Os direitos dos trabalhadores e as contas do FAT

                                                                                                                               Nilton Vasconcelos

As centrais sindicais tem se mobilizado contra medidas governamentais que pretendem estabelecer novos critérios de acesso a benefícios trabalhistas, em particular o seguro desemprego. A base do argumento governamental é o enfrentamento à crise fiscal e a necessidade de um ajuste nas despesas da União.
Nos últimos anos, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, composto de representação dos trabalhadores, dos empregadores e governo, tem pautado o que poderia se chamar de sustentabilidade da política pública financiada pelo Fundo. O fato é que ano após ano os gastos com as obrigações do Fundo cresceram em proporção maior que as suas receitas efetivas, determinando crescentes aportes do Tesouro Nacional, ou mesmo avançando sobre o patrimônio do FAT, para honrar os seus compromissos.
Fundamentalmente estes compromissos correspondem ao pagamento do Seguro Desemprego, do Abono Salarial e despesas administrativas sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.
A base das receitas do FAT é a arrecadação do Pis/Pasep e os rendimentos sobre o patrimônio - depósitos no BNDES, ou destinados a diversas linhas de financiamento por outras instituições de fomento, e aplicações financeiras. A maior parte do patrimônio corresponde aos recursos  constitucionalmente transferidos ao BNDES, cuja remuneração é compatível com os juros do financiamento a longo prazo efetuados pelos banco.
Tem havido um crescimento das obrigações com o Seguro Desemprego - SD e o Abono Salarial, despesas impactadas fortemente pelo crescimento do contingente de assalariados formais, assim como pela política de valorização do Salário Mínimo.
Mais empregos gerados significa maior despesa com o SD pois a rotatividade do mercado de trabalho manteve proporção semelhante ao que se observava no período anterior. É comum se ouvir referências a fraude no seguro desemprego, principalmente em razão de acordo entre empregados e empregadores em empresas de menor porte. Supostamente este tipo de fraude seria responsável pelo incremento das despesas, sendo uma alegação para justificar as medidas restritivas ao pagamento do SD. Não se tem, realmente, uma dimensão exata do tamanho da burla, mas certamente, não é a principal causa da elevação dos dispêndios do FAT.
Mas se é verdade que houve um aumento de despesas do FAT, simultaneamente, verifica-se ao longo do tempo uma redução das receitas apesar do crescimento da base salarial sobre a qual se calcula a contribuição para o Pis/Pasep. Isto ocorreu em primeiro lugar, em virtude da instituição da DRU- Desvinculação das Receitas da União. Desde 2000 por força de Emenda Constitucional, 20% das receitas vinculadas, inclusive a contribuição do Pis/Pasep podem ser destinadas a outra finalidade. São receitas que deixam de produzir outros ganhos decorrentes da remuneração de depósitos e aplicações.
Em segundo lugar, ainda relacionando os fatores que determinam queda das receitas do Fundo, está a política de desoneração fiscal para setores específicos da economia, cujo desempenho o governo federal considerou necessário estimular face à crise econômica. Também aqui foram atingidas as receitas do FAT.
Esta ampliação dos benefícios fiscais produziu uma diminuição das receitas do Fundo em valor equivalente àquele destinado à DRU. Em consequência, o Tesouro Nacional foi levado a aportar recursos de modo a atender às necessidade do pagamento do SD e Abono Salarial, suprindo parcialmente a perda de receita não internalizada na forma ordinária.
Não tendo sido suficientes, foram utilizados recursos antes destinados a programas e ações financiadas pelo FAT, integrantes do seu patrimônio.
Sem dúvida, a política de desoneração fiscal impacta positivamente os setores beneficiados, podendo contribuir para a sustentação do emprego e a dinâmica da economia. Resta saber, no entanto, se o impacto negativo imediato nas receitas do FAT são justificáveis frente aos benefícios decorrentes das isenções.
Uma Emenda Constitucional de 2010 prorrogou a DRU até 2015, o que poderia gerar um alívio nas contas do FAT para 2016, no entanto, não se pode afastar a possibilidade de uma nova prorrogação, sobretudo em vistas da situação das contas públicas.
Assim, o ajuste das contas baseou-se no corte das despesas relativos aos benefícios trabalhistas com a adoção de novas exigências para acessar o seguro desemprego.
Apesar das inúmeras previsões negativas sobre o desempenho da economia, o emprego permanece firme, embora tenha perdido o fôlego, o que é natural após tantos anos de forte crescimento  do ritmo de geração de novas vagas com carteira assinada. Ainda assim, o ano terminou com os menores índices históricos de desocupação.
Não está claro, ainda, qual o impacto de uma eventual redução do mercado de trabalho formal sobre as contas do FAT, e principalmente sobre o alto índice de rotatividade no emprego. 
Ao final, observa-se que a questão está longe de estar devidamente equacionada. É indiscutível a necessidade de políticas públicas sustentáveis, em que as receitas que a financiam tenham na evolução das despesas uma correspondência, de modo a não resultar na inviabilidade dessas mesmas políticas.
http://www.tribunadabahia.com.br/2015/04/11/os-direitos-dos-trabalhadores-as-contas-do-fat

DESAFIOS PARA O NOVO GOVERNO

O novo ano se anuncia e um novo governo se estrutura para conduzir a Bahia por mais um quadriênio com o desafio de elevar o patamar da inclusão social, gerando empregos e ocupações produtivas, ampliando a cobertura social dos trabalhadores, enfim, promovendo o trabalho decente e melhorando a vida dos baianos.

Depois de gerar mais de meio milhão de empregos no estado, em oito anos, correspondendo a mais de um quarto de todo o emprego celetista existente na Bahia; depois de multiplicar a oferta das vagas em cursos de formação profissional e qualificação profissional; depois de reduzir em mais de cinco pontos percentuais a taxa de desemprego na Região Metropolitana de Salvador (out/2006/set/2014); da redução do trabalho infantil no montante de 185 mil baianos na faixa etária de 5 a 17 anos (PNAD 2013); depois de tudo isto, há ainda muito por ser feito. Como seguir avançando no complexo quadro econômico que se apresenta, é a questão que se apresenta.

