11 abril, 2014

A ROTATIVIDADE DO EMPREGO NAS PEQUENAS EMPRESAS


A alta rotatividade no mercado de trabalho brasileiro tem sido objeto de muito debate ao longo dos últimos anos. Tomo como exemplo o ano de 2012, quando 24,5 milhões de vínculos de trabalho foram rompidos e 25,8 milhões de contratos foram firmados, em um universo de 38,9 milhões de postos de trabalho.

Assim, ao contrário do que se supunha, a criação de 18,8 milhões de novos postos de trabalho formais em dez anos não reduziu o dispêndio com o Seguro-Desemprego, porque a taxa de rotatividade no mercado manteve-se elevada, e simultaneamente praticou-se aumentos reais do salário mínimo, resultando, em aumento dos desembolsos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Recentemente, o Dieese publicou um estudo em atendimento ao Ministério do Trabalho e Emprego. Entre as questões suscitadas por este documento, chama a atenção a rotatividade nas pequenas empresas: no ano de 2012, as empresas optantes do Simples Nacional responderam por um terço do total de benefícios do seguro-desemprego. Ou seja: 2,6 milhões de benefícios foram pagos a trabalhadores de estabelecimentos optantes do Simples Nacional, de um total de 7,5 milhões de beneficiários do seguro-desemprego naquele ano.

Esta informação não seria tão relevante não fossem as regras previstas na Lei 123/2006 que desonera esses empreendimentos do recolhimento de parcelas do PIS/Pasep. Como essa Contribuição é a principal fonte de receitas do FAT, criou-se uma situação peculiar. Por um lado, se observa uma redução na arrecadação a ser destinada ao Fundo por este segmento de empresas que, no entanto, responde por uma parcela importante dos dispêndios com o seguro-desemprego.

Não se trata aqui de defender uma reversão da política de benefícios que garantem tratamento diferenciado às pequenas empresas, permitindo o seu fortalecimento, mas de buscar variados caminhos que evitem um colapso do financiamento do Programa do Seguro-Desemprego. Neste sentido, urge que se estabeleça um amplo debate, de forma a identificar causas e consequências do fenômeno neste segmento, e chegar a parâmetros de rotatividade que sejam mais adequados.

Nilton Vasconcelossecretário do Trabalho da Bahia e presidente do Forum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho (Fonset)

Publicado em A Tarde (09/04/2014)

21 novembro, 2013

Trabalho Decente na Bahia

Quando realizamos, em abril de 2007, a 1ª Conferencia Estadual do Trabalho Decente, não tínhamos uma ideia muito precisa sobre o processo que começávamos a construir. Construção esta que continua e oxalá possa ter seguimento por muitos anos, porque o desafio de garantir liberdade, segurança, equidade e dignidade no trabalho estará sempre presente.
Acerca da experiência baiana é indispensável ressaltar especialmente a teia de relações que se estabeleceu e que é a marca mais significativa dessa trajetória.

A Agenda Bahia do Trabalho Decente é, sobretudo, o resultado dos esforços das instituições que integram o seu Comitê Gestor e outras tantas organizações públicas e privadas que atuam nas Câmaras Temáticas responsáveis por cada uma das prioridades estabelecidas nas três Conferências Estaduais.
Tem sido decisiva a participação das Centrais Sindicais dos Trabalhadores, das Federações que reúnem a representação dos Empregadores, do Ministério do Trabalho e Emprego, através da sua Superintendência Regional, da Assembleia Legislativa da Bahia, do Tribunal da Justiça da Bahia, da atuante Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho, e ainda do Tribunal Regional do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, e do Conselho Estadual Tripartite do Trabalho e Renda. Acrescente-se a esta lista, onze Secretarias de Estado numa demonstração do compromisso do governo com este projeto. São Secretarias das mais diversas áreas - Saúde, Educação, Indústria e Comércio, Administração, do Desenvolvimento Social, da Promoção da Igualdade entre outras, tendo a Secretaria do Trabalho a função de coordenação da Agenda.
O êxito da iniciativa deve-se ainda à estreita articulação com o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, a Comissão Estadual pela Erradicação do Trabalho Escravo, o Conselho Estadual da Juventude, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ainda o Fórum de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho do Estado da Bahia. São espaços autônomos, com linha de atuação própria, e que contribuem na definição das diretrizes nas respectivas frentes de atuação da Agenda.
Atualmente existem 239 ações catalogadas, sejam de promoção do trabalho doméstico, de formação de servidores na perspectiva de raça e gênero, ou ainda, na mobilização por recursos que financiem novas ações.
Fruto deste esforço de mobilização, o Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD já conta com importantes decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Estadual, todas no sentido de destinar o resultado de multas, termos de ajustamento de conduta relativos a práticas consideradas abusivas no ambiente de trabalho, ou à igualdade racial, para financiar ações que promovam o trabalho decente.
Tem sido estreita e indispensável a colaboração da OIT ao longo deste tempo, apoiando o desenvolvimento de importantes iniciativas, a exemplo daquelas voltadas para a erradicação do trabalho infantil, para o diagnóstico sobre o trabalho no Brasil, bem como para a constituição de uma Rede Latino-americana de Agendas Subnacionais reunindo iniciativas existentes no Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai e Brasil.


Assim, segue a caminhada, buscando consolidar por mecanismos institucionais o Programa Bahia do Trabalho Decente, atuando na disseminação de práticas junto a outros entes governamentais, fomentando a constituição de agendas municipais em nosso Estado. 

20 novembro, 2013

AVANÇA O MOVIMENTO EM TORNO DO TRABALHO DECENTE.


