O primeiro foi um Memorando de Entendimentos entre o Governo da Bahia e a Organização Internacional do Trabalho, cujo objeto foi o estabelecimento de uma parceria para cooperação técnica para elaboração da Agenda.
O segundo foi a criação de um Grupo de Trabalho Executivo (GTE), por meio de decreto do governador, com a finalidade de elaborar a Agenda e organizar o processo para sua construção. Esse grupo foi formado inicialmente por sete secretarias de estado, o Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda , além da Delegacia Regional do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, como convidados.
Até o lançamento da Agenda, em dezembro de 2007, o GTE se reuniu oito vezes (além das reuniões setoriais). A participação do grupo foi fundamental para a execução do projeto. Inicialmente, o nível de envolvimento foi diferenciado, tanto pela proximidade e maior relacionamento das atividades das instituições, como também por alteração entre os representantes indicados para participar do grupo. De forma geral, a indicação de vários representantes comprometidos e com acúmulo de experiência e conhecimento nos temas da Agenda foi vital para seu desenvolvimento.
Ainda no momento da Conferência, a proposta de criação do GTE foi questionada, principalmente pelos trabalhadores, devido à ausência de representantes dos trabalhadores e empregadores em sua composição. Como se tratava de um novo caminho a ser percorrido, a criação de um Grupo de Trabalho, expediente habitual na administração pública, tinha como objetivo precípuo a definição de linhas gerais de atuação, inclusive de meios para ampliar o debate e a discussão sobre o tema.
No decorrer do projeto, foram criados espaços para aumentar a participação e o diálogo social, bem como foi deliberada a ampliação do GTE, indo ao encontro das demandas apresentadas.

Desenvolvendo um modelo

Nas primeiras reuniões do GTE foram encaminhadas demandas relativas à coleta, em cada instituição, de informações sobre as ações existentes para promoção de trabalho decente. O resultado desse inventário deu origem ao Guia do Trabalho Decente .
Socializado o Relatório final da Conferência, foi organizado, como uma das atividades iniciais do grupo, um Seminário com todos os membros do GTE, a fim de que pudessem ser apreciados panoramas gerais nas áreas indicadas no Relatório e nas Agendas Nacional e Hemisférica do Trabalho Decente.
A organização de apresentações de cada área de competência das secretarias de estado envolvidas e de outras instituições que integravam o GTE foi fundamental para compartilhar as especificidades de cada setor, identificar os principais problemas, as potencialidades e as lacunas, com a participação de profissionais que trabalham com as questões no estado. Assim, tornou-se possível identificar os eixos prioritários de ação.
Desse modo, foram definidas as prioridades da Agenda, em sete eixos temáticos: Erradicação do Trabalho Escravo, Erradicação do Trabalho Infantil, Juventude, Serviço Público, Segurança e Saúde do Trabalhador, Promoção da Igualdade e Trabalho Doméstico.
Posteriormente, foi incluído o eixo “Biocombustíveis”. O Comitê Executivo do Programa Estadual de Biodiesel, coordenado pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação e pela Secretaria do Planejamento, apresentou interesse em incluir esta temática na Agenda, tendo como aspecto objetivo a incorporação da concepção do trabalho decente nas ações estaduais nesse campo.
Para mobilização e formulação das propostas foi definida a estratégia de formação de grupos de discussão, compostos por representantes de instituições e profissionais direcionados a cada eixo. Esses grupos foram chamados de Câmaras Temáticas.
Cada eixo temático passou a contar com articuladores, cuja atribuição seria a organização e convocação das Câmaras temáticas. Às Câmaras caberia a definição de uma linha prioritária de atuação para composição da Agenda.
Havia, desde o início, uma preocupação em não duplicar instâncias de debate. Tomando-se como exemplo o trabalho infantil, verifica-se nessa área uma série de fóruns, com finalidades por vezes diferenciadas, mas que se prestavam à discussão dos principais problemas na área. Dentre esses, pode-se citar a COMPETI, COMETI, CMDCA, FETIPA , entre outros.
Muitas vezes, os atores têm que se esforçar para participar de vários desses fóruns. A intenção declarada era de cooperar com eles, não criar uma outra instância. Optou-se então por constituir as Câmaras como espaço aberto (sem nomeação formal) e que dialogaria com os outros grupos existentes.
O debate sobre as propostas da Agenda foi realizado também em reuniões do Fórum de Meio Ambiente do Trabalho (FORUMAT), Fórum Estadual de Combate ao Tráfico de Pessoas, entre outros. Esse último pode ser considerado o melhor exemplo dessa convergência. O Fórum de Tráfico de Pessoas, organizado pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, congrega três grupos de trabalho: exploração sexual de mulheres, exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho escravo. Esse último grupo de trabalho, no Fórum, foi constituído como Câmara Temática do Trabalho Escravo, consolidando todas as discussões sobre o tema. Na ocasião do lançamento da Agenda, em dezembro de 2007, eles já contavam, além dos resultados esperados e linhas de ação, com um detalhamento avançado, um anteprojeto para um plano de erradicação do trabalho escravo no estado.
As reuniões das Câmaras foram bastante proveitosas. Houve uma variedade de situações. Na primeira reunião da Câmara da Juventude, participaram mais de 60 entidades, com grande participação da sociedade civil organizada, perfil que se consolidou nesse eixo. Esta temática suscitou grande polêmica no grupo de trabalho, avaliado como resultado tanto da ausência de espaços mais amplos para a questão da juventude (inexistia um conselho ou processo de conferência para a juventude, o que foi iniciado ao final do ano de 2007).
Problemas relacionados à educação, segurança pública e discriminação foram abordados. Há que se ressaltar a multideterminação do problema do desemprego juvenil, o que justifica a multiplicidade de demandas apresentadas. Esse grupo assumiu estratégia diferenciada também, pois dele emanou a necessidade de realização de uma oficina, em que as instâncias governamentais e as entidades da sociedade civil presentes pudessem apresentar suas ações, socializar informações e assim pensarem em propostas de forma mais articulada.
Em novembro, foi realizada uma convocação geral das Câmaras, com o objetivo de definir os termos finais das propostas de cada eixo, alinhados com uma condução metodológica focada em Resultados Esperados e Linhas de Ação, em consonância com a Agenda Nacional. Esse encontro foi fundamental para formação do texto da Agenda.