Os êxitos neste campo estão associados à adoção de medidas indispensáveis também no plano federal.

Elevar a produtividade do trabalho deve ser uma premissa da política econômica, de modo a promover o crescimento sem provocar desemprego. A retomada da economia, a redução da ociosidade da indústria, a ampliação das exportações precisam estar associadas à melhoria das condições de vida dos brasileiros, através da sua inclusão produtiva.

O debate não é novo. É bom lembrar os efeitos positivos da política de transferência de renda do Bolsa Família, da valorização do salário mínimo, da política de criação de 20 milhões de empregos em dez anos. Estas políticas públicas substituíram a lógica de "aumentar o bolo para depois dividir" e que levou a um crescimento torto, com o aumento da fome e da miséria, que com tanto esforço vem se conseguindo debelar.

A atração de investimentos pressupõe um mercado interno que se fortalece com a renda gerada pelos milhões de empregos, pressupõe também investimentos crescentes em tecnologia e formação da mão de obra. Num quadro de crise e redução das expectativas da OMC sobre o comércio internacional, os produtos inovadores e de maior conteúdo tecnológico tendem a se destacar frente ao desempenho das commodities agrícolas e minerais.

É pois imprescindível apostar, simultaneamente, na formação tecnológica como estratégia chave, aproveitando as receitas obtidas com a exploração do pré-sal, cuja destinação já está prevista para a educação. 

Crescer a economia numa perspectiva inclusiva é o primeiro passo para erradicar o trabalho infantil e o trabalho escravo, reduzir os acidentes de trabalho, gerar emprego para a nossa juventude, reduzir as desigualdades no trabalho, dívidas sociais que precisam ser equacionadas.

JOVENS E MERCADO DE TRABALHO

NILTON VASCONCELOS (1)

Em todo o mundo os governos nacionais buscam soluções que garantam uma inserção produtiva aos nossos jovens, para que sigam com a esperança de construir uma sociedade nova, que atenda às aspirações crescentes de justiça, de cidadania plena, e de uma vida melhor.

Educação, formação profissional, mercado de trabalho, reestruturação produtiva e desenvolvimento econômico, são temas que se relacionam profundamente ao discutirmos a condição da juventude nos dias atuais.

Cada geração enfrenta problemas que são característicos do seu tempo, do estágio de desenvolvimento de seu país. Os valores e os desejos de autonomia, de crescimento como pessoa e como profissional, podem ser os mesmos em muitos aspectos. As circunstâncias e problemas concretos, no entanto, são específicos, tem particularidades.

Quando estive pela primeira vez na República Dominicana, no contexto de uma Cooperação Técnica com o Brasil, através do Ministério do Trabalho, para contribuir no desenvolvimento do programa de intermediação para o emprego, tive a oportunidade de realizar visitas técnicas, inclusive a uma organização que oferecia formação profissional para jovens, situada numa área mais afastada do centro de Santo Domingo.

Eram instalações físicas de pouco luxo, simples, e por uma passagem estreita chegamos ao pavimento superior. Numa sala, que também não era tão ampla, um grupo de alunos nos aguardava. 

Jovens, todos eles, a maioria constituída por rapazes, muito compenetrados, que acompanhavam com atenção o instrutor, que lhes orientava sobre a atividade profissional que vislumbravam ocupar. Disciplinados, se manifestavam, quando inqueridos, firmes, determinados, demonstrando o desejo de encontrar o seu próprio espaço no mercado de trabalho. Embora eu tenha participado de um sem número de visitas como aquela no curso da minha atividade profissional, não havia presenciado ainda tamanho clima de expectativa e compromisso.

A cena, ainda hoje, na minha memória, emocionou-me, ao perceber como jovens de origem simples agarravam-se àquela chance como se fosse a única, na esperança de conquistar mais que um emprego, uma possibilidade de encontrar um caminho para uma nova etapa das suas vidas.

Na verdade, a condição de jovem é uma invenção relativamente recente na história da humanidade. Somente após a Revolução Industrial, na Inglaterra, já no início do século XIX, é que foi estabelecido em lei que somente aqueles com mais de nove anos de idade poderiam trabalhar, definindo a jornada de trabalho de doze horas diárias. Em 1919, a Convenção número cinco da OIT, aprovada em sua primeira Conferência, estabeleceu em 14 anos a idade mínima para a “admissão nos trabalhos industriais”.

Desde então, muitas outras conquistas foram agregadas, consolidando uma compreensão de que há um estágio de vida, posterior à infância e que precede à condição adulta, caracterizando-se como preparatório ao ingresso naquele universo. Mais que isto, se ampliou a faixa etária dos considerados jovens de modo a abrigar nesta condição aqueles que tenham de 15 a 29 anos de idade.

O fato é que o acesso ao mercado de trabalho tem sido cada vez mais difícil para os jovens. Este é o dilema em que se encontra a nossa juventude em todo o mundo, com distintas ênfases entre as nações. Também nós, gestores públicos que temos responsabilidade direta no assunto, enfrentamos o desafio de encontrar uma solução para o problema.

E qual é o problema? A questão é que não há ocupação para todos, e muitas vezes, quando existem oportunidades de emprego, não se encontra trabalhadores que preencham o perfil profissional requerido pelas empresas para aquelas vagas.

Todos os países enfrentam este problema, sejam economias mais frágeis, países em desenvolvimento ou já desenvolvidos. É voz comum atribuir-se à insuficiência na formação profissional a dificuldade dos jovens em acessar o mercado de trabalho. Entretanto, ainda que os investimentos neste campo sejam imprescindíveis, a solução não virá sem uma abordagem global, considerados os variados aspectos associados ao tema.

Na impossibilidade de se criar oportunidades no mercado de trabalho, não raro, recomenda-se que os jovens devam permanecer na escola, para se capacitar mais e chegar ao mercado com melhor preparo.