De um conceito elaborado pela OIT, o Trabalho Decente tem se transformado em ferramenta para a valorização do trabalho e ampliação de conquistas para os trabalhadores e, por conseguinte, agregar valor à atividade produtiva.
Concebido para permitir a institucionalização pelos países membros de Agendas Nacionais de Trabalho Decente baseadas no diálogo social tripartista - governos, empregadores e trabalhadores, a iniciativa ganhou espaço como ação estratégica em nível subnacional. Estados, províncias, alcaidías e municipalidades passaram a constituir experiências locais, ganhando por vezes contornos inovadores com o estímulo a processos participativos dos cidadãos e de estímulo a um "tripartismo ampliado", garantindo a inclusão de outras instituições públicas e de entidades da sociedade civil.
Iniciada no Estado da Bahia, no ano de 2007, a partir de uma Conferência estadual, nos anos seguintes, novos projetos tiveram como protagonistas os governos de Santa Fé, na Argentina, e Mato Grosso, no Brasil. Com arranjos institucionais os mais variados, surgiram programas semelhantes, desta vez em contexto municipal e também intermunicipal, no Brasil. Com a realização da Conferência Nacional de Trabalho Decente, entre 2011 e 2012, multiplicaram-se as “Agendas” em diversos estados brasileiros.
No Chile e no Uruguai também são registradas iniciativas de caráter similar. Por último, na capital colombiana, foi lançada a Agenda Bogotá de Trabalho Decente, antecedida de um Fórum Internacional sobre a temática.
Em consequência à ampliação de iniciativas locais na América do Sul, eis que surge um esforço de articulação e troca de experiências entre elas. 
A partir da mobilização de três entes subnacionais: o Estado da Bahia, no Brasil, a Região Administrativa do Maule, no Chile, e a Província de Santa Fé, na Argentina, encontros tem sido organizados, dando espaço ao surgimento de novas Agendas do Trabalho Decente.
Assim, em 28 e 29 de novembro próximo, na cidade de Rosário, Argentina, pretendem dar um passo adiante formalizando a criação de uma Rede Latino-americana de Agendas Subnacionais, assunto já debatido em reuniões anteriores, em Tacna(Chile) e Salvador(Brasil).
Entre os assuntos que mais frequentam a pauta de discussões está a necessidade de se estabelecer um bom nível de diálogo entre trabalhadores, empregadores e governo, assim como outras representações sociais. Definido como Diálogo Social, na interação entre estes atores em torno do mundo do trabalho está o sucesso ou fracasso de tal arranjo institucional.
Naturalmente, a escolha dos temas prioritários para direcionar os esforços de redução dos déficits de trabalho decente, quer dizer, das maiores limitações à conquista de um trabalho com equidade, segurança, liberdade, proteção social e remuneração justa, deve estar baseada em um bom diagnóstico da realidade local. Contudo, há temas que, invariavelmente, tem sido consagrados nas Agendas, a exemplo da erradicação do trabalho infantil.
Desta forma, temáticas necessariamente interdisciplinares como formação profissional, saúde e segurança no trabalho, emprego para jovens, igualdade de gênero e raça, trabalho para pessoas com deficiência, tem sido tratadas em articulação com vários organismos públicos, não apenas de governo, bem assim com as representações de empregadores, trabalhadores e sociedade, numa feliz conjugação de esforços.




07 setembro, 2012

Por uma agenda do Trabalho Decente ampla e participativa

Encerrou-se em 11 de agosto, a Conferência iniciada no dia 8, que contou com a participação de mais de mil delegados eleitos num processo que envolveu mais de 230 conferências municipais estaduais e regionais.Sem dúvida o processo de conferência é um exito e marca o ineditismo do Brasil no debate do trabalho na perspectiva apontada pela Organização Internacional do Trabalho desde 1999: o trabalho decente. Esta consigna implica no estabelecimento de metas e planos nos diversos países para avançar nas condições de trabalho sob a perspectiva da geração do emprego, do enfrentamento das piores formas de trabalho - inclusive o trabalho infantil e forçoso, de garantir liberdade de organização e segurança no trabalho, mais oportunidades para jovens, acesso às pessoas com deficiência, igualdade de gênero e raça, promoção do trabalho doméstico, equilíbrio entre trabalho e as responsabilidades familiares. Cada país ou região constrói a sua agenda a partir das suas necessidades e prioridades.A experiência baiana, de construir uma Agenda Estadual participativa e pela primeira vez, em nível subnacional, tem servido de referência para a própria OIT no estímulo ao surgimento de experiencia similares pela América Latina e pelo mundo.O foco não é apenas a melhoria das condições de trabalho para aqueles que já estão empregados e, principalmente, como é o caso do Brasil, os que tem carteira assinada. Para este grupo há vasta legislação, considerável nível de organização, assim como mecanismos negociais já estabelecidos. Trata-se de voltar os olhos sobretudo para os trabalhadores informais, sem proteção social, sem direitos trabalhistas assegurados, para o trabalho infantil e escravo. Trata-se de compreender, por exemplo, que as anotações de acidentes de trabalho estão subestimadas pois referem-se principalmente aos formalizados, e que a política para o setor resulta incompleta. No Brasil, pouco mais da metade dos trabalhadores assalariados tem carteira assinada. Embora o país tenha melhorado seus indicadores em todos estes níveis, há muito por fazer.Por isso mesmo, não se pode imaginar que uma conferência nacional restrinja a participação apenas aos sistemas confederativos de trabalhadores e empregadores e ao governo, reduzindo a participação das entidades da sociedade civil a dez por cento dos delegados, sem direito a participar da organização da conferência, ou seja, de deliberar sobre os procedimentos que levarão às decisões a serem aprovadas em plenária.Não é surpresa que a Conferência, ao final, tenha se transformado em um embate trabalhadores versus empregadores com a intermediação do governo, em torno de temas trabalhistas, ligadas ao direito do trabalho strictu sensuA defesa intransigente do tripartismo - representação das entidades dos empregados, dos empregadores e o poder executivo federal - limitou as possibilidades de avanço em várias áreas que poderiam ter obtido o consenso. Mas a Conferência transformou-se em queda de braço entre garantir ou impedir conquistas trabalhistas adicionais. Representações da sociedade como os magistrados do trabalho reunidos nas Amatras e Anamatra, os diversos integrantes dos fóruns estaduais e nacionais de erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, todos estes foram, na prática, excluídos, em função da concepção que prevaleceu na organização da Conferência Nacional.Um grande acordo tentou de "salvar" a Conferência para que não se encerrasse sem que sequer o tripartismo fosse respeitado.Tema da maior importancia é a redução dos custos trabalhistas, mas que deve ser perseguida tendo como foco a ampliação do número de trabalhadores formalizados e com direitos assegurados e não com redução das receitas do Estado, o que, de imediato, implicaria na suspensão de programas sociais decisivos para o incremento da atividade econômica e a redução da pobreza extrema.A Conferência não se encerra no ato final, assim como, não foi em Brasília o seu início - aliás, foi em Barra da Estiva-Ba, onde se realizou a primeira de uma série de conferências em todo o país. Há tempo agora para recompor as relações e construir com a sociedade, inclusive empregadores e trabalhadores, o caminho para o TRABALHO DECENTE. 

02 dezembro, 2011

Conferências do Trabalho Decente


As Secretarias Estaduais do Trabalho tiveram um papel determinante no êxito do processo em fase de finalização das etapas estaduais, regionais e municipais da Conferência Nacional do Emprego e Trabalho Decente. Os governos estaduais, em parceria com os municípios, e órgãos federais e da sociedade civil – por meio das comissões organizadoras, mobilizaram trabalhadores, empregadores, governo e outras representações sociais em mais de 200 conferências em todo o país.

Observa-se que este esforço contribuiu para a sensibilização em torno de temas que são caros à agenda do trabalho decente. Gerar mais e melhores empregos e ocupações é um desafio permanente, e podemos dizer que avançamos em meio a um contexto conturbado, em que as ameaças sobre o mundo do trabalho retornam na esteira da crise econômica internacional, desta vez com ênfase na Europa.

