Trabalho Decente na Bahia

Quando realizamos, em abril de 2007, a 1ª Conferencia Estadual do Trabalho Decente, não tínhamos uma ideia muito precisa sobre o processo que começávamos a construir. Construção esta que continua e oxalá possa ter seguimento por muitos anos, porque o desafio de garantir liberdade, segurança, equidade e dignidade no trabalho estará sempre presente.

Acerca da experiência baiana é indispensável ressaltar especialmente a teia de relações que se estabeleceu e que é a marca mais significativa dessa trajetória.

A Agenda Bahia do Trabalho Decente é, sobretudo, o resultado dos esforços das instituições que integram o seu Comitê Gestor e outras tantas organizações públicas e privadas que atuam nas Câmaras Temáticas responsáveis por cada uma das prioridades estabelecidas nas três Conferências Estaduais.

Tem sido decisiva a participação das Centrais Sindicais dos Trabalhadores, das Federações que reúnem a representação dos Empregadores, do Ministério do Trabalho e Emprego, através da sua Superintendência Regional, da Assembleia Legislativa da Bahia, do Tribunal da Justiça da Bahia, da atuante Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho, e ainda do Tribunal Regional do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, e do Conselho Estadual Tripartite do Trabalho e Renda. Acrescente-se a esta lista, onze Secretarias de Estado numa demonstração do compromisso do governo com este projeto. São Secretarias das mais diversas áreas - Saúde, Educação, Indústria e Comércio, Administração, do Desenvolvimento Social, da Promoção da Igualdade entre outras, tendo a Secretaria do Trabalho a função de coordenação da Agenda.

O êxito da iniciativa deve-se ainda à estreita articulação com o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, a Comissão Estadual pela Erradicação do Trabalho Escravo, o Conselho Estadual da Juventude, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ainda o Fórum de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho do Estado da Bahia. São espaços autônomos, com linha de atuação própria, e que contribuem na definição das diretrizes nas respectivas frentes de atuação da Agenda.

Atualmente existem 239 ações catalogadas, sejam de promoção do trabalho doméstico, de formação de servidores na perspectiva de raça e gênero, ou ainda, na mobilização por recursos que financiem novas ações.

Fruto deste esforço de mobilização, o Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD já conta com importantes decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Estadual, todas no sentido de destinar o resultado de multas, termos de ajustamento de conduta relativos a práticas consideradas abusivas no ambiente de trabalho, ou à igualdade racial, para financiar ações que promovam o trabalho decente.

Tem sido estreita e indispensável a colaboração da OIT ao longo deste tempo, apoiando o desenvolvimento de importantes iniciativas, a exemplo daquelas voltadas para a erradicação do trabalho infantil, para o diagnóstico sobre o trabalho no Brasil, bem como para a constituição de uma Rede Latino-americana de Agendas Subnacionais reunindo iniciativas existentes no Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai e Brasil.

Assim, segue a caminhada, buscando consolidar por mecanismos institucionais o Programa Bahia do Trabalho Decente, atuando na disseminação de práticas junto a outros entes governamentais, fomentando a constituição de agendas municipais em nosso Estado. 

AVANÇA O MOVIMENTO EM TORNO DO TRABALHO DECENTE.

De um conceito elaborado pela OIT, o Trabalho Decente tem se transformado em ferramenta para a valorização do trabalho e ampliação de conquistas para os trabalhadores e, por conseguinte, agregar valor à atividade produtiva.

Concebido para permitir a institucionalização pelos países membros de Agendas Nacionais de Trabalho Decente baseadas no diálogo social tripartista - governos, empregadores e trabalhadores, a iniciativa ganhou espaço como ação estratégica em nível subnacional. Estados, províncias, alcaidías e municipalidades passaram a constituir experiências locais, ganhando por vezes contornos inovadores com o estímulo a processos participativos dos cidadãos e de estímulo a um "tripartismo ampliado", garantindo a inclusão de outras instituições públicas e de entidades da sociedade civil.

Iniciada no Estado da Bahia, no ano de 2007, a partir de uma Conferência estadual, nos anos seguintes, novos projetos tiveram como protagonistas os governos de Santa Fé, na Argentina, e Mato Grosso, no Brasil. Com arranjos institucionais os mais variados, surgiram programas semelhantes, desta vez em contexto municipal e também intermunicipal, no Brasil. Com a realização da Conferência Nacional de Trabalho Decente, entre 2011 e 2012, multiplicaram-se as “Agendas” em diversos estados brasileiros.

No Chile e no Uruguai também são registradas iniciativas de caráter similar. Por último, na capital colombiana, foi lançada a Agenda Bogotá de Trabalho Decente, antecedida de um Fórum Internacional sobre a temática.

Em consequência à ampliação de iniciativas locais na América do Sul, eis que surge um esforço de articulação e troca de experiências entre elas. 

A partir da mobilização de três entes subnacionais: o Estado da Bahia, no Brasil, a Região Administrativa do Maule, no Chile, e a Província de Santa Fé, na Argentina, encontros tem sido organizados, dando espaço ao surgimento de novas Agendas do Trabalho Decente.

Assim, em 28 e 29 de novembro próximo, na cidade de Rosário, Argentina, pretendem dar um passo adiante formalizando a criação de uma Rede Latino-americana de Agendas Subnacionais, assunto já debatido em reuniões anteriores, em Tacna(Chile) e Salvador(Brasil).

Entre os assuntos que mais frequentam a pauta de discussões está a necessidade de se estabelecer um bom nível de diálogo entre trabalhadores, empregadores e governo, assim como outras representações sociais. Definido como Diálogo Social, na interação entre estes atores em torno do mundo do trabalho está o sucesso ou fracasso de tal arranjo institucional.

Naturalmente, a escolha dos temas prioritários para direcionar os esforços de redução dos déficits de trabalho decente, quer dizer, das maiores limitações à conquista de um trabalho com equidade, segurança, liberdade, proteção social e remuneração justa, deve estar baseada em um bom diagnóstico da realidade local. Contudo, há temas que, invariavelmente, tem sido consagrados nas Agendas, a exemplo da erradicação do trabalho infantil.

Desta forma, temáticas necessariamente interdisciplinares como formação profissional, saúde e segurança no trabalho, emprego para jovens, igualdade de gênero e raça, trabalho para pessoas com deficiência, tem sido tratadas em articulação com vários organismos públicos, não apenas de governo, bem assim com as representações de empregadores, trabalhadores e sociedade, numa feliz conjugação de esforços.