Vamos relativizar esta questão.

Os jovens têm, na média, melhor escolaridade que aqueles que ocupam os postos de trabalho existentes, mas este fator isoladamente não parece ser suficiente para que as portas lhes sejam abertas.

O Prof. Candido Alberto Gomes, sociólogo e especialista em educação, cria uma imagem que nos parece apropriada, a de que as escolas acabam por se transformar em um “pátio de estacionamento”, um local de espera para que se permaneça mais tempo fora da rua. O jovem permanece num limbo, porque não conclui o processo formativo e não assume posições que lhe garantam a estabilidade necessária para constituir família e vislumbrar um futuro em que suas esperanças sejam concretizadas.

Este quadro exige que se discuta não apenas a questão da formação profissional, ou mesmo das deficiências da educação básica, mas também, a política econômica a ser adotada e a sua capacidade de promover a geração de emprego. Para além das transformações advindas da reestruturação produtiva, é preciso considerar as consequências de uma mudança geracional importante, uma questão de natureza demográfica.

Refiro-me ao fato que estamos vivendo mais. A expectativa de vida ao nascer dobrou, apenas no século passado, alcançando em muitos países, na média, entre 70 e mais de 80 anos, sendo maior entre as mulheres. A Ciência e a Medicina evoluíram, e o tratamento de doenças que antes nos deixava inválidos, ou  incapacitados para o trabalho, hoje nos mantém ativos, ocupando espaços que anteriormente eram cedidos aos jovens. Simultaneamente, as mulheres passaram a ter um papel mais ativo no mercado de trabalho, aumentando a pressão sobre as vagas disponíveis.

Assim, se a economia não tem capacidade de criar empregos em quantidade superior a este movimento, não há espaço para os jovens. Eles são preteridos sob a justificativa de que não têm qualificação, ou não tem experiência profissional, ou simplesmente porque são jovens e falta-lhes maturidade ou outro atributo, segundo a argumentação mais conveniente para não acolhê-los.

Não se trata, entretanto, apenas de prover vagas em quantidade, mas também de capacitar os trabalhadores para ocupar posições mais qualificadas.

Assim, o desafio da educação profissional, deve ser visto no contexto de um projeto de desenvolvimento econômico e social. A estratégia de desenvolvimento de um país e sua política econômica devem incorporar como elemento central a quantidade e qualidade dos empregos a serem gerados no período histórico correspondente.

Tomo como exemplo o caso coreano. Há poucas semanas, com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, representações dos países da América Latina e Caribe, incluindo vice-ministros do Brasil e da República Dominicana, estiveram na Coreia do Sul conhecendo a sua experiência na estruturação da educação profissional, da orientação profissional, do sistema público de emprego e do seu interessante Seguro Emprego.

Chamou a atenção de todos a visão de longo prazo ali demonstrada, o planejamento meticulosamente elaborado, à obstinação na busca do atingimento das metas e objetivos estabelecidos. Merece ainda referência como paradigma a articulação entre as metas econômicas e educacionais.

Ainda na década de 60, a Coreia definiu uma mudança de estratégia visando o rápido crescimento econômico e a criação de empregos baseada na exportação como alternativa ao modelo de substituição de importações. Entre as principais dificuldades para obter êxito nessa via estavam: a escassez de capital, a falta de tecnologia e a falta de uma força de trabalho capacitada.

Promover a formação profissional e a educação técnica foi o caminho adotado para desenvolver tecnologia e capacitar a força de trabalho. Foram definidos critérios sistemáticos, assim como criadas instituições públicas encarregadas da capacitação profissional. Definiu-se, ainda, a responsabilidade das empresas com a capacitação profissional. Um sistema complexo, que é aprimorado periodicamente e se baseia cada vez mais na relação de mão dupla entre educação e trabalho, sempre considerando casos exitosos que a experiência internacional aponta.

Atualmente, a Coreia enfrenta desafios de estimular os jovens a trabalhar, visto que se dedicam cada vez mais aos estudos na expectativa de vir a ocupar postos mais altos em grandes empresas. Uma crise que muitos países gostariam de enfrentar, com uma força de trabalho cuja oferta de jovens com pós-graduação universitária  é bastante expressiva.

Não se trata de fazer aqui uma análise mais detalhada deste processo, mas ressaltar que, embora tenham alcançado um extraordinário crescimento econômico e uma baixa taxa de desemprego, observa-se que o desemprego juvenil apresenta, como em outras nações, um índice duas vezes maior que a média observada na sua própria economia.

Simultaneamente, vem crescendo a quantidade de jovens que não mais estuda, não trabalha ou realiza treinamento laboral, tendo alcançado um percentual de 9,9% da população de 15 a 34 anos de idade. Entre as medidas para reverter a situação, buscam estimular os jovens a ingressar em empresas de menor porte, e ampliar a participação das empresas na formação profissional.

São soluções adequadas àquele país e ao seu grau de desenvolvimento. Apesar de ser preocupante a situação dos jovens, há que se reconhecer que as condições de superação das dificuldades na Coreia do Sul estão mais próximas em razão da forte estrutura educacional e de um projeto de desenvolvimento bem estruturado.

No Brasil, onde foram criadas nos últimos dez anos mais de 20 milhões de empregos formais, baixando a taxa de desemprego a menos de 5%, em 2014,  a taxa do desemprego juvenil também corresponde ao dobro da média nacional. Nos últimos dois anos observa-se uma tendência à redução dos saldos de emprego novos, ainda que a taxa de desemprego siga caindo. Neste mesmo período, entretanto, foi ampliada de forma significativa a política de formação profissional e de cursos de capacitação, tendo sido aprovada uma lei que destina para a educação, mais 50% dos royalties e rendimentos obtidos com a exploração do petróleo das enormes jazidas do pré-sal. Esta medida deverá alavancar o esforço de superar as principais deficiências educacionais no país.