No Brasil, cabe-nos defender as conquistas que possibilitaram a retomada da economia, com redistribuição de renda e a melhoria dos indicadores sociais em diversas frentes. Não faz muito tempo, os trabalhadores brasileiros tinham na ameaça do desemprego o principal motivo de angústia e preocupação, e a mobilização sindical era pautada fundamentalmente na defesa da indexação da remuneração ao índice inflacionário, em função da perda do poder aquisitivo dos salários.

Com os avanços obtidos, sobretudo na última década, algumas regiões do país já experimentam o pleno emprego, e a demanda por qualificação profissional torna-se indispensável à sustentação do desenvolvimento. É um quadro que revela necessidades de um país que voltou a crescer e busca superar a desigualdade e a pobreza.

Neste sentido, devemos ter em mente que um país rico é um país que valoriza o trabalho, e tem a meta de promover o trabalho decente como elemento central da estratégia de desenvolvimento econômico e social.

As conferências – e o raciocínio é válido para todos os campos da gestão pública – elevam o nível de compreensão dos problemas e enriquecem o debate, contribuindo para estabelecer políticas públicas para o trabalho que priorizem o combate às desigualdades, a exemplo das diferenças de gênero e raça nos salários e no emprego. É preciso romper com a lógica que admite que negros e mulheres sejam tratados com tamanha diferença.
A pauta do trabalho exige também que certas práticas sejam erradicadas. Não é admissível que trabalhadores sejam submetidos à privação de liberdade e a condições de trabalho que já não mais correspondem ao estágio de desenvolvimento alcançado pelo país, sob alegação de oferecer-lhes oportunidade de renda.

Não é possível mais admitir que a infância, e todos os sonhos que ela alimenta, seja corrompidas pela abrupta convivência com o trabalho, como se este fosse a solução de todos os males.

Não é possível tolerar a ocorrência de acidentes de trabalho que levam à morte seres humanos que tentam ganhar o sustento de suas famílias.

Apenas 17% dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas têm contrato de trabalho formalizado. A mudança deste quadro requer que a sociedade compreenda a necessidade de assegurar a estes trabalhadores direitos iguais a quaisquer outros cidadãos empregados.

Alcançar este novo patamar exige a contribuição efetiva de todos, poder público, nas mais variadas esferas, e sociedade. Trabalhadores, empregadores, governo e sociedade.

Por isso mesmo, o coroamento do processo de Conferência deve ser a constituição de agendas do Trabalho Decente nos diversos níveis – por estado, por município ou região, por empresa etc.

A identificação de prioridades na promoção do trabalho é que permite o enfrentamento sistemático e a ação coordenada da sociedade na superação dos desafios. Se as conferências são indispensáveis na mobilização, não se deve perder o entusiasmo, oferecendo alternativas organizativas e materiais para dar prosseguimento a esta tarefa.

Muitas conferências optaram pela construção de Agendas locais, e este é um indicativo que podemos avançar efetivamente. Até maio do próximo ano, quando nos encontrarmos na Conferência Nacional, há muito que fazer, aprofundando as discussões e apresentando novas soluções.

21 dezembro, 2010

TRABALHO DECENTE: UMA AGENDA PARA A BAHIA

Tatiana Dias Silva(1)

Nilton Vasconcelos Júnior(2)

Resumo

O objetivo deste artigo é apresentar o processo de construção da Agenda Bahia do Trabalho Decente. Trabalho Decente é uma formulação da Organização Internacional do Trabalho. A concepção de uma Agenda prevê a articulação de atores e ações voltadas para esse propósito, bem como o estímulo à valorização do trabalho nas estratégias de desenvolvimento. Para apresentar a experiência da Bahia, discute-se inicialmente o conceito do trabalho decente, sua articulação com o desenvolvimento e sua adoção pelo governo brasileiro. Parte-se, em seguida, para uma descrição do processo na Bahia, especialmente das estratégias de gestão, dos resultados e da dinâmica da coordenação intersetorial. Por fim, destacam-se os desafios da experiência, além de reflexões e contribuições para processos análogos de elaboração de agendas e compromissos interinstituicionais, em especial, no campo das políticas de trabalho.

[1] Assessora Especial da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia entre 2007 e julho de 2009. Atualmente é Técnica de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Mestre em Administração.

[2] Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia. Professor do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia. Doutor em Administração.

1. INTRODUÇÃO

A partir de 1999, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) passa a apresentar, como desafio a seus estados-membros, a adesão à proposta de construção de uma Agenda do Trabalho Decente. Trata-se de um compromisso global face à crise do emprego, buscando posicionar o trabalho como elemento central nas estratégias nacionais de desenvolvimento. Em seguimento ao mandato da OIT de estabelecer esforços para um mundo do trabalho que conduza à justiça social, o discurso em torno do trabalho decente é apresentado como uma proposta síntese.

Nesse âmbito, Trabalho Decente é entendido como uma ocupação produtiva, adequadamente remunerada, exercida em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna. Esse conceito representa bem os ideais defendidos pelas instituições comprometidas com a justiça social e os direitos dos trabalhadores. Não é, portanto, inédito nesse campo. A novidade consiste no tempo e na forma com que a proposta se apresenta.

A bandeira do trabalho decente é lançada em resposta a um período de intensificação da crise do emprego, caracterizada tanto pelo aumento dos índices de desocupação como por aumento da precariedade dos postos de trabalho. É tempo também de rever o ideário neoliberal que defendia a desregulamentação e o enfoque financeiro como primordial. Trata-se de um marco para revisão do lugar do trabalho na sociedade. Por isso, a proposta da Agenda do Trabalho Decente tem como diretriz principal a inclusão do trabalho como aspecto central nas estratégias de desenvolvimento.

Por outro lado, a concepção de uma Agenda reconhece que o objetivo final ainda está distante e determina uma série de compromissos para que se possa acercar desse ideal. Estabelece-se, em decorrência, um pacto entre os vários atores, com a finalidade de desenvolver estratégias eficazes e compartilhadas para se aproximar dessa meta-visão. Ao aderir à Agenda do Trabalho Decente, os atores principais do mundo do trabalho – governo, trabalhadores e empregadores – adotam conjuntamente esse ideário e esse compromisso.

Tal proposta tem sido assumida por vários chefes de Estado, sinalizando a disposição de incluir o trabalho como elemento fundamental nas estratégias de desenvolvimento e a convicção de que o trabalho decente é meio fundamental para inclusão social (MTE, 2004).

Procura-se sintetizar no conceito de trabalho decente o itinerário de debates, proposições e esforços na busca por melhores condições nas ocupações produtivas. Essa proposta concentra-se em quatro pilares, quais sejam: a geração de ocupações de qualidade, a extensão da proteção social, o fortalecimento do diálogo social e a garantia dos princípios e direitos fundamentais no trabalho. Indicados em Declaração da OIT, de 1998, esses princípios e direitos referem-se à liberdade de associação, eliminação do trabalho forçado e do trabalho infantil, além da eliminação da discriminação no emprego (OIT, 1998, 2008).

