O propósito principal deste texto é tratar da política que o poder público municipal poderá adotar com vistas à erradicação do trabalho análogo ao trabalho escravo, o que não significa ter um olhar restritivo, deixando de considerar o conjunto da problemática enfrentada pelo mundo do trabalho.
A abordagem sobre o enfrentamento ao trabalho escravo no nível municipal pressupõe, muitas vezes, a ocorrência anterior de casos concretos de trabalhadores que sofreram esse tipo de situação, tendo sido identificados por grupos de fiscalização, sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou pela observação de indícios e manifestações de atividades associadas a esse tipo de problema. Entretanto, não é uma condição sine qua non, ou seja, não é necessário que situações já tenham se manifestado para se desenvolver ações relacionadas à erradicação do trabalho escravo.
Iniciativas preventivas de caráter educativo e de conscientização da sociedade sobre o significado do conceito político e jurídico de trabalho análogo ao trabalho escravo são muito importantes. Assim como é, de suma importância, um conjunto de políticas voltadas a assegurar condições de vida digna – educação, saúde, habitação etc. - e principalmente oportunidades de trabalho, emprego e geração de renda na perspectiva do Trabalho Decente. A ideia de conscientização decorre da constatação de que, não raras vezes, a prática de aliciamento de trabalhadores para situações, que na prática se caracterizam como trabalho escravo, não é vista pela sociedade como danosa.
Ao contrário, por vezes, é considerada uma oportunidade de trabalho festejada como positiva, na perspectiva de uma renda que pode ajudar o trabalhador, a sua família e mesmo a comunidade atingida a enfrentar outras deficiências sociais, minimizando os efeitos negativos.
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