Em ambos os países observam-se resistências do mercado de trabalho em absorver as camadas mais jovens da população, mas é inegável que para quebrar tais resistências é preciso combinar crescimento econômico e investimento em educação básica e técnica.

Não se pode, por outro lado, menosprezar a necessidade de promover condições de trabalho mais avançadas. Através do conceito de “Trabalho Decente”, a Organização Internacional do Trabalho visa promover “oportunidades para que  homens e mulheres possam ter um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas”.

Agendas de Trabalho Decente baseadas em diagnóstico da realidade de cada país estabelecem prioridades e metas a serem atingidas visando a erradicação do trabalho infantil, a redução dos acidentes de trabalho, a redução das desigualdades de raça e gênero no mercado de trabalho, a promoção de emprego para jovens, entre outros temas.

No Brasil a Agenda Nacional para o Trabalho Decente para a Juventude estabeleceu quatro prioridades: 1. Mais e melhor educação; 2. Conciliação dos estudos, trabalho e vida familiar;  3. Inserção ativa e digna no mundo do trabalho, com igualdade de oportunidades e de tratamento; e 4. Diálogo Social – Juventude, Trabalho e Educação.

A participação da juventude no debate em torno dos problemas que a aflige tem se viabilizado através de Conferências municipais, estaduais e nacionais, buscando consolidar uma política pública sobre o tema. Dar-lhes a oportunidade de participar da elaboração das soluções, é uma forma de contribuir com a sua formação cidadã.

Não há uma fórmula única, contudo. Com base na experiência internacional, encontramos sinais ou indicações, mas as soluções neste campo passam pela compreensão das peculiaridades locais, do processo de construção histórica da sociedade e da identificação das potencialidades que possam ser revertidas para o êxito da estratégia de desenvolvimento.

  

(1)   Com base em palestra magna ministrada no intitulada  Jóvenes y mercado de trabajo: claves para armar el rompecabezas, no  XVIII Congreso Internacional de Educación "APRENDO" JÓVENES RD: EDUCACIÓN, EMPLEO & ESPERANZA, Santo Domingo, República Dominicana, 7, 8 y 9 de Noviembre, 2014

FONSET: 25 anos de ATUAÇÃO

O Forum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho (Fonset) comemora os seus 25 anos. Na sua 93a. Reunião Ordinária, que se realiza em Salvador/Bahia, foi organizada uma solenidade especial para marcar este importante feito nos marcos do federalismo brasileiro.

À semelhança de conselhos e fóruns que reúnem secretários estaduais de Saúde, Administração, Planejamento, Cultura, Fazenda, dentre outros, o Fonset integra esse esforço de relacionamento horizontal entre os entes federativos com vistas a influenciar as políticas verticais sob a responsabilidade da União.

Os Fóruns e Conselhos são, no contexto do federalismo, espaços para o aprimoramento da relação intergovernamental na execução das suas atribuições. Parte destes organismos assume caráter informal, apenas de articulação, outros se constituíram como uma associação de direito privado sem fins lucrativos.

Essas entidades, a exemplo do Consed (Educação), Fonseas (Assistência Social) e Fonset (Trabalho) têm assento nos Conselhos Nacionais onde são adotadas as diretrizes das políticas públicas setoriais. No âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego,o Fonset participa do Conselho Nacional de Economia Solidária e do Codefat – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo dos Trabalhadores. 

Entre as principais demandas que o Fórum tem apresentado estão a integração das ações dos diversos níveis de governo, eliminando as superposições, e uma solução para o subfinanciamento da infraestrutura da rede SINE. Contando com mais de 1.500 unidades de atendimento aos trabalhadores para encaminhamento a vagas no mercado de trabalho, aos cursos do Pronatec, habilitação para o recebimento do Seguro-Desemprego, e emissão de documentação trabalhista, as agências do Sistema Nacional de Emprego requerem maior atenção. Estes são desafios com os quais as secretarias estaduais estão comprometidas.

O fortalecimento da articulação entre os estados da federação é, pois, indispensável ao desenvolvimento de políticas públicas eficazes. Ao completar 25 anos de existência, o Fonset reafirma o seu papel e ressalta a importância dos parceiros institucionais para o êxito da sua missão.

Edição da Revista do Fonset, comemorativa dos 25 anos da entidade 

Setre recebe Prêmio de Boas Práticas em Política Criminal e Penitenciária

22/10/2014

Prêmio, que será entregue nesta quinta-feira (23), em Brasília, é resultado do Programa Qualifica Ressocialização desenvolvido em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), que já atendeu a mais de 800 custodiados de presídios baianos.

A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) recebe nesta quinta-feira (23), em Brasília, o Prêmio Nacional de Boas Práticas em Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça. A cerimônia de entrega será às 14h, no Auditório Joaquim Nabuco, da Faculdade de Direito da UnB, com a presença do secretário estadual Nilton Vasconcelos.

A premiação decorre do Programa Qualifica Ressocialização desenvolvido pela Setre, em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (Seap), e executado em 2012 com a promoção de qualificação profissional de mais de 800 custodiados de presídios baianos.

O Qualifica Bahia Ressocialização foi realizado em 19 unidades prisionais nos municípios de Valença (baixo sul), Teixeira de Freitas (extremo sul), Paulo Afonso (Vale do São Francisco), Ilhéus, Itabuna (sul), Jequié (centro sul), Salvador, Lauro de Freitas, Simões Filho (RMS), Feira de Santana (centro norte), Juazeiro (norte), Vitória da Conquista (sudoeste) e Serrinha (nordeste).

Voltado para a formação social e profissional de trabalhadores e trabalhadoras na Bahia, o programa Qualifica Bahia foi criado para atender a atual elevação da demanda de qualificação no estado, nas cadeias produtivas da agricultura familiar e economia solidária, comércio e serviços, construção civil, empreendedor individual, construção naval, portuário e mineração, turismo e petróleo e gás.