O debate sobre o trabalho decente vem acompanhado de dois importantes elementos: a noção de agenda e a perspectiva de inserção do conceito nas estratégias de desenvolvimento.

O convite à adoção de uma Agenda para o trabalho decente, em diferentes níveis – global, hemisférico e nacional -, apresenta a idéia-força da integração de esforços baseada em um compromisso amplo e de longo prazo.

Trata-se também de um contraponto à centralidade da economia alicerçada em fluxos financeiros. A geração de mais e melhores empregos deve ser objetivo principal das ações e é preciso que essa meta não seja relegada apenas à categoria de externalidade positiva das estratégias de crescimento que, muitas vezes, têm resultados tão exíguos, ou tão concentrados, que não chegam a se concretizar em melhorias reais para os trabalhadores e para a população.

Portanto, a adesão à Agenda do trabalho decente implica estabelecer consenso sobre dois pontos fundamentais. O primeiro está relacionado com o reconhecimento de que o diálogo social entre governo, trabalhadores e empregadores é central para garantir meios de desenvolvimento que tragam melhorias para todos e que tenham o trabalho como elemento primordial. O segundo ponto é o entendimento de que o trabalho é a estratégia essencial para uma inclusão social realmente sustentável. Não obstante a importância e essencialidade das políticas de transferência de renda e de assistência social, identifica-se que o trabalho tem papel central na melhoria significativa das condições de vida de grande parcela da população, pelos ganhos refletidos tanto no poder aquisitivo, acesso a direitos atrelados ao trabalho, reconhecimento social, além da realização pessoal, que advém de condições de trabalho realmente dignas.

É a partir desse contexto que este artigo pretende apresentar a experiência da Bahia no desenvolvimento de uma Agenda do Trabalho Decente. Procura-se ressaltar a coordenação intersetorial e a abordagem interdisciplinar como essenciais tanto para compreensão como para intervenção no mundo do trabalho.

Tratar de uma Agenda apenas para a garantia ao trabalho, em um país cuja taxa de desocupação é de 8,3% (PNAD, 2009) já seria um grande desafio. Ao tratar de trabalho decente, considerando-se a acepção ampla do conceito, avalia-se que o déficit é ainda maior.

Espera-se que esta análise possa converter-se em oportunidade de reflexão tanto para os atores que participam desse processo como para aqueles que tenham condições de enriquecê-lo, com suas críticas e sugestões. Almeja-se também compartilhar esta experiência com aqueles que desejem avançar na implementação de outros projetos dessa natureza.

Esse texto se divide em mais três seções. Inicialmente retoma-se o conceito do trabalho decente, seu itinerário de formação e as relações que estabelece com o desenvolvimento, além de apresentar a experiência brasileira nesse campo.

A seção seguinte descreve a elaboração da Agenda Bahia do Trabalho Decente, dando ênfase à estratégia utilizada, seus resultados e dificuldades. Por fim, nas considerações finais, são destacadas contribuições para processos análogos, apontados os limites desta experiência, além de compartilhar reflexões que acompanharam o processo.

2. TRABALHO DECENTE: CONCEITO E TRAJETÓRIA NO BRASIL

O acesso a uma ocupação digna representa possibilidade de usufruto não somente dos direitos fundamentais do trabalho, mas também inserção social compreendida de maneira ampla. Representa tanto uma solução de inclusão produtiva, como meio fundamental para elevação da auto-estima e auto-realização do indivíduo (SACHS, 2004). O sujeito que tem no seu trabalho via de emancipação, no campo econômico, social e intelectual, alcança meios para acessar – ou para requerer o acesso – aos demais espaços sociais.

A Agenda do Trabalho Decente é uma resposta global no sentido de promover, pela via do desenvolvimento, espaço efetivo para o exercício dos direitos humanos e sociais, no intento à busca da paz e do respeito à dignidade humana ─ em sua concepção mais abrangente ─, em um contexto mundial marcado pela precarização das relações laborais e violação de direitos.

A abrangência do conceito de trabalho decente, aliada à convergência que sua formatação guarda em relação aos anseios por um mundo do trabalho mais equânime e solidário, permite sua aspiração e adoção por sociedades e realidades diversas.

Por sua vez, uma sociedade embasada nos ideais democráticos deve ter como pauta impositiva a ampliação e aprofundamento dos direitos humanos, a conquista de instâncias de diálogo social e o estabelecimento de padrões superiores de convivência e de exercício do poder e da participação. Nesse contexto, a demanda por estratégias de valorização do trabalho é conseqüência direta, em um processo dinâmico de construção de uma nova sociedade.

Para se alcançar o trabalho decente como aqui compreendido, o crescimento econômico é condição necessária, mas não suficiente. A efetividade desse projeto está condicionada a uma atenção especial voltada para setores que gerem mais empregos e ao embasamento em mecanismos – públicos e da organização social – que permitam melhor distribuição das riquezas e melhor qualidade da ocupação ofertada. A estratégia de desenvolvimento precisa ser requalificada.

A visão de Sachs (2004, p. 25) corrobora com esse argumento, quando destaca o fenômeno do crescimento sem emprego, resultante de uma combinação de fatores, tais como:

• introdução agressiva do progresso técnico poupador de trabalho nas indústrias;

• renúncia a uma política de salários altos (o fordismo) sacrificados no altar de uma busca desenfreada de lucros financeiros e a conseqüente redução do ritmo de crescimento da demanda efetiva, uma das causas principais do crescimento pífio;

• deslocamento das produções intensivas em mão-de-obra para plataformas de exportação situadas em países periféricos que se satisfazem com a competitividade espúria, lograda por meio de salários excessivamente baixos, longas jornadas de trabalho e ausência de proteção social.

Nesse sentido, a pauta do desenvolvimento social não pode estar relegada às forças do mercado e ser vista como conseqüência da prosperidade geral. Antes, deve fundamentar-se em diretrizes consolidadas que garantam bem estar de todos.

Segundo Penna Filho (2006), esta foi a tônica da Cúpula de Copenhague (Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social), em 1995, reforçando-se como contraponto ao predomínio e exclusividade dos temas econômicos e da visão neoliberal na agenda internacional.

No fundo, tratava-se da compreensão de que o caminho trilhado de desenvolvimento econômico assentado em bases essencialmente liberais, ao sabor das diretrizes do livre mercado, era cada vez mais inviável tanto para a sociedade quanto para o meio ambiente. Enfim, começava-se a discutir a própria natureza da idéia de desenvolvimento (PENNA FILHO, 2006, p. 352).