Uma proposta e novos espaços de debate

O debate sobre o Trabalho Decente, estimulado pela OIT e intensificado após o lançamento da Agenda Nacional, colaborou para a abertura de novos espaços para o aprofundamento do tema e para discussão da Agenda Bahia do Trabalho Decente.
No decorrer do processo, o projeto Agenda Bahia foi apresentado em evento organizado pelo DIEESE , em São Paulo, intitulado Agenda sindical do trabalho decente. Na ocasião, foram discutidas também a experiência nacional e o projeto de trabalho decente coordenado pela Prefeitura de Santo André (SP).
Como encaminhamento desse seminário, foi realizado encontro em Salvador, com o objetivo de articular as lideranças sindicais para construção de uma agenda dos trabalhadores pelo trabalho decente e organizar a forma de participação na Agenda Bahia.
A iniciativa baiana também foi objeto de discussão em encontro organizado pela OIT, no Chile, com a participação de representação de vários países latino-americanos.
A participação em encontros acadêmicos ampliou a esfera de interlocução da proposta e proporcionou a sinalização de futuras parcerias.

Um texto elaborado por várias mãos

A Agenda Bahia do Trabalho Decente é composta por três conjuntos de eixos: o central, os temáticos e um setorial. O eixo central envolve a gestão da Agenda, a mobilização e articulação, a organização de uma base de conhecimentos e de iniciativas de sensibilização, fortalecimento institucional e acompanhamento das ações.
Os eixos temáticos representam as áreas prioritárias de ação. Para formulação destas propostas em cada um deles, foram realizados seminários, consultas, oficinas e instituídas Câmaras Temáticas, conforme relatado.
O eixo setorial refere-se ao campo dos biocombustíveis, cujas propostas foram apresentadas pela Coordenação do Programa Estadual de Biocombustíveis, com base na discussão acumulada sobre o tema no Estado.

Institucionalizando a Agenda

Além dos documentos já citados, a proposta do Trabalho Decente passou a ser aos poucos incorporada em instrumentos legais e normativos no estado.