O programa tem como finalidade identificar, difundir e estimular a realização de boas práticas na execução penal, de maneira a contribuir na reintegração e humanização dos apenados, e também promover mobilização nacional em favor do aprimoramento da execução penal e a replicação das boas experiências.

https://www.ba.gov.br/comunicacao/2014/10/noticias/setre-recebe-premio-de-boas-praticas-em-politica-criminal-e-penitenciaria

POR UM SISTEMA ÚNICO DO TRABALHO

Trabalhadores, empregadores, governo e outras organizações da sociedade civil têm desenvolvido um importante debate em torno da criação de um novo arranjo institucional na área do trabalho que permita, à semelhança de outras áreas de governo, promover maior eficácia das ações governamentais.

Os gestores da área das políticas públicas do trabalho acompanharam, ao longo da última década, um crescimento expressivo do emprego formal no país, de tal modo que tornou-se possível se discutir a hipótese de ocorrência de uma situação de pleno emprego. Mais que isto, novos esforços passaram a focalizar a qualidade da ocupação, na consigna "mais e melhores empregos" e numa agenda pelo "trabalho decente".

São efeitos da política baseada na valorização do salário mínimo, da incorporação de novos segmentos da população no mercado de consumo via política de transferência de renda, além da ampliação dos investimentos em infraestrutura e habitação. A busca da melhoria nas condições de trabalho também se expressa nas ações pela erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, pela igualdade no mercado de trabalho, entre outras.

A despeito destes avanços, a rotatividade no emprego se mantém em níveis tais que compromete o financiamento das políticas públicas do setor, exigindo aportes expressivos do tesouro nacional. O desligamento, a cada ano, do equivalente a mais de 40% da força de trabalho celetista do país, de 39 milhões de empregados, tem resultado no aumento dos dispêndios com o seguro-desemprego. Este fenômeno ocorre mesmo com a geração líquida de empregos a cada ano, ou seja, o emprego aumenta e, simultaneamente, aumentam as despesas com o seguro-desemprego. Em consequência, reduz-se a disponibilidade de recursos para as ações que visam a reinserção profissional de um volume crescente de trabalhadores no mercado de trabalho formal.

O impacto sobre a rede SINE é igualmente expressivo. São 7,7 milhões de beneficiários do seguro-desemprego que, somente em 2013, buscaram o serviço para se habilitarem ao recebimento do seguro, ou para encaminhamento a um curso do Pronatec, ou, ainda, para serem encaminhados para outra oportunidade de emprego. Assim, aumentam as demandas sem o equacionamento das deficiências estruturais do serviço, exigindo mais criatividade dos gestores. No entanto, mais que criatividade, requer, principalmente, uma nova visão sobre o sistema público de emprego. Os êxitos na geração de postos de trabalho precisam ser acompanhados de mudanças no mercado de trabalho e no arcabouço institucional público, sob o risco de não alcançar novos avanços nesta área.

A criação de um Sistema Único do Trabalho, baseado na proposta apresentada pelo Ministério do Trabalho, pode contribuir para o equacionamento desses problemas à medida que venha a estabelecer uma política nacional do trabalho consolidada, hoje, fragmentada em diversas instâncias de decisão. A política de trabalho deve ter um merecido espaço no coração da política econômica nacional. A iniciativa do Ministério deve ser louvada por deflagrar um processo, ainda que careça de aprimoramento em vários aspectos.

O debate, no entanto, deve ter como foco a geração de oportunidades de trabalho e emprego de boa qualidade e em quantidade suficiente para atender ao desenvolvimento do país. Um bom diagnóstico, que aponte os principais entraves do setor na atualidade, pode contribuir para resolver os impasses e desconfianças que permeiam as discussões.

BAHIA AVANÇA NO ENFRENTAMENTO À POBREZA

Mesmo depois de aclamado internacionalmente, vez por outra o Bolsa Família tem sido alvo de manifestações de conservadorismo que contestam a contribuição do Programa enquanto estratégia eficaz de elevação da renda e de melhoria de indicadores sociais.

Recentemente, o escritor Antônio Risério abordou o tema em um dos seus artigos quinzenais, os quais têm dedicado a comentar a cena política local. Sem exercitar a crítica aos governantes que deram apenas tratamento cosmético, sem combater a fundo as manifestações da pobreza, o colunista fez do papel de jornal um palanque eleitoral.

Chamar, como o fez, de famigerado o Bolsa Família, é negar a contribuição deste Programa no enfrentamento da pobreza, constituindo-se em um discurso típico de representantes de um passado que queremos esquecer.

Com o Bolsa Família, milhões de brasileiros foram introduzidos em patamar mais elevado no mercado de consumo. Mesmo aqueles mais resistentes em aceitar o benefício às famílias pobres concordam que o incremento de renda proporcionado pelo programa impulsionou milhares de pequenos negócios, assim como contribuiu para o crescimento da produção de bens de consumo, inclusive, duráveis.

O desafio da inserção produtiva com proteção social e previdenciária tem sido enfrentado sistematicamente pelos governos federal e estaduais. Desafio encarado com a elevação de escolaridade, a formação profissional e qualificação, apoio ao crédito e orientação à produção associada dos pequenos produtores urbanos e rurais, e aos empreendimentos individuais.

No campo da formação, foram criados tantos Institutos Federais de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas que supera em números o que até então havia sido feito no país nesta matéria. Na Bahia, o número de matrículas na Rede Estadual de Educação Profissional saiu de 4 mil para 64 mil em sete anos.

Com o Pronatec – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – foram reforçados com mais recursos públicos os serviços nacionais da indústria, do comércio, do transporte, elevando o atendimento à sociedade com os seus cursos de qualificação. Também as escolas oficiais, federais e estaduais puderam ampliar a oferta de cursos de formação inicial e continuada.  

No início de 2014, já são 5,7 milhões de matrículas no Pronatec, em apenas dois anos.Na Bahia, o estado oferece qualificação profissional sempre tendo em vista os setores que apresentam maior capacidade de absorção de mão de obra. Há cursos voltados para o setor do turismo, para segmento da tecnologia da informação, setores de serviço e comércio, transporte e indústria.