A construção de uma Agenda traz como elemento basilar o redirecionamento da visão de desenvolvimento, a partir do destaque ao trabalho. Os setores mais avançados da economia, em que o nível de pesquisa e desenvolvimento alavancam a produtividade, cada vez mais requisitam menos mão de obra. São fundamentais, por constituírem o núcleo modernizador, mas a eles devem ser articuladas atividades intensivas em mão de obra na cadeia produtiva (SACHS, 2004).

Ademais, como se verificou no período recente de crise econômica, as políticas sociais, dentre elas as de mercado de trabalho, foram fundamentais para garantir proteção social e consumo, atuando de forma anti-cíclica.

Além da geração de mais empregos, é preciso garantir que as ocupações existentes e as vagas criadas sejam geradoras de trabalho decente de fato. O papel fiscalizador do estado (amparado em uma consistente base legal existente) potencializa essa dimensão. Contudo, a regulação deve ser absorvida pela sociedade, constituindo instâncias de controle social e de garantia de direitos. Uma iniciativa nesse sentido é a adesão de várias organizações ao Pacto Nacional pela erradicação do trabalho escravo, no qual as instituições signatárias comprometem-se a não estabelecer relação comercial com empresas que mantiveram trabalhadores em situação análoga à escravidão, relacionadas no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (conhecido como “lista suja”), bem como se comprometem a colaborar com ações contra essa prática.

Recentemente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) incluiu, em seus contratos de financiamento, cláusula restritiva a empresas presentes na “lista suja” ou envolvidas em outras violações (THENÓRIO, 2008).

São significativos os avanços na promoção de melhores condições de trabalho no Brasil, o que, no entanto, ainda está longe de garantir um mundo do trabalho efetivamente justo e que promova ampla inclusão social. Altas taxas de desemprego, informalidade, baixos níveis de proteção social, precarização do trabalho, entre outros problemas, são relevantes no cenário brasileiro. Outro ângulo importante na análise dos limites do mundo de trabalho brasileiro envolve uma atenção mais direcionada a grupos mais vulnerabilizados. Os indicadores relativos à situação laboral de mulheres, negros, jovens e pessoas com deficiência retratam bem a heterogeneidade e desigualdade do mundo do trabalho.

Como parte da estratégia de enfrentamento a essa realidade, o governo brasileiro consolidou diretrizes de intervenção por meio da Agenda Nacional de Trabalho Decente. Essa Agenda, elaborada de forma tripartite, tem como prioridades a geração de mais e melhores empregos, a erradicação do trabalho escravo e infantil e o fortalecimento dos atores tripartites. Após longo período de discussões no âmbito do Grupo de Trabalho Tripartite da Agenda Nacional de Trabalho Decente e do Comitê Executivo Interministerial, o Programa Nacional de Trabalho Decente foi apresentado no Pré-Lançamento da Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente, em maio de 2010.

Ainda na esfera federal, encontra-se em elaboração a Agenda Nacional de Trabalho Decente para Juventude, por meio de Subcomitê formado no âmbito do Comitê executivo interministerial da Agenda Nacional de Trabalho Decente.

3. A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA AGENDA DO TRABALHO DECENTE NA BAHIA

A adoção da proposta do Trabalho Decente pelo governo da Bahia configurou-se na primeira iniciativa em nível subnacional do gênero. Com efeito, foi nesse Estado que, anos antes, o governo brasileiro havia estabelecido “as bases dessa construção política” (MTE, 2004), quando, em2003, a capital baiana sediou a XIII Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho, no âmbito da Organização dos Estados Americanos. Nessa ocasião, o compromisso de promoção do trabalho decente foi formulado nesses termos:

Fazemos um apelo aos governos para que assumam, com o apoio da OIT, o emprego como uma preocupação central e um elemento-chave para o desenvolvimento de planos que conduzam à erradicação da pobreza, permitam superar as situações de desigualdade e atraso que persistem em muitos países de nossa região e criem maiores oportunidades de progresso e bem-estar; e gerem espaços para diálogo de alto nível entre governos e os interlocutores sociais com as instituições financeiras internacionais e regionais, para a discussão da situação do emprego e de seu impacto atual nos níveis de pobreza, que contribua para o avanço na elaboração de políticas harmônicas no contexto do trabalho decente. Declaração de Salvador. (OEA, 2003)

Em 2007, iniciou-se a implementação dessa iniciativa no estado, adotando-a como diretriz principal para as intervenções do governo estadual no mundo do trabalho. Todavia, o avanço dessa proposta implicava extrapolar os limites setoriais, ampliar o debate e envolver outros atores que já desenvolviam ações nesse campo.

Os primeiros movimentos deram conta de estabelecer mecanismos de cooperação com o Ministério do Trabalho e Emprego e a Organização Internacional do Trabalho. O apoio institucional recebido por ambos permitiu desenvolver, com base na atuação nacional e em experiências internacionais, o caminho para implementação da Agenda de Trabalho decente para o Estado.

A concepção de uma agenda de compromissos para promover o trabalho decente é uma formulação que visa integrar políticas e estabelecer ambiente e informações necessários para formação de parcerias. Ao reunir compromissos conjuntos, permitem-se identificar lacunas, sobreposições, possibilidades de cooperação, além de proporcionar uma visão ampla, tanto dos problemas como das ações encetadas para seu enfrentamento. Visa também incluir, na pauta da sociedade, temas fundamentais, como o alcance a melhores condições de trabalho.

Uma Agenda do Trabalho Decente em âmbito subnacional traz um enfoque local à proposta depromoção do trabalho decente, favorecendo, pela proximidade e nível executivo dos atores, melhor operacionalização do projeto. Todavia, articulações locais como a agenda em tela, que tratam de temas vastos, guardam uma limitação significativa, uma vez que políticas voltadas para o trabalho não podem prescindir de ações abrangentes, em âmbito nacional, algumas das quais são de competência exclusiva da União. O governo central que, em última instância, é o articulador das políticas macro econômicas, deve estar alinhado com as ações locais, e direcionado a maior crescimento econômico, com compromisso social.

3.1. Gestão da Agenda Bahia do Trabalho Decente: conferências, comitê gestor e câmaras temáticas

Considerando a abrangência e complexidade do tema e a heterogeneidade dos atores e interesses envolvidos, optou-se por uma estratégia participativa para a construção desse projeto. Foram criadas instâncias de deliberação e consulta, resultando na realização de uma conferência estadual, na criação de um Comitê Gestor e na implantação de câmaras temáticas, experiências que serão detalhadas a seguir.

Com a finalidade de ampliar o debate e socializar a proposta, em 2007 foi promovida a I Conferência Estadual do Trabalho Decente, concebida como um ponto de partida(1). A expectativa era reunir atores que pudessem contribuir no debate sobre as diretrizes de uma Agenda do trabalho decente, bem como socializar a proposta e o conceito.