Boas Práticas de Trabalho

Ainda nas discussões preliminares de preparação da Conferência, a coordenação dos trabalhos verificou que a Secretaria de Estado da Administração já havia incorporado no planejamento da instituição a promoção de um ambiente de trabalho decente e aprendizagem organizacional. Dessa iniciativa, resultou posteriormente o Prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público Estadual, instituído pela Lei 10.848, e que tem como orientador o conceito de trabalho decente.

Planejamento participativo

Outra iniciativa importante foi a incorporação do conceito de Trabalho Decente ao planejamento governamental em nível mais amplo. O Governo da Bahia adotou, de forma inédita no estado, um processo participativo de construção do Plano Plurianual. Foram realizadas 17 plenárias no estado, com intensa participação popular.
A metodologia das plenárias envolveu a organização de grupos temáticos para formulação de propostas. Desde esse momento, o trabalho decente foi pautado como um grupo temático, dentro da diretriz estratégica “Promover o desenvolvimento com inclusão social” .
Em decorrência dessa discussão de base sobre o tema, o trabalho decente configurou-se como um programa específico do PPA, que incorpora ações voltadas ao sistema público de emprego, trabalho e renda e a própria construção da Agenda do Trabalho Decente. No modelo do PPA , outras ações do estado com o objetivo direto de promoção de trabalho decente podem ser relacionadas a esse programa como ações transversais, permitindo melhor acompanhamento geral das atividades governamentais com esse propósito.

Regimento da Setre

O regimento da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, reformulado em 2007, apresenta o trabalho decente como uma de suas finalidades, corroborando para o propósito de estabelecer esse conceito como articular das políticas para o trabalho no Estado.

Art. 2º - À Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE compete:
I - formular, coordenar e executar políticas públicas de promoção do trabalhador, tais como, formação profissional, orientação, visando a organização dos trabalhadores, identificação de oportunidade de trabalho e emprego, inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e melhoria das relações de trabalho, inclusive em articulação com entidades de direito público interno ou externo de todas as esferas de governo e entidades de direito privado nacionais ou estrangeiras;
II - propiciar condições e iniciativas que estimulem a promoção do trabalho decente para todos. (Decreto nº 10.454 de13 de Setembro de 2007)
Implementar a Agenda
Além de operacionalizar essas diretrizes, outros desafios estão postos, como a ampliação das ações existentes, a inclusão de outros atores, a difusão do projeto, seu monitoramento e acompanhamento.
A fase atual é a implementação da Agenda, por meio da elaboração de Planos de Ação por eixo temático. Está em curso uma coleta de informações sobre as ações desenvolvidas pelo Governo da Bahia e demais entidades participantes do projeto. O passo seguinte será a análise dos dados, a fim de identificar sobreposições, lacunas das ações, em comparação com as demandas emanadas na Agenda, além de se avaliar as possibilidades de integração e parceria entre as instituições. Outro objetivo é influenciar a condução das políticas públicas e ações privadas, em diversas áreas, de forma a contribuírem efetivamente para promoção do trabalho decente.
O conjunto dos Planos de Ação, por eixo temático, formará o Programa Bahia do Trabalho Decente, que será monitorado por um Comitê tripartite (governo, trabalhadores, empregadores), ampliado em relação ao Grupo de Trabalho inicialmente constituído. Espera-se que a discussão do trabalho decente, quer pela indução da Agenda e de suas futuras atualizações, quer pelo debate e acompanhamento dos planos de ação, seja incorporado de forma transversal nos programas e projetos, e, mais do que isso, na motivação de cada uma dessas iniciativas.