Apenas através da Secretaria do Trabalho, o governo estadual ofertou, no período de 2007 a 2013, mais de 90 mil vagas em cursos de 200 a 500 horas, inclusive para a juventude. Com os esforços de atração de investimentos públicos e privados, foram criados na Bahia, em sete anos, mais de 550 mil novos empregos com carteira assinada,o que corresponde a aproximadamente um quarto de todos os empregos formais existentes no Estado.

Longe de dizer que estamos às mil maravilhas, bem sabemos que superar o esquecimento e o abandono a que os pobres foram relegados por séculos não é obra para dez ou vinte anos. Postergar o enfrentamento destes problemas é persistir na desigualdade que marca nossa sociedade. Fechar os olhos para os esforços que são feitos, a título de pleitear uma suposta modernidade, é a melhor forma de vender o atraso político.  

Videos

Seminário do Ministério do Trabalho - Brasília
Março/2014
Debate sobre Rotatividade da Mão de Obra


Conferência em Santo Antônio de Jesus - Bahia
A política e a economia
Março de 2012
Parte 1


Conferência em Santo Antônio de Jesus - Bahia
Um olhar sobre a Bahia
Março de 2012
Parte 2

A ROTATIVIDADE DO EMPREGO NAS PEQUENAS EMPRESAS

A alta rotatividade no mercado de trabalho brasileiro tem sido objeto de muito debate ao longo dos últimos anos. Tomo como exemplo o ano de 2012, quando 24,5 milhões de vínculos de trabalho foram rompidos e 25,8 milhões de contratos foram firmados, em um universo de 38,9 milhões de postos de trabalho.

Assim, ao contrário do que se supunha, a criação de 18,8 milhões de novos postos de trabalho formais em dez anos não reduziu o dispêndio com o Seguro-Desemprego, porque a taxa de rotatividade no mercado manteve-se elevada, e simultaneamente praticou-se aumentos reais do salário mínimo, resultando, em aumento dos desembolsos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Recentemente, o Dieese publicou um estudo em atendimento ao Ministério do Trabalho e Emprego. Entre as questões suscitadas por este documento, chama a atenção a rotatividade nas pequenas empresas: no ano de 2012, as empresas optantes do Simples Nacional responderam por um terço do total de benefícios do seguro-desemprego. Ou seja: 2,6 milhões de benefícios foram pagos a trabalhadores de estabelecimentos optantes do Simples Nacional, de um total de 7,5 milhões de beneficiários do seguro-desemprego naquele ano.

Esta informação não seria tão relevante não fossem as regras previstas na Lei 123/2006 que desonera esses empreendimentos do recolhimento de parcelas do PIS/Pasep. Como essa Contribuição é a principal fonte de receitas do FAT, criou-se uma situação peculiar. Por um lado, se observa uma redução na arrecadação a ser destinada ao Fundo por este segmento de empresas que, no entanto, responde por uma parcela importante dos dispêndios com o seguro-desemprego.

Não se trata aqui de defender uma reversão da política de benefícios que garantem tratamento diferenciado às pequenas empresas, permitindo o seu fortalecimento, mas de buscar variados caminhos que evitem um colapso do financiamento do Programa do Seguro-Desemprego. Neste sentido, urge que se estabeleça um amplo debate, de forma a identificar causas e consequências do fenômeno neste segmento, e chegar a parâmetros de rotatividade que sejam mais adequados.

Nilton Vasconcelos, secretário do Trabalho da Bahia e presidente do Forum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho (Fonset)

Publicado em A Tarde (09/04/2014)

Trabalho Decente na Bahia

Quando realizamos, em abril de 2007, a 1ª Conferencia Estadual do Trabalho Decente, não tínhamos uma ideia muito precisa sobre o processo que começávamos a construir. Construção esta que continua e oxalá possa ter seguimento por muitos anos, porque o desafio de garantir liberdade, segurança, equidade e dignidade no trabalho estará sempre presente.

Acerca da experiência baiana é indispensável ressaltar especialmente a teia de relações que se estabeleceu e que é a marca mais significativa dessa trajetória.

A Agenda Bahia do Trabalho Decente é, sobretudo, o resultado dos esforços das instituições que integram o seu Comitê Gestor e outras tantas organizações públicas e privadas que atuam nas Câmaras Temáticas responsáveis por cada uma das prioridades estabelecidas nas três Conferências Estaduais.

Tem sido decisiva a participação das Centrais Sindicais dos Trabalhadores, das Federações que reúnem a representação dos Empregadores, do Ministério do Trabalho e Emprego, através da sua Superintendência Regional, da Assembleia Legislativa da Bahia, do Tribunal da Justiça da Bahia, da atuante Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho, e ainda do Tribunal Regional do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, e do Conselho Estadual Tripartite do Trabalho e Renda. Acrescente-se a esta lista, onze Secretarias de Estado numa demonstração do compromisso do governo com este projeto. São Secretarias das mais diversas áreas - Saúde, Educação, Indústria e Comércio, Administração, do Desenvolvimento Social, da Promoção da Igualdade entre outras, tendo a Secretaria do Trabalho a função de coordenação da Agenda.

O êxito da iniciativa deve-se ainda à estreita articulação com o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, a Comissão Estadual pela Erradicação do Trabalho Escravo, o Conselho Estadual da Juventude, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ainda o Fórum de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho do Estado da Bahia. São espaços autônomos, com linha de atuação própria, e que contribuem na definição das diretrizes nas respectivas frentes de atuação da Agenda.

Atualmente existem 239 ações catalogadas, sejam de promoção do trabalho doméstico, de formação de servidores na perspectiva de raça e gênero, ou ainda, na mobilização por recursos que financiem novas ações.

Fruto deste esforço de mobilização, o Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD já conta com importantes decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Estadual, todas no sentido de destinar o resultado de multas, termos de ajustamento de conduta relativos a práticas consideradas abusivas no ambiente de trabalho, ou à igualdade racial, para financiar ações que promovam o trabalho decente.