A Conferência Estadual do Trabalho Decente teve como objetivo divulgar a temática do Trabalho Decente, sensibilizar os atores sociais e realizar uma ampla consulta como forma de obter subsídios iniciais para o processo de formulação da Agenda estadual. Reunindo cerca de 400 participantes, entre representantes de organizações de trabalhadores e de organizações de empregadores, de organismos governamentais e não governamentais, a Conferência promoveu debates e definiu propostas em torno dos seguintes temas: geração de trabalho e renda, juventude, proteção social, condições de trabalho, igualdade de oportunidade e tratamento, combate à discriminação, enfrentamento ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, fortalecimento dos atores tripartites e diálogo social.

Por ocasião da Conferência, foram assinados dois importantes instrumentos normativos para a condução desse processo. O primeiro foi um Memorando de Entendimento entre o Governo da Bahia e a Organização Internacional do Trabalho, cujo objeto foi o estabelecimento de cooperação técnica para elaboração da Agenda. O segundo foi decreto estadual que criava um Grupo de Trabalho Executivo (GTE), com a finalidade de elaborar a Agenda e organizar o processo para sua construção. Esse grupo foi formado inicialmente por sete secretarias de estado, o Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda(2), além da Delegacia Regional do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.

Com o desenvolvimento do processo de consultas e debates sobre a Agenda, houve necessidade de ampliação do GTE que, em 2008, foi formalmente constituído como Comitê Gestor do Programa Bahia do Trabalho Decente. Nesse novo formato, essencial para a elaboração de todo modelo de Agenda, estabelecia-se a participação de 27 instituições.

O Comitê é o núcleo central da Agenda do Trabalho Decente. Tem, em sua composição, representação governamental (estadual e federal), representação dos trabalhadores (Centrais Sindicais), representação dos empregadores (Federações) e outras entidades de relevância para o tema, como a Associação dos Magistrados do Trabalho, e a cooperação técnica da Organização Internacional do Trabalho.

Dentre as ações empreendidas pelo Comitê, destacam-se: a sistematização das ações realizadas pelas diferentes entidades para promoção de trabalho decente; a elaboração de panoramas sobre as áreas diversas relacionadas ao mundo do trabalho; a definição das prioridades para a Agenda do Trabalho Decente e a consolidação de seu texto final. De forma contínua, esse grupo tem como atribuição o acompanhamento e avaliação das ações presentes na Agenda Bahia do Trabalho Decente.

A articulação entre os representantes e a socialização de informações entre as entidades envolvidas no Comitê possibilitaram a identificação dos problemas mais relevantes a serem enfrentados, das potencialidades de atuação conjunta e das lacunas de intervenção. Por conseguinte, tornou-se possível deliberar sobre os eixos prioritários de ação.

Desse modo, a partir do Comitê e com base nos resultados da Conferência, foram definidas as prioridades da Agenda em sete eixos temáticos: Erradicação do Trabalho Escravo, Erradicação do Trabalho Infantil, Juventude, Serviço Público, Segurança e Saúde do Trabalhador, Promoção da Igualdade e Trabalho Doméstico. Posteriormente, foi incluído o eixo “Biocombustíveis”. Destaca-se que algumas das prioridades definidas não estavam explicitamente postas nas Agendas de Trabalho Decente de maior abrangência, como a Agenda Nacional ou a Hemisférica - é o caso do trabalho doméstico e do serviço público.

Definidas as áreas de atuação da Agenda, desenvolveu-se, como mecanismo de ampliação do diálogo social e debate participativo dos temas e diretrizes de ação, a formação de Câmaras Temáticas. Essas se caracterizam como instâncias para as quais devem ser convidados profissionais e representações de uma determinada área, formadas para dedicarem-se ao debate, formulação de propostas, coordenação e acompanhamento de ações para cada um dos temas prioritários da Agenda Bahia do Trabalho Decente(3).

Havia, desde o início, uma preocupação em não duplicar instâncias de debate. Em várias áreas de atuação, já havia diversas instâncias consolidadas, em geral, com finalidades diferenciadas, mas que se dedicavam à discussão dos principais problemas na área. Não raro os representantes designados para delas participarem tinham que se esforçar para inserir-se em vários desses fóruns. O Comitê procurou estabelecer meios para cooperar com os esforços existentes, evitando concorrer com eles, mesmo que indiretamente. Por esse motivo, acordou-se que as Câmaras Temáticas poderiam ser substituídas por um fórum, comissão ou conselho já existente que assumisse as atribuições a elas determinadas. Essa opção foi decorrência da experiência inicial do projeto. O debate sobre as propostas da Agenda foi realizado também em reuniões do Fórum de Meio Ambiente do Trabalho (FORUMAT), Fórum Estadual de Combate ao Tráfico de Pessoas, entre outros. Com essa estratégia, procurou-se conciliar as metas institucionais e os acordos já existentes com a nova proposta.

Nas reuniões das Câmaras foi possível incorporar diferentes atores e perspectivas ao debate e, de tal modo, enriquecer o conjunto das propostas. A ampliação do diálogo social também promoveu maior aproximação de segmentos da sociedade com a temática do trabalho e com a concepção do trabalho decente.

A ampliação do debate foi alcançada igualmente por meio de outros canais, extrapolando, com alguma frequência, o circuito específico do mundo do trabalho. Uma importante iniciativa, nesse sentido, foi a incorporação do conceito de Trabalho Decente aos debates em torno do planejamento governamental. O orçamento governamental (Plano Plurianual - PPA) do estado da Bahia foi desenvolvido por meio de um processo participativo, com várias plenárias regionais e com relevante participação popular. A metodologia das plenárias envolveu a organização de grupos temáticos para formulação de propostas. Desde esse momento, o trabalho decente foi pautado como um grupo temático, dentro da diretriz estratégica “Promover o desenvolvimento com inclusão social”. Em decorrência dessa discussão de base sobre o tema, o trabalho decente configurou-se como um programa específico do PPA, que incorpora ações voltadas ao sistema público de emprego, trabalho e renda e a própria construção da Agenda do Trabalho Decente. No modelo do PPA, outras ações do estado com o objetivo direto de promoção de trabalho decente podem ser relacionadas a esse programa como ações transversais, permitindo melhor acompanhamento geral das atividades governamentais com esse propósito (BAHIA, 2007).

3.2. O Programa Bahia do Trabalho Decente

Com base no modelo de gestão apresentado, a implementação das intervenções foi consolidada em Planos de Ação, elaborados para cada eixo temático. Com o objetivo primordial de influenciar a condução das políticas públicas e ações privadas, em diversas áreas, de forma a contribuírem efetivamente para promoção do trabalho decente, os planos foram consolidados no Programa Bahia do Trabalho Decente.