3. Considerações Finais

O desenvolvimento da Agenda Bahia do Trabalho Decente exige uma ação sistemática em diversos âmbitos, e não apenas das políticas de trabalho stricto sensu. Por isso mesmo, um fator determinante para o seu êxito até a atual etapa foi ter sido encarada como uma meta de governo e incorporada à sua visão estratégica.
A possibilidade de obtenção de avanços significativos de agendas locais é uma questão, contudo, que deve ser ponderada com relação às perspectivas de desdobramento e extensão dos efeitos dessa política. Saudada pela OIT como primeira Agenda sub-nacional, e considerada prática a ser difundida, esta condição encerra limitações decorrentes do fato de ser a normatização e a fiscalização do trabalho uma competência exclusiva da União. Por este raciocínio, fica estabelecida uma relação de subordinação das iniciativas regionais/locais face às diretrizes nacionais neste campo.
Vale dizer que, apesar da Agenda Brasil não ter evoluído substancialmente enquanto arranjo institucional específico, as políticas brasileiras de erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil têm obtido reconhecimento internacional, e repercutem positivamente para as ações que são empreendidas pela esfera estadual.
Simultaneamente, os êxitos da política macroeconômica, que permitiu a retomada do emprego e a melhoria da renda, também são decisivos para o desenvolvimento de ações de trabalho decente nas unidades da federação.
Assim, se é fato que a construção de uma Agenda Estadual guarda um grau de dependência em relação a políticas conduzidas em âmbito federal, a evolução de estratégias regionais pode se beneficiar fortemente de políticas nacionais alinhadas à lógica da valorização do trabalho. Observa-se haver espaço propício à implementação de ações que favoreçam ao nível dos estados o fortalecimento da perspectiva do trabalho decente.
A experiência baiana indica, ainda, que as políticas de trabalho, emprego e renda podem ser desenvolvidas transversalmente na estrutura burocrática do estado, articulando-se com políticas de gênero e etnia, de saúde, de justiça e direitos humanos, de desenvolvimento social, de valorização do servidor, entre outras. Isto não quer dizer que o aprimoramento da Agenda não requeira avanços na própria política específica do trabalho, contribuindo, por exemplo, para a internalização do trabalho decente às ações tradicionais de intermediação de mão de obra e de qualificação profissional, tendo em vista que são ferramentas importantes para se buscar a promoção da igualdade no trabalho e a inclusão produtiva.
Cabe destacar alguns desafios. Um deles refere-se à transversalidade do tema nas políticas econômicas. Incorporar cláusulas sociais nas ações relacionadas à concessão de crédito, compras governamentais e incentivos fiscais é fundamental e factível. Depende de vontade política e sua inclusão traduz-se em elemento de transversalidade entre o desenvolvimento econômico e o social. Melhor ainda, traduz-se em elemento de intercessão essencial para o alcance de novos patamares em termos de promoção da igualdade e justiça social. O caso do BNDES, anteriormetne citado, é um exemplo de ações desse tipo.
Outro desafio significativo é a análise de impacto da Agenda do trabalho decente, em dois níveis: como política específica e como conjunto de ações finalísticas afins, como saúde e segurança, qualificação, combate ao trabalho escravo e infantil, por exemplo. Por conseguinte, a definição e o acompanhamento de indicadores de trabalho decente serão decisivos para avaliar os resultados obtidos e para promover o redirecionamento de estratégias que visam a possibilitar que o Trabalho Decente seja realmente vetor de desenvolvimento e governança democrática. Ou seja, a análise dos resultados dessa Agenda não pode se restringir à eficiência e eficácia das ações isoladas, deve remeter sempre aos objetivos mais amplos dessa proposta: o trabalho decente e o desenvolvimento com justica social.
Nesse ponto, o fortalecimento dos atores tripartites, o diálogo e o controle social são essenciais para o desenvolvimento e sustentabilidade de iniciativas análogas, a fim de que estas reflitam os anseios populares, sejam eficientemente geridas e perdurem como políticas de estado, superando a transitorialidade dos governos.


Referências

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PENNA FILHO, Pio. Estratégias de desenvolvimento social e combate à pobreza no Brasil. In: OLIVEIRA, Henrique Altemani; LESSA, Antonio Carlos. Relações Internacionais do Brasil: temas e agendas, v. 2. São Paulo: Saraiva, 2006

PME. Pesquisa Mensal de Emprego. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Disponível em:. Acesso em 02 Abr 2008. , 2008

SACHS, Ignacy. Inclusão social pelo trabalho decente: oportunidades, obstáculos, políticas públicas. Estudos Avançados. N. 18 (51), 2004. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/ea/v18n51/a02v1851.pdf>. Acesso em 02 Abr, 2008.

THENÓRIO, Iberê. BNDES reforça compromisso de vetar empresas da “lista suja”. Disponível em: http://www.reporterbrasil.com.br/pacto/noticias/view/30. Acesso em 21/02/2008.