Tem sido estreita e indispensável a colaboração da OIT ao longo deste tempo, apoiando o desenvolvimento de importantes iniciativas, a exemplo daquelas voltadas para a erradicação do trabalho infantil, para o diagnóstico sobre o trabalho no Brasil, bem como para a constituição de uma Rede Latino-americana de Agendas Subnacionais reunindo iniciativas existentes no Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai e Brasil.

Assim, segue a caminhada, buscando consolidar por mecanismos institucionais o Programa Bahia do Trabalho Decente, atuando na disseminação de práticas junto a outros entes governamentais, fomentando a constituição de agendas municipais em nosso Estado. 

AVANÇA O MOVIMENTO EM TORNO DO TRABALHO DECENTE.

De um conceito elaborado pela OIT, o Trabalho Decente tem se transformado em ferramenta para a valorização do trabalho e ampliação de conquistas para os trabalhadores e, por conseguinte, agregar valor à atividade produtiva.

Concebido para permitir a institucionalização pelos países membros de Agendas Nacionais de Trabalho Decente baseadas no diálogo social tripartista - governos, empregadores e trabalhadores, a iniciativa ganhou espaço como ação estratégica em nível subnacional. Estados, províncias, alcaidías e municipalidades passaram a constituir experiências locais, ganhando por vezes contornos inovadores com o estímulo a processos participativos dos cidadãos e de estímulo a um "tripartismo ampliado", garantindo a inclusão de outras instituições públicas e de entidades da sociedade civil.

Iniciada no Estado da Bahia, no ano de 2007, a partir de uma Conferência estadual, nos anos seguintes, novos projetos tiveram como protagonistas os governos de Santa Fé, na Argentina, e Mato Grosso, no Brasil. Com arranjos institucionais os mais variados, surgiram programas semelhantes, desta vez em contexto municipal e também intermunicipal, no Brasil. Com a realização da Conferência Nacional de Trabalho Decente, entre 2011 e 2012, multiplicaram-se as “Agendas” em diversos estados brasileiros.

No Chile e no Uruguai também são registradas iniciativas de caráter similar. Por último, na capital colombiana, foi lançada a Agenda Bogotá de Trabalho Decente, antecedida de um Fórum Internacional sobre a temática.

Em consequência à ampliação de iniciativas locais na América do Sul, eis que surge um esforço de articulação e troca de experiências entre elas. 

A partir da mobilização de três entes subnacionais: o Estado da Bahia, no Brasil, a Região Administrativa do Maule, no Chile, e a Província de Santa Fé, na Argentina, encontros tem sido organizados, dando espaço ao surgimento de novas Agendas do Trabalho Decente.

Assim, em 28 e 29 de novembro próximo, na cidade de Rosário, Argentina, pretendem dar um passo adiante formalizando a criação de uma Rede Latino-americana de Agendas Subnacionais, assunto já debatido em reuniões anteriores, em Tacna(Chile) e Salvador(Brasil).

Entre os assuntos que mais frequentam a pauta de discussões está a necessidade de se estabelecer um bom nível de diálogo entre trabalhadores, empregadores e governo, assim como outras representações sociais. Definido como Diálogo Social, na interação entre estes atores em torno do mundo do trabalho está o sucesso ou fracasso de tal arranjo institucional.

Naturalmente, a escolha dos temas prioritários para direcionar os esforços de redução dos déficits de trabalho decente, quer dizer, das maiores limitações à conquista de um trabalho com equidade, segurança, liberdade, proteção social e remuneração justa, deve estar baseada em um bom diagnóstico da realidade local. Contudo, há temas que, invariavelmente, tem sido consagrados nas Agendas, a exemplo da erradicação do trabalho infantil.

Desta forma, temáticas necessariamente interdisciplinares como formação profissional, saúde e segurança no trabalho, emprego para jovens, igualdade de gênero e raça, trabalho para pessoas com deficiência, tem sido tratadas em articulação com vários organismos públicos, não apenas de governo, bem assim com as representações de empregadores, trabalhadores e sociedade, numa feliz conjugação de esforços.