Priorizando o diálogo social, que é um dos pilares do trabalho decente, foram realizadas diversas atividades, entre seminários, oficinas e reuniões, no âmbito das Câmaras Temáticas, para garantir que o Programa contemplasse as diversas demandas que envolvem os atores sociais relacionados a cada um dos eixos prioritários. Os resultados de conferências estaduais e nacionais relacionadas ao tema, bem como outros planos setoriais, foram observados, culminando no lançamento do Programa no início de 2010(4).

O ponto norteador durante a consolidação de cada Plano foi primar para que o Programa fosse executável, operacional, transversal e sustentável, objetivando atingir aos princípios contidos no conceito do trabalho decente. Buscou-se ainda garantir a primazia dos quatro pilares constitutivos dessa proposta, de respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, de geração de mais e melhores empregos, de extensão da proteção social e de promoção do diálogo social. O Programa Bahia do Trabalho Decente representa um conjunto de iniciativas que busca associar desenvolvimento econômico com justiça social, colocando o trabalho decente como elemento central dessa estratégia.

A construção participativa possibilitou que o Programa refletisse anseios abrangentes, bem como que contivesse as experiências de instituições já envolvidas com as ações, as quais participaram de todo o processo de construção. Além disso, está também expresso no Programa o caráter multidisciplinar e a transversalidade, além do compartilhamento de responsabilidades, conceitos inerentes à Agenda de trabalho decente. Com esses elementos e uma planejada institucionalidade, é possível que esta iniciativa se consolide como uma política de estado, com a meta de que seja incorporada aos planos estratégicos, incluindo-se o trabalho decente entre os macro-objetivos do governo, concomitantemente com sua incorporação nas práticas de gestão públicas e privadas.

3.3. Alguns resultados em áreas prioritárias: cooperação intersetorial e transversalidade

Além da formação do Programa e do processo que enseja, muitas atividades foram desenvolvidas por meio dessa ampla articulação. A convergência de esforços e de metas institucionais tem proporcionado ganho operacional e maior eficácia estratégica às atividades. Serão destacadas, a seguir, iniciativas que ilustram o enfoque multidisciplinar e transversal para a condução das políticas na área do trabalho.

a. Valorização do Trabalho Doméstico

No Brasil, o trabalho doméstico corresponde a mais de 7% da população ocupada (PNAD, 2009). Embora tenha grande representatividade no contingente de trabalhadores, essa categoria enfrenta condições muito mais precárias do que a média. A informalidade, os baixos rendimentos, a reduzida cobertura previdenciária, somadas ao estigma de discriminação que a categoria enfrenta, torna-os um grupo altamente vulnerável. Ademais, trabalhadoras e trabalhadores domésticos têm assegurados menos direitos que os demais. Por trata-se de grande maioria de mulheres e negros, incorpora e reproduz a discriminação de gênero e raça, aspectos marcantes do mercado de trabalho no país.

Na Agenda Bahia do Trabalho Decente, esta categoria foi considerada um dos eixos prioritários de atuação. Diante desse contexto de representatividade e vulnerabilidade, a categoria ressente-se de uma política mais direcionada a suas necessidades. Em âmbito federal, desenvolveu-se um projeto de concepção considerada ampla e consistente (Trabalho Doméstico Cidadão), mas com atendimento reduzido e descontínuo. No âmbito da Agenda Bahia do Trabalho Decente, passou-se a considerar a importância desse grupo e a articular uma série de ações, que envolvem a profissionalização, qualificação, elevação da escolaridade, educação previdenciária, orientação trabalhista para empregados e empregadores, distribuição de material informativo, assistência técnica para projetos habitacionais e eventos de sensibilização. Essa convergência culminou em um evento comemorativo no dia nacional dedicado à categoria(5), em 2009, reunindo, em uma feira de serviços, mais de 20 entidades. Muitas destas instituições não tinham qualquer ação direcionada a esse público, mas, a partir desse debate, passou a considerar atenção mais específica a essa categoria.

b. Formação de multiplicadores para igualdade de gênero e raça

Promover a igualdade de gênero e raça por meio dos programas governamentais é igualmente uma das diretrizes na Agenda Bahia do Trabalho Decente. Tal objetivo, no entanto, envolve uma série de conteúdos e competências diversificadas. Para implementá-lo, reuniram-se três secretarias do governo estadual – trabalho, promoção da igualdade e administração. A proposta era ampliar o debate sobre como as políticas governamentais poderiam ter recortes específicos não apenas para combater a pobreza, mas também para enfrentar a desigualdade. Para tanto, além do convencimento sobre a realidade desigual e sobre a heterogeneidade das situações de pobreza, era preciso também garantir instrumentos para a mudança. Nesse sentido, as três pastas passaram a trabalhar esses propósitos e conteúdos por meio do Sistema de Universidade Corporativa do estado. Assim, foi oferecida formação para constituição de multiplicadores entre servidores públicos de diversos órgãos do Estado, a fim de impulsionar processos de aprendizagem e reflexão voltados à transversalidade de gênero, raça e equidade nas políticas públicas. Esta atividade conta com a cooperação da OIT(6), que colabora com conteúdo já desenvolvido para as temáticas e assistência técnica de seus profissionais na fase inicial do projeto. Em 2009, foi iniciada a primeira Oficina, com servidores do SINEBAHIA(7). Já estão previstas turmas com servidores dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e com servidores da Polícia Militar(8), deliberadamente órgãos em contato direto com a população. A proposta é incorporar o Programa GRPE ao cronograma de capacitação dos servidores públicos do estado.

c. Lei do Trabalho Decente

Uma das iniciativas com maior potencial em torno da diretriz de valorização do trabalho foi aprovação da Lei Estadual 11.479/2009, proposta pelo Comitê Gestor do Programa Bahia do Trabalho Decente. A lei institui restrições à concessão e à manutenção de financiamentos e incentivos fiscais estaduais a empregadores que não adotem práticas de trabalho decente e não atendam à legislação que trata de cotas para pessoas com deficiência e jovens aprendizes. Deste modo, a norma exige que empregadores beneficiários de incentivos fiscais e financiamentos concedidos pelo Estado da Bahia garantam condições de trabalho dignas, seguras e saudáveis, além de vedar a concessão e a manutenção de financiamentos e incentivos fiscais a empregadores que sejam identificados no Cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) como empregadores que exploram trabalhadores na condição análoga à de escravos. Para os fins dessa lei, constituem práticas de trabalho decente as que importem o cumprimento das normas de combate à discriminação de raça, gênero, direção ou orientação sexual e religião, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo.

A experiência baiana indica, ainda, que as políticas de trabalho, emprego e renda podem ser desenvolvidas transversalmente na estrutura burocrática do estado, articulando-se com políticas de gênero e etnia, de saúde, de justiça e direitos humanos, de desenvolvimento social, de valorização do servidor e de desenvolvimento econômico.

Isto não quer dizer que o aprimoramento da Agenda não requeira avanços na própria política específica do trabalho, contribuindo, por exemplo, para a internalização do trabalho decente às ações tradicionais de intermediação de mão de obra e de qualificação profissional, tendo em vista que são ferramentas importantes para se buscar a promoção da igualdade no trabalho e a inclusão produtiva.

Além dessas iniciativas, que retratam mais os ganhos de cooperação obtidos com a Agenda, há ainda uma série de outras ações desenvolvidas com essa dinâmica e outras que foram constituídas por estímulo da Agenda ou ainda ações, de âmbito interno de cada órgão, que foram reformuladas ou revistas com base em seus princípios(9).

3.4. Cooperação Internacional

A Agenda Bahia do Trabalho Decente foi considerada pela OIT como a primeira iniciativa em nível subnacional no mundo. Por essa razão, foi tema de apresentação por ocasião da 97ª Conferência Internacional do Trabalho,em Genebra. Assumindo papel difusor dessa experiência em nível local, o Governo da Bahia propôs a inclusão do tema no Foro Consultivo de Cidades e Regiões do Mercosul (FCCR), instância formal na estrutura do Mercosul, além de cooperar com a formação de novas agendas no Brasil e fora do país.

No âmbito do FCCR, 27 governantes assinaram o Termo de Compromisso para Promoção do Trabalho Decente, em reunião paralela à Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, realizada na Bahia, em 2008. Como desdobramento, foi realizado, em 2009, o seminário “Agendas Locais de Trabalho Decente: uma estratégia de valorização do mundo do trabalho”, reunindo signatários do pacto.

A ABTD foi apresentada em eventos nacionais e internacionais e ainda para representantes de governos de outros países(10) que visitaram a Bahia especialmente para esse fim. Desse modo, o debate sobre o trabalho decente e a reflexão sobre a estratégia em curso no Governo da Bahia pôde ser estendido a uma vasta gama de pesquisadores e atores do mundo do trabalho. Essa exposição possibilitou apropriar-se da reflexão sobre a temática em vários setores, espaços sociedades em diferentes áreas do conhecimento, em um rico processo de trocas e aprendizagem, contribuindo, sobretudo, para aprimorar o processo.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Para continuidade da iniciativa, outros elementos estão postos, como a ampliação das ações existentes, a inclusão de outros atores e compromisso permanente dos atuais apoiadores, a difusão do projeto, seu monitoramento e acompanhamento.

O desenvolvimento da Agenda Bahia do Trabalho Decente exige uma ação sistemática em diversas frentes, e não apenas das políticas de trabalho stricto sensu. Por isso mesmo, um fator determinante para o seu êxito até a atual etapa foi ter sido encarada como uma meta de governo e incorporada à sua visão estratégica. A cooperação interinstitucional igualmente garante esse sentido mais perene à política adotada.

Cabe destacar alguns desafios. Um deles refere-se à transversalidade do tema nas políticas econômicas. Incorporar cláusulas sociais nas ações relacionadas à concessão de crédito, compras governamentais e incentivos fiscais é fundamental e factível. Depende de vontade política e sua inclusão traduz-se em elemento de interdependência entre o desenvolvimento econômico e o social. Melhor ainda, traduz-se em elemento de intercessão essencial para o alcance de novos patamares em termos de promoção da igualdade e justiça social.

A proposta da Agenda também exige intensa cooperação interinstitucional para compatibilizar metas e competências, direcionando-as para um objetivo comum, sem negligenciar as especificidades de cada entidade, sua dinâmica particular e seus colaboradores. Nesse sentido, não são triviais os desafios de transversalidade e da cooperação. Embora a percepção compartilhada da interdependência seja fundamental (IPEA, 2009), não é uma noção clara para todos os atores, muitos dos quais têm vínculos institucionais diferenciados e trajetória de atuação mais isolada. Vale ressaltar também a descontinuidade na direção de várias instituições, o que pode representar comprometimento na ordem de prioridade que a Agenda representa nos distintos planejamentos.

Outro elemento importante é o financiamento de uma Agenda de Trabalho Decente. Por um lado, a necessidade de maior articulação intersetorial e a atenção a novos problemas, no primeiro momento, introduz dispêndios não programados, mas que podem ser, em alguma medida, absorvidos pelas estruturas orçamentárias de cada órgão e da instância coordenadora do projeto e institucionalizados em momento seguinte. Por outro lado, há que se salientar que, no âmbito local, a inclusão de novas demandas pode representar descompasso com as metas federativas ou nacionais, limitando a margem de atuação de algumas entidades para abarcar outros projetos.

Outro desafio significativo é a análise de impacto da Agenda do trabalho decente, em dois níveis: como política específica e como conjunto de ações finalísticas afins, como saúde e segurança,qualificação, combate ao trabalho escravo e infantil, por exemplo. Por conseguinte, a definição e o acompanhamento de indicadores de trabalho decente serão decisivos para avaliar os resultados obtidos e para promover o redirecionamento de estratégias que visam a possibilitar que o trabalho decente seja realmente vetor de desenvolvimento e governança democrática. Ou seja, a análise dos resultados dessa Agenda não pode se restringir à eficiência e eficácia das ações isoladas; deve remeter sempre aos objetivos mais amplos dessa proposta: o trabalho decente e o desenvolvimento com justiça social.

Nesse ponto, o fortalecimento dos atores tripartites, o diálogo e o controle social são essenciais para o desenvolvimento e sustentabilidade de iniciativas análogas, a fim de que estas reflitam os anseios populares, sejam eficientemente geridas e perdurem como políticas de estado, superando o caráter transitório dos governos.

Ademais, cabe ressaltar que, em época de crise mundial, a necessidade de sustentar uma Agenda para promoção de trabalho decente torna-se mais premente. Se o status antes da crise era preocupante, com seus efeitos recessivos, a situação econômica, e em especial dos trabalhadores e suas famílias, passa a ser ainda mais desafiadora. Tais aspectos são reafirmados no recente Pacto Mundial pelo Emprego, lançado à época da 98ª Conferência Internacional do Trabalho, que destaca que à crise atual devem ser dirigidas respostas baseadas no trabalho decente − acelerar a criação de postos de trabalho e a recuperação do emprego e apoiar as empresas; estabelecer sistemas de proteção social e proteção das pessoas; fortalecer o respeito às normas internacionais do trabalho; primar pelo diálogo social: negociar coletivamente, identificar as prioridades e estimular a ação (OIT, 2009).

A análise do caso da Agenda Bahia do Trabalho Decente, em sua constituição e desenvolvimento, apresenta elementos empíricos para formulação de políticas públicas que compreendam a multidisciplinariedade e multideterminação de complexos problemas da nossa sociedade, tal como são os desafios inerentes ao mundo do trabalho. Por conseguinte, inovar em estratégias de coordenação intersetorial que incorporem o entendimento dessa complexidade é primordial para maior efetividade da gestão pública.

Referências