Por uma agenda do Trabalho Decente ampla e participativa

Encerrou-se em 11 de agosto, a Conferência iniciada no dia 8, que contou com a participação de mais de mil delegados eleitos num processo que envolveu mais de 230 conferências municipais estaduais e regionais.Sem dúvida o processo de conferência é um exito e marca o ineditismo do Brasil no debate do trabalho na perspectiva apontada pela Organização Internacional do Trabalho desde 1999: o trabalho decente. Esta consigna implica no estabelecimento de metas e planos nos diversos países para avançar nas condições de trabalho sob a perspectiva da geração do emprego, do enfrentamento das piores formas de trabalho - inclusive o trabalho infantil e forçoso, de garantir liberdade de organização e segurança no trabalho, mais oportunidades para jovens, acesso às pessoas com deficiência, igualdade de gênero e raça, promoção do trabalho doméstico, equilíbrio entre trabalho e as responsabilidades familiares. Cada país ou região constrói a sua agenda a partir das suas necessidades e prioridades.A experiência baiana, de construir uma Agenda Estadual participativa e pela primeira vez, em nível subnacional, tem servido de referência para a própria OIT no estímulo ao surgimento de experiencia similares pela América Latina e pelo mundo.O foco não é apenas a melhoria das condições de trabalho para aqueles que já estão empregados e, principalmente, como é o caso do Brasil, os que tem carteira assinada. Para este grupo há vasta legislação, considerável nível de organização, assim como mecanismos negociais já estabelecidos. Trata-se de voltar os olhos sobretudo para os trabalhadores informais, sem proteção social, sem direitos trabalhistas assegurados, para o trabalho infantil e escravo. Trata-se de compreender, por exemplo, que as anotações de acidentes de trabalho estão subestimadas pois referem-se principalmente aos formalizados, e que a política para o setor resulta incompleta. No Brasil, pouco mais da metade dos trabalhadores assalariados tem carteira assinada. Embora o país tenha melhorado seus indicadores em todos estes níveis, há muito por fazer.Por isso mesmo, não se pode imaginar que uma conferência nacional restrinja a participação apenas aos sistemas confederativos de trabalhadores e empregadores e ao governo, reduzindo a participação das entidades da sociedade civil a dez por cento dos delegados, sem direito a participar da organização da conferência, ou seja, de deliberar sobre os procedimentos que levarão às decisões a serem aprovadas em plenária.Não é surpresa que a Conferência, ao final, tenha se transformado em um embate trabalhadores versus empregadores com a intermediação do governo, em torno de temas trabalhistas, ligadas ao direito do trabalho strictu sensu. A defesa intransigente do tripartismo - representação das entidades dos empregados, dos empregadores e o poder executivo federal - limitou as possibilidades de avanço em várias áreas que poderiam ter obtido o consenso. Mas a Conferência transformou-se em queda de braço entre garantir ou impedir conquistas trabalhistas adicionais. Representações da sociedade como os magistrados do trabalho reunidos nas Amatras e Anamatra, os diversos integrantes dos fóruns estaduais e nacionais de erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, todos estes foram, na prática, excluídos, em função da concepção que prevaleceu na organização da Conferência Nacional.Um grande acordo tentou de "salvar" a Conferência para que não se encerrasse sem que sequer o tripartismo fosse respeitado.Tema da maior importancia é a redução dos custos trabalhistas, mas que deve ser perseguida tendo como foco a ampliação do número de trabalhadores formalizados e com direitos assegurados e não com redução das receitas do Estado, o que, de imediato, implicaria na suspensão de programas sociais decisivos para o incremento da atividade econômica e a redução da pobreza extrema.A Conferência não se encerra no ato final, assim como, não foi em Brasília o seu início - aliás, foi em Barra da Estiva-Ba, onde se realizou a primeira de uma série de conferências em todo o país. Há tempo agora para recompor as relações e construir com a sociedade, inclusive empregadores e trabalhadores, o caminho para o TRABALHO DECENTE. 

Conferências do Trabalho Decente

As Secretarias Estaduais do Trabalho tiveram um papel determinante no êxito do processo em fase de finalização das etapas estaduais, regionais e municipais da Conferência Nacional do Emprego e Trabalho Decente. Os governos estaduais, em parceria com os municípios, e órgãos federais e da sociedade civil – por meio das comissões organizadoras, mobilizaram trabalhadores, empregadores, governo e outras representações sociais em mais de 200 conferências em todo o país.

Observa-se que este esforço contribuiu para a sensibilização em torno de temas que são caros à agenda do trabalho decente. Gerar mais e melhores empregos e ocupações é um desafio permanente, e podemos dizer que avançamos em meio a um contexto conturbado, em que as ameaças sobre o mundo do trabalho retornam na esteira da crise econômica internacional, desta vez com ênfase na Europa.

No Brasil, cabe-nos defender as conquistas que possibilitaram a retomada da economia, com redistribuição de renda e a melhoria dos indicadores sociais em diversas frentes. Não faz muito tempo, os trabalhadores brasileiros tinham na ameaça do desemprego o principal motivo de angústia e preocupação, e a mobilização sindical era pautada fundamentalmente na defesa da indexação da remuneração ao índice inflacionário, em função da perda do poder aquisitivo dos salários.

Com os avanços obtidos, sobretudo na última década, algumas regiões do país já experimentam o pleno emprego, e a demanda por qualificação profissional torna-se indispensável à sustentação do desenvolvimento. É um quadro que revela necessidades de um país que voltou a crescer e busca superar a desigualdade e a pobreza.

Neste sentido, devemos ter em mente que um país rico é um país que valoriza o trabalho, e tem a meta de promover o trabalho decente como elemento central da estratégia de desenvolvimento econômico e social.

As conferências – e o raciocínio é válido para todos os campos da gestão pública – elevam o nível de compreensão dos problemas e enriquecem o debate, contribuindo para estabelecer políticas públicas para o trabalho que priorizem o combate às desigualdades, a exemplo das diferenças de gênero e raça nos salários e no emprego. É preciso romper com a lógica que admite que negros e mulheres sejam tratados com tamanha diferença.

A pauta do trabalho exige também que certas práticas sejam erradicadas. Não é admissível que trabalhadores sejam submetidos à privação de liberdade e a condições de trabalho que já não mais correspondem ao estágio de desenvolvimento alcançado pelo país, sob alegação de oferecer-lhes oportunidade de renda.

Não é possível mais admitir que a infância, e todos os sonhos que ela alimenta, seja corrompidas pela abrupta convivência com o trabalho, como se este fosse a solução de todos os males.

Não é possível tolerar a ocorrência de acidentes de trabalho que levam à morte seres humanos que tentam ganhar o sustento de suas famílias.

Apenas 17% dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas têm contrato de trabalho formalizado. A mudança deste quadro requer que a sociedade compreenda a necessidade de assegurar a estes trabalhadores direitos iguais a quaisquer outros cidadãos empregados.

Alcançar este novo patamar exige a contribuição efetiva de todos, poder público, nas mais variadas esferas, e sociedade. Trabalhadores, empregadores, governo e sociedade.

Por isso mesmo, o coroamento do processo de Conferência deve ser a constituição de agendas do Trabalho Decente nos diversos níveis – por estado, por município ou região, por empresa etc.

A identificação de prioridades na promoção do trabalho é que permite o enfrentamento sistemático e a ação coordenada da sociedade na superação dos desafios. Se as conferências são indispensáveis na mobilização, não se deve perder o entusiasmo, oferecendo alternativas organizativas e materiais para dar prosseguimento a esta tarefa.

Muitas conferências optaram pela construção de Agendas locais, e este é um indicativo que podemos avançar efetivamente. Até maio do próximo ano, quando nos encontrarmos na Conferência Nacional, há muito que fazer, aprofundando as discussões e apresentando novas